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A lei estadual 20.189\/2020 institui multa de descumprimento da obrigatoriedade de uso de m\u00e1scaras. No caso de aplica\u00e7\u00e3o dessa san\u00e7\u00e3o, os valores variam entre R$ 106,60 (uma Unidade Padr\u00e3o Fiscal do Paran\u00e1) a R$ 533,00 para pessoas f\u00edsicas; e entre R$ 2.132,00 a R$ 10.660,00 para pessoas jur\u00eddicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre o uso obrigat\u00f3rio de m\u00e1scaras em espa\u00e7os de uso p\u00fablico ou coletivo ser\u00e1 realizada pelas vigil\u00e2ncias sanit\u00e1rias do Estado e dos munic\u00edpios, no \u00e2mbito de suas respectivas atribui\u00e7\u00f5es. As determina\u00e7\u00f5es constam no decreto 4692\/20, que regulamenta a lei estadual 20.189 que instituiu a obrigatoriedade do uso das m\u00e1scaras no Estado enquanto durar a pandemia. Em Ubirat\u00e3, al\u00e9m da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, os fiscais da prefeitura tamb\u00e9m ir\u00e3o fiscalizar o uso das m\u00e1scaras.<\/p>\n\n\n\n O uso de m\u00e1scara est\u00e1 sendo comprovadamente fundamental para evitar a dissemina\u00e7\u00e3o do Coronav\u00edrus. Desse modo, para que os estabelecimentos continuem abertos e funcionando depende do uso correto de m\u00e1scaras. Al\u00e9m disso, para que continue acontecendo a flexibiliza\u00e7\u00e3o, todos devem fazer sua parte, usando m\u00e1scara, lavando bem as m\u00e3os, mantendo o distanciamento de 2 metros, retirando a roupa quando chegar na casa e tomando banho, principalmente agora no inverno. Se cada um fizer a sua parte, todos estar\u00e3o se protegendo da doen\u00e7a e contribuindo para que as atividades comerciais voltem a acontecer na cidade.<\/p>\n\n\n\n O decreto estabelece que a abordagem inicial para pessoas flagradas sem o equipamento de prote\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser na forma de advert\u00eancia verbal para instruir sobre a necessidade de ado\u00e7\u00e3o de medidas preventivas contra a Covid-19. Essa primeira fase, exclusivamente orientativa, deve ser utilizada para organizar a forma de fiscaliza\u00e7\u00e3o mais punitiva. Por\u00e9m, no artigo 8, em caso de descumprimento do decreto, os fiscais poder\u00e3o solicitar auxilio da pol\u00edcia para cumprimento das determina\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A lei estadual 20.189\/2020 institui multa de descumprimento da obrigatoriedade de uso de m\u00e1scaras. No caso de aplica\u00e7\u00e3o dessa san\u00e7\u00e3o, os valores variam entre R$ 106,60 (uma Unidade Padr\u00e3o Fiscal do Paran\u00e1) a R$ 533,00 para pessoas f\u00edsicas; e entre R$ 2.132,00 a R$ 10.660,00 para pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Segundo o decreto, a primeira infra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser aplicada na modalidade menos gravosa. Em caso de reincid\u00eancia, os valores poder\u00e3o ser dobrados. Os recursos oriundos das penalidades aplicadas por infra\u00e7\u00e3o ser\u00e3o depositadas no Fundo Estadual de Sa\u00fade ou Fundo Municipal de Sa\u00fade para a\u00e7\u00f5es de combate \u00e0 Covid-19.<\/p>\n\n\n\n CLIQUE NO LINK PARA LER O DECRETO QUE REGULAMENTA O USO DE M\u00c1SCARA<\/p>\n\n\n\n