{"id":36396,"date":"2020-12-07T14:58:38","date_gmt":"2020-12-07T17:58:38","guid":{"rendered":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/?p=36396"},"modified":"2020-12-07T14:58:41","modified_gmt":"2020-12-07T17:58:41","slug":"portaria-do-tre-determina-diplomacao-pela-internet-em-todo-o-parana","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/en\/portaria-do-tre-determina-diplomacao-pela-internet-em-todo-o-parana\/","title":{"rendered":"Portaria do TRE determina diploma\u00e7\u00e3o pela Internet em todo o Paran\u00e1"},"content":{"rendered":"

O TRE-PR (Tribunal Regional Eleitoral do Paran\u00e1) publicou nesta segunda-feira (7) a Portaria n\u00b0598\/2020, que disp\u00f5e sobre a emiss\u00e3o pela internet, do diplomas dos candidatos eleitos e suplentes nas elei\u00e7\u00f5es gerais municipais, deste ano.

RESOLVE<\/strong>

Art. 1\u00b0 Instituir e regulamentar, no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Eleitoral do Paran\u00e1, o servi\u00e7o de emiss\u00e3o e valida\u00e7\u00e3o de diplomas para os candidatos eleitos e suplentes em elei\u00e7\u00f5es gerais e municipais, em meio eletr\u00f4nico, dispon\u00edvel na p\u00e1gina deste Tribunal na internet.

Art. 2\u00b0 Os candidatos eleitos, assim como os suplentes, receber\u00e3o diplomas expedidos pelo Presidente do Tribunal ou pelo Presidente da Junta Eleitoral, conforme a circunscri\u00e7\u00e3o do pleito, por meio do sistema eletr\u00f4nico, ressalvado o disposto no artigo 3\u00b0 desta Resolu\u00e7\u00e3o.

Art. 3\u00b0 N\u00e3o ser\u00e3o diplomados os candidatos que:

I – n\u00e3o tenham apresentado as contas de campanha, enquanto perdurar;

II – estejam com o registro de candidatura indeferido, ainda que sub judice.

Par\u00e1grafo \u00fanico. Compete \u00e0 Secretaria Judici\u00e1ria ou ao Ju\u00edzo Eleitoral competente para a realiza\u00e7\u00e3o da diploma\u00e7\u00e3o a verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos requisitos previstos neste artigo.

Art. 4\u00b0 Ser\u00e3o diplomados os candidatos eleitos e os suplentes, at\u00e9 a terceira coloca\u00e7\u00e3o, que preencham os requisitos do artigo anterior.

Par\u00e1grafo \u00fanico. A diploma\u00e7\u00e3o de candidato militar implica a comunica\u00e7\u00e3o imediata \u00e0 autoridade a que ele estiver subordinado, para fins do disposto no art. 98 do C\u00f3digo Eleitoral.

Art. 5\u00b0 O Presidente do Tribunal ou da Junta Eleitoral, conforme a circunscri\u00e7\u00e3o do pleito, designar\u00e1 a data para a expedi\u00e7\u00e3o dos diplomas aos eleitos e suplentes, tornando-a p\u00fablica por meio de edital, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 2 (dois) dias.

\u00a7 1\u00b0 Poder\u00e1 ser realizada sess\u00e3o p\u00fablica solene de diploma\u00e7\u00e3o, na sede do Tribunal ou do Cart\u00f3rio Eleitoral, ou em local a ser designado pelo Presidente do Tribunal ou da Junta Eleitoral, facultada a entrega de diplomas impressos.

\u00a7 2\u00b0 Os atos da diploma\u00e7\u00e3o ser\u00e3o registrados em ata, em que ser\u00e1 consignado que os resultados poder\u00e3o sofrer altera\u00e7\u00f5es se ainda houver recurso pendente de decis\u00e3o.

Art. 6\u00b0 Os diplomas ser\u00e3o expedidos por meio eletr\u00f4nico, na p\u00e1gina da internet do Tribunal, e deles constar\u00e3o:

I – nome completo do candidato, utilizando-se o nome social quando constar do Cadastro Eleitoral;

II – a indica\u00e7\u00e3o da legenda do partido ou da coliga\u00e7\u00e3o pela qual concorreu;

III – o cargo para o qual foi eleito ou a sua classifica\u00e7\u00e3o como suplente;

IV – a quantidade de votos nominais que recebeu;

V – o nome do Presidente do Tribunal ou do Presidente da Junta Eleitoral Totalizadora, conforme o caso;

VI – a data da diploma\u00e7\u00e3o;

VII – o c\u00f3digo de autenticidade gerado pelo CAND ap\u00f3s o registro da diploma\u00e7\u00e3o.

Art. 7\u00b0 A valida\u00e7\u00e3o do diploma poder\u00e1 ser obtida mediante consulta no Sistema de Divulga\u00e7\u00e3o de Candidaturas e de Presta\u00e7\u00e3o de Contas Eleitorais (DivulgaCandContas) – aba “Valida\u00e7\u00e3o do Diploma”, dispon\u00edvel na p\u00e1gina da internet do TSE, mediante a digita\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo de autenticidade nele expresso.

Par\u00e1grafo \u00fanico. O c\u00f3digo de verifica\u00e7\u00e3o da autenticidade do diploma emitido eletronicamente pela Justi\u00e7a Eleitoral substitui a assinatura do Presidente do Tribunal ou do Presidente da Junta Eleitoral Totalizadora, conforme o caso.

Art. 8\u00b0 O diploma emitido por meio do sistema informatizado do Tribunal constitui documento eletr\u00f4nico com valor legal e presun\u00e7\u00e3o de veracidade, podendo ser obtido a qualquer tempo, ap\u00f3s a diploma\u00e7\u00e3o, no s\u00edtio do Tribunal na internet ou, pessoalmente, no Tribunal ou no Cart\u00f3rio Eleitoral competente.

Art. 9\u00b0 Havendo altera\u00e7\u00e3o na situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do partido, da coliga\u00e7\u00e3o ou do candidato, ser\u00e1 realizada nova totaliza\u00e7\u00e3o dos votos, com a revis\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de candidatos eleitos e suplentes.

\u00a7 1\u00b0 Se a nova totaliza\u00e7\u00e3o ocorrer ap\u00f3s a diploma\u00e7\u00e3o e ensejar a altera\u00e7\u00e3o dos eleitos e\/ou suplentes, o Presidente do Tribunal ou o Juiz Eleitoral em exerc\u00edcio na circunscri\u00e7\u00e3o da zona competente para a diploma\u00e7\u00e3o proceder\u00e1 ao cancelamento dos diplomas concedidos e modificados pela nova situa\u00e7\u00e3o, anotando no sistema de emiss\u00e3o de diplomas; comunicar\u00e1 \u00e0 respectiva Casa Legislativa ou Poder Executivo, conforme o caso; e expedir\u00e1 os diplomas aos eleitos cuja situa\u00e7\u00e3o foi modificada.

\u00a7 2\u00b0 Na hip\u00f3tese do par\u00e1grafo anterior, a data constante do diploma ser\u00e1 a da retotaliza\u00e7\u00e3o e conter\u00e1 o nome do Presidente do Tribunal ou do Juiz investido na fun\u00e7\u00e3o eleitoral da zona competente para a diploma\u00e7\u00e3o, conforme o caso, no momento da expedi\u00e7\u00e3o.

Art. 10. Compete \u00e0 Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o deste Tribunal o desenvolvimento e a garantia da integridade e disponibilidade do sistema de emiss\u00e3o de diplomas pela internet, e ao Ju\u00edzo Eleitoral respons\u00e1vel pela diploma\u00e7\u00e3o em elei\u00e7\u00f5es municipais, no \u00e2mbito de sua jurisdi\u00e7\u00e3o, e \u00e0 Secretaria Judici\u00e1ria, em elei\u00e7\u00f5es gerais, administrar o sistema eletr\u00f4nico de diploma\u00e7\u00e3o.

Par\u00e1grafo \u00fanico. Em caso de indisponibilidade do sistema de emiss\u00e3o de diplomas pela internet, o Cart\u00f3rio Eleitoral ou a Secretaria Judici\u00e1ria, conforme o caso, dever\u00e1 proceder \u00e0 emiss\u00e3o manual dos diplomas.

Art. 11. Casos omissos ser\u00e3o resolvidos pela Presid\u00eancia do TRE-PR.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Catve<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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