{"id":33964,"date":"2020-07-17T16:54:08","date_gmt":"2020-07-17T19:54:08","guid":{"rendered":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/?p=33964"},"modified":"2020-07-17T16:57:23","modified_gmt":"2020-07-17T19:57:23","slug":"confira-o-novo-decreto-de-enfrentamento-a-pandemia-de-coronavirus-em-ubirata","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/en\/confira-o-novo-decreto-de-enfrentamento-a-pandemia-de-coronavirus-em-ubirata\/","title":{"rendered":"CONFIRA O NOVO DECRETO DE ENFRENTAMENTO \u00c0 PANDEMIA DE CORONAV\u00cdRUS EM UBIRAT\u00c3"},"content":{"rendered":"<figure class=\"wp-block-image size-large is-style-default\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"527\" height=\"753\" src=\"https:\/\/ubirataonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/107808023_4123017361105713_5506067566004691960_n.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-33968\" srcset=\"https:\/\/ubirataonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/107808023_4123017361105713_5506067566004691960_n.jpg 527w, https:\/\/ubirataonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/107808023_4123017361105713_5506067566004691960_n-196x280.jpg 196w\" sizes=\"auto, (max-width: 527px) 100vw, 527px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large is-style-default\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"538\" height=\"756\" src=\"https:\/\/ubirataonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/108032951_4123017441105705_6034526432950491418_n.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-33969\" srcset=\"https:\/\/ubirataonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/108032951_4123017441105705_6034526432950491418_n.jpg 538w, https:\/\/ubirataonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/108032951_4123017441105705_6034526432950491418_n-199x280.jpg 199w\" sizes=\"auto, (max-width: 538px) 100vw, 538px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Prefeitura de Ubirat\u00e3 atualizou nesta sexta-feira, dia 17, o decreto que Estabelece novas medidas de enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica decorrente do coronavirus &#8211; Covid-19, de acordo com a situa\u00e7\u00e3o epid\u00eamica no Munic\u00edpio de Ubirat\u00e3, e da outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No novo decreto, o de n\u00famero 85\/2020, fica determinado que os estabelecimentos comerciais em geral devem permitir a entrada de apenas um membro de cada fam\u00edlia ao mesmo tempo, ficando proibida a entrada de crian\u00e7as de at\u00e9 12 (doze) anos. O disposto no caput deste artigo n\u00e3o se aplica para restaurantes, lanchonetes e cong\u00eaneres. Ser\u00e1 de responsabilidade do estabelecimento comercial o cumprimento do disposto neste artigo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em caso de funcion\u00e1rios ou servidores que apresentem qualquer sintoma gripal ou de Covid-19, o fato deve ser imediatamente comunicado \u00e0 Secretaria da Sa\u00fade e o funcion\u00e1rio\/servidor deve ser imediatamente afastado do trabalho pelo per\u00edodo recomendado pela Secretaria da Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Fica estabelecida multa de 30(trinta) vezes o valor da Unidade Fiscal do Munic\u00edpio de Ubirat5 &#8211; UFM, correspondente ao valor de R$-3.050,10 (tr\u00eas mil e cinquenta reais e dez centavos) para as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas respons\u00e1veis pela realiza\u00e7\u00e3o de festas de qualquer natureza, eventos, comemora\u00e7\u00f5es, almo\u00e7os, jantares, churrascos, confraterniza\u00e7\u00f5es ou qualquer outro tipo de reuni\u00e3o que causem aglomera\u00e7\u00e3o superior a 15 (quinze) pessoas, em locais p\u00fablicos, resid\u00eancias, pr\u00e9dios, condom\u00ednios, clubes, associa\u00e7\u00f5es, piscinas, s\u00edtios, ranchos, ch\u00e1caras, dentre outros, em qualquer dia e hor\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m dos respons\u00e1veis elencados no caput deste artigo, tamb\u00e9m est\u00e3o sujeitos multa: o propriet\u00e1rio, morador, locat\u00e1rio, inquilino, caseiro, possuidor direto ou qualquer pessoa respons\u00e1vel por im\u00f3vel de uso residencial ou comercial, incluindo apartamentos, alojamentos, s\u00edtios, fazendas, ranchos e casas alugadas para eventos ou finais de semana, dentre outros; as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas respons\u00e1veis pela autoriza\u00e7\u00e3o e\/ou fiscaliza\u00e7\u00e3o do uso de \u00e1reas comuns de pr\u00e9dios, condom\u00ednios verticais e horizontais, associa\u00e7\u00f5es de loteamento fechado, de uso residencial e comercial, bem como as associa\u00e7\u00f5es de bairros, dentre outros; os s\u00edndicos e\/ou respons\u00e1veis pela administra\u00e7\u00e3o das associa\u00e7\u00f5es de loteamentos fechados, de uso residencial e comercial, dos condom\u00ednios, residencial ou comercial, e de pr\u00e9dios, de uso residencial ou comercial; Quando o im\u00f3vel estiver situado em pr\u00e9dio ou em loteamento fechado, a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica ser\u00e1 solidariamente respons\u00e1vel pelas infra\u00e7\u00f5es cometidas pelo propriet\u00e1rio, morador, locat\u00e1rio, inquilino, caseiro, possuidor direto ou por qualquer outra pessoa que tenha realizado a atividade que originou a aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas. Aqueles que estiverem reunidos em n\u00famero inferior a 15 (quinze) pessoas devem manter todas as recomenda\u00e7\u00f5es de enfrentamento ao Covid-19, como distanciamento m\u00ednimo de 2 (dois) metros, uso de mascara, entre outros.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Fica estabelecida multa de 5 (cinco) vezes o valor da Unidade Fiscal do Munic\u00edpio de Ubirat\u00e3 &#8211; UFM, correspondente ao valor de R$-508,35 (quinhentos e oito reais e trinta e cinco centavos) para aquele que for testado positivo para Covid-19 e descumprir o isolamento estabelecido pela Secretaria de Sa\u00fade. Aplicar-se-\u00e1 a multa estabelecida no caput para aqueles que tiveram contato com casos positivos e est\u00e3o assintom\u00e1ticos, como tamb\u00e9m para aqueles que s\u00e3o sintom\u00e1ticos e est\u00e3o sendo monitorados enquanto aguardam o resultado do exame, que descumprirem o isolamento estabelecido pela Secretaria de Sa\u00fade. A aplica\u00e7\u00e3o das penalidades estabelecidas neste Decreto seguir\u00e1 o rito estabelecido pelo C\u00f3digo de Posturas do Munic\u00edpio, dispensando-se a notifica\u00e7\u00e3o preliminar visto tratar-se de hip\u00f3tese em que a\u00e7\u00e3o danosa \u00e9 irrevers\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O descumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto, bem como nos demais Decretos Municipais, que estabelecem medidas restritivas para enfrentamento da pandemia da COVID-19, poder\u00e1 ser constatado atrav\u00e9s de verifica\u00e7\u00e3o in loco e\/ou por meio de recursos tecnol\u00f3gicos, tais como c\u00e2meras de monitoramento, fotografias, m\u00eddias sociais, ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o, entre outros, que possibilitem a coleta de informa\u00e7\u00f5es pertinentes. As den\u00fancias referentes ao descumprimento das medidas impostas poder\u00e3o ser apresentadas ao Comit\u00ea de Fiscaliza\u00e7\u00e3o por meio dos telefones (44) 3543-2467 e (44) 99132-3491 (WhatsApp). O descumprimento as determina\u00e7\u00f5es deste Decreto, bem como as normas estabelecidas para o combate ao Coronavirus poder\u00e1 configurar crime contra a sa\u00fade p\u00fablica, consoante disposi\u00e7\u00e3o do art. 268 do C\u00f3digo Penal, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8220;Art. 268 &#8211; Infringir determina\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, destinada a impedir introdu\u00e7\u00e3o ou propaga\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a contagiosa: Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de um m\u00eas a um ano, e multa. Par\u00e1grafo \u00fanico. A pena \u00e9 aumentada de um ter\u00e7o, se o agente \u00e9 funcion\u00e1rio da sa\u00fade p\u00fablica ou exerce a profiss\u00e3o de medico, farmac\u00eautico, dentista ou enfermeiro.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Eventuais desobedi\u00eancias as normas estabelecidas para o combate ao coronav\u00edrus dever\u00e3o ser denunciadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para que apure a pratica de crimes contra a Sa\u00fade P\u00fablica e seus desdobramentos. O disposto neste Decreto n\u00e3o invalida as medidas adotadas no Decreto n2 27, de 8 de abril de 2020, e altera\u00e7\u00f5es; no Decreto n\u00ba 28, de 8 de abril de 2020, e altera\u00e7\u00f5es; no Decreto n\u00ba 53, de 22 de maio de 2020, e altera\u00e7\u00f5es; e no Decreto n\u00ba 66, de 19 de junho de 2020, que n\u00e3o forem conflitantes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O NOVO DECRETO PODE SER BAIXADO E\/OU LIDO NA INTEGRA CLICANDO NO LINK ABAIXO:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"http:\/\/www.controlemunicipal.com.br\/inga\/sistema\/arquivos\/46\/170720162924_decreto_85_pdf.pdf\">http:\/\/www.controlemunicipal.com.br\/inga\/sistema\/arquivos\/46\/170720162924_decreto_85_pdf.pdf<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Prefeitura de Ubirat\u00e3 atualizou nesta sexta-feira, dia 17, o decreto que Estabelece novas medidas de enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica decorrente do coronavirus &#8211; Covid-19, de acordo com a situa\u00e7\u00e3o epid\u00eamica no Munic\u00edpio de Ubirat\u00e3, e da outras provid\u00eancias. 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