As Elei\u00e7\u00f5es Municipais de 2020 ter\u00e3o mudan\u00e7a na forma de divulga\u00e7\u00e3o dos votos dados a candidatos sub judice, aqueles que ainda aguardam uma resposta definitiva da Justi\u00e7a sobre a validade da candidatura.
At\u00e9 2018, a divulga\u00e7\u00e3o dos resultados inclu\u00eda apenas os votos dados a candidatos deferidos, ainda que houvesse algum recurso pendente sobre a situa\u00e7\u00e3o deles. No caso de candidatos indeferidos, que ainda tinham algum recurso pendente, a vota\u00e7\u00e3o n\u00e3o aparecia no resultado, ainda que fosse poss\u00edvel ver a vota\u00e7\u00e3o em separado. Isso gerava d\u00favidas para os eleitores que haviam escolhido aquele candidato.
A partir deste ano, a divulga\u00e7\u00e3o incluir\u00e1 tamb\u00e9m os votos nos candidatos indeferidos com recurso, cuja situa\u00e7\u00e3o ainda pode ser alterada. Esses votos s\u00e3o chamados de “anulados sub judice”. Embora a vota\u00e7\u00e3o seja visualizada junto com a dos demais candidatos, haver\u00e1 uma marca\u00e7\u00e3o deixando claro que os votos do candidato ainda n\u00e3o s\u00e3o considerados v\u00e1lidos.
Os objetivos da mudan\u00e7a foram a maior transpar\u00eancia a todos os votos dados pelos eleitores a candidatos, o prest\u00edgio \u00e0 vontade do eleitor que foi \u00e0s urnas e a igualdade entre os candidatos que ainda aguardam uma decis\u00e3o favor\u00e1vel. A novidade tamb\u00e9m facilita futuras pesquisas nos bancos de dados da Justi\u00e7a Eleitoral, atendendo a pleito antigo da comunidade acad\u00eamica.
\u00c9 preciso ressaltar que os votos dos candidatos indeferidos sub judice n\u00e3o s\u00e3o contabilizados no resultado geral, o que somente mudar\u00e1 se ele tiver \u00eaxito no recurso. Mas, com a nova forma de divulga\u00e7\u00e3o, o eleitor poder\u00e1 saber quantos votos recebeu o candidato e qual percentual dos votos totais est\u00e1 sujeita a altera\u00e7\u00e3o.
Quanto aos votos em candidato cujo registro j\u00e1 estava indeferido definitivamente no dia da vota\u00e7\u00e3o, eles s\u00e3o anulados e n\u00e3o s\u00e3o contabilizados para qualquer finalidade. O mesmo acontece quando o eleitor vota branco ou nulo por vontade pr\u00f3pria. Esses votos n\u00e3o s\u00e3o considerados para nenhum fim e assim permanecer\u00e3o.
Majorit\u00e1rios e proporcionais
Tamb\u00e9m h\u00e1 uma diferencia\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos candidatos majorit\u00e1rios (prefeitos) e proporcionais (vereadores). No caso de candidatos a prefeito, eles podem, inclusive, passar para o segundo turno (se for o caso), se estiverem indeferidos com recurso. Mas se for o mais votado, n\u00e3o pode ser diplomado e nem empossado at\u00e9 o fim do processo. E se, ao final, a candidatura cair e ele tiver sido o mais votado, pode ocorrer nova elei\u00e7\u00e3o.
J\u00e1 os votos dos candidatos a vereador indeferidos com recurso, enquanto estiverem nessa condi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o s\u00e3o computados para defini\u00e7\u00e3o da quantidade de cadeiras na C\u00e2mara. Apenas os votos v\u00e1lidos, dados a candidatos ou legendas, s\u00e3o contados. Se ao final, o registro do candidato for deferido, os seus votos passam a ser contados como v\u00e1lidos e \u00e9 realizado um rec\u00e1lculo para defini\u00e7\u00e3o das cadeiras.
Resolu\u00e7\u00e3o
A regra para as Elei\u00e7\u00f5es 2020 est\u00e1 regulamentada na Resolu\u00e7\u00e3o 23.611\/2019, que disp\u00f5e sobre os atos gerais do processo eleitoral.
O referido artigo estabelece que ser\u00e3o computados como anulados sub judice os votos: a) dados \u00e0 chapa que contenha candidato cujo registro no dia da elei\u00e7\u00e3o se encontre indeferido, cancelado ou n\u00e3o conhecido por decis\u00e3o que tenha sido objeto de recurso, salvo se j\u00e1 proferida decis\u00e3o colegiada pelo Tribunal Superior Eleitoral; b) cassado, em a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, por decis\u00e3o contra a qual tenha sido interposto recurso com efeito suspensivo (C\u00f3digo Eleitoral, artigo 257).
Os votos passar\u00e3o a ser considerados anulados em car\u00e1ter definitivo se a decis\u00e3o de indeferimento, cancelamento ou n\u00e3o conhecimento do registro transitar em julgado ou for confirmada por decis\u00e3o colegiada do Tribunal Superior Eleitoral, ainda que haja recurso. A outra hip\u00f3tese ocorre quando a decis\u00e3o de cassa\u00e7\u00e3o do registro transitar em julgado ou adquirir efic\u00e1cia em fun\u00e7\u00e3o da cessa\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o do efeito suspensivo.
A Resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m determina que a situa\u00e7\u00e3o sub judice dos votos s\u00f3 impede a convoca\u00e7\u00e3o da chapa para o segundo turno se a anula\u00e7\u00e3o definitiva dos votos ocorrer entre o primeiro e o segundo turno. Nesse caso, a pr\u00f3xima chapa com maior vota\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser convocada para o segundo turno.<\/p>\n\n\n\n
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