{"id":38103,"date":"2021-03-05T15:34:27","date_gmt":"2021-03-05T18:34:27","guid":{"rendered":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/?p=38103"},"modified":"2021-03-05T15:34:31","modified_gmt":"2021-03-05T18:34:31","slug":"entenda-as-mudancas-da-pec-emergencial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/en\/entenda-as-mudancas-da-pec-emergencial\/","title":{"rendered":"Entenda as mudan\u00e7as da PEC Emergencial"},"content":{"rendered":"

Aprovada pelo Senado e prestes a ir \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o emergencial (PEC Emergencial) prev\u00ea a recria\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio emergencial em troca de medidas de ajustes fiscais. Em troca do aumento de gastos p\u00fablicos, o governo ter\u00e1 de apertar os cintos. Em alguns casos, de forma permanente.<\/p>\n\n\n\n

O texto aprovado pelos senadores \u00e9 resultado da fus\u00e3o de tr\u00eas PECs enviadas pelo governo federal no fim de 2019: a proposta que reformula o Pacto Federativo, a PEC Emergencial original e a PEC que desvincula o dinheiro de fundos p\u00fablicos. Por falta de consenso, alguns pontos mais pol\u00eamicos ficaram de fora, como a retirada dos pisos constitucionais para gastos em sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O fim dos repasses de 28% da arrecada\u00e7\u00e3o do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e do Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (Pasep) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES) tamb\u00e9m foi exclu\u00eddo do texto votado. A redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 25% dos sal\u00e1rios dos servidores com redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada, o pagamento de abono salarial abaixo do m\u00ednimo e a desvincula\u00e7\u00e3o de diversos benef\u00edcios da infla\u00e7\u00e3o, que chegaram a ser discutidos no Senado, n\u00e3o entraram na proposta final.<\/p>\n\n\n\n

Em troca das medidas de ajuste, o texto autoriza a destina\u00e7\u00e3o de R$ 44 bilh\u00f5es para a recria\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio emergencial, benef\u00edcio social que atendeu \u00e0s fam\u00edlias mais afetadas pela pandemia de covid-19, com cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios do Or\u00e7amento, que ficam fora do teto de gastos. Uma cl\u00e1usula de calamidade p\u00fablica inclu\u00edda na PEC permitiu que os custos com o novo programa sejam exclu\u00eddos da regra de ouro (esp\u00e9cie de teto de endividamento p\u00fablico para financiar gastos correntes) e da meta de d\u00e9ficit prim\u00e1rio, que neste ano est\u00e1 fixada em R$ 247,1 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A concess\u00e3o de uma nova rodada do aux\u00edlio emergencial depende de uma medida provis\u00f3ria com as novas regras do benef\u00edcio. O valor de cada parcela n\u00e3o est\u00e1 definido.

Entenda as principais mudan\u00e7as institu\u00eddas pela PEC Emergencial:

Aux\u00edlio emergencial
\u2022\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio de at\u00e9 R$ 44 bilh\u00f5es fora do teto de gastos
\u2022\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Cl\u00e1usula de calamidade que permite exclus\u00e3o de despesas da meta de resultado prim\u00e1rio e da regra de ouro. Dispositivo pode ser usado em outras crises

Contrapartidas fiscais

Gatillhos
\u2022\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0N\u00edvel federal: todas as vezes em que as despesas obrigat\u00f3rias sujeitas ao teto de gastos ultrapassarem 95% das despesas totais, ficar\u00e3o proibidos para os Poderes Executivo, Legislativo, Judici\u00e1rio e o Minist\u00e9rio P\u00fablico:
o\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0aumento de sal\u00e1rio para o funcionalismo
o\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos
o\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0cria\u00e7\u00e3o de cargos e despesas obrigat\u00f3rias
o\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0concess\u00e3o de benef\u00edcios e incentivos tribut\u00e1rios
o\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0lan\u00e7amento de linhas de financiamento
o\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas

\u2022\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0N\u00edvel estadual e municipal: regra dos 95% ser\u00e1 facultativa, texto inclui gatilho adicional de medidas de conten\u00e7\u00e3o de gastos quando a rela\u00e7\u00e3o entre as despesas correntes e receitas correntes alcan\u00e7ar 85%, com vig\u00eancia imediata e dependente de atos do governador ou do prefeito

Incentivos fiscais
\u2022\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0At\u00e9 seis meses ap\u00f3s promulga\u00e7\u00e3o da emenda Constitucional, presidente da Rep\u00fablica dever\u00e1 apresentar plano para zerar incentivos fiscais, como subs\u00eddios e benef\u00edcios tribut\u00e1rios. Proposta s\u00f3 inclui apresenta\u00e7\u00e3o do plano, sem estabelecer obriga\u00e7\u00e3o de que mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o sejam aprovadas. N\u00e3o poder\u00e3o ser extintos:
o\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Simples Nacional
o\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Subs\u00eddios \u00e0 Zona Franca de Manaus
o\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Subs\u00eddios a produtos da cesta b\u00e1sica
o\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Financiamento estudantil para ensino superior

Fundos p\u00fablicos e desvincula\u00e7\u00e3o de receitas
\u2022\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Desvincula\u00e7\u00e3o do dinheiro de fundos p\u00fablicos: super\u00e1vit financeiro dos fundos dever\u00e1 amortizar d\u00edvida p\u00fablica da Uni\u00e3o, dos estados e dos munic\u00edpios. Ap\u00f3s as amortiza\u00e7\u00f5es, recursos poder\u00e3o ser aplicados livremente, sem atender \u00e0 finalidade original de cada fundo.
\u2022\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Exce\u00e7\u00f5es: alguns fundos federais poder\u00e3o manter receitas or\u00e7ament\u00e1rias reservadas para eles.
o\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP)
o\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional (Funpen)
o\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Fundo Nacional Antidrogas (Funad)
o\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Fundo Nacional de Desenvolvimento Cient\u00edfico e Tecnol\u00f3gico (FNDCT)
o\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcaf\u00e9)
o\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Fundo para Aparelhamento e Operacionaliza\u00e7\u00e3o das Atividades-Fim da Pol\u00edcia Federal.
\u2022\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Receitas de interesse da defesa nacional e relacionadas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas tamb\u00e9m poder\u00e3o ser desvinculadas

Calamidade p\u00fablica
\u2022\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Na vig\u00eancia de calamidade p\u00fablica, haver\u00e1 um regime or\u00e7ament\u00e1rio excepcional, nos moldes do Or\u00e7amento de Guerra em vigor no ano passado. Com regras mais flex\u00edveis, regime tamb\u00e9m dispensa o cumprimento da regra de ouro e das metas de resultado prim\u00e1rio
\u2022\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Decreta\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica ser\u00e1 atribui\u00e7\u00e3o exclusiva do Congresso Nacional, que dever\u00e1 aprovar proposta do Poder Executivo
\u2022\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Proposta do Executivo precisar\u00e1 provar urg\u00eancia e necessidade dos gastos fora do regime fiscal regular
\u2022\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Gastos extras n\u00e3o podem resultar em despesa obrigat\u00f3ria permanente
\u2022\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Ficam autorizados no estado de calamidade p\u00fablica:
o\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0contrata\u00e7\u00e3o simplificada de pessoal, em car\u00e1ter\u00a0tempor\u00e1rio e emergencial
o\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0contrata\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os e compras com dispensa de licita\u00e7\u00e3o
o\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio tribut\u00e1rio que gere ren\u00fancia de receita
o\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito sem limites ou condi\u00e7\u00f5es
o\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0empresas em d\u00e9bito com a seguridade social poder\u00e3o assinar contratos com o Poder P\u00fablico
\u2022\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Super\u00e1vit financeiro (excedente obtido com a emiss\u00e3o de t\u00edtulos p\u00fablicos ou com financiamentos banc\u00e1rios) apurado em\u00a031 de dezembro\u00a0do ano anterior poder\u00e1 cobrir gastos com o combate \u00e0 calamidade p\u00fablica e o pagamento da d\u00edvida p\u00fablica.
\u2022\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Lei complementar poder\u00e1 definir outras medidas de exce\u00e7\u00e3o fiscal durante a vig\u00eancia da calamidade p\u00fablica

Inativos e pensionistas
\u2022\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Gastos com inativos e pensionistas ser\u00e3o inclu\u00eddos no teto de gastos dos Legislativos municipais.\u00a0Hoje, o teto s\u00f3 inclui sal\u00e1rios dos vereadores. Despesa n\u00e3o pode ultrapassar a soma da receita tribut\u00e1ria, do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios e das demais transfer\u00eancias constitucionais
\u2022\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Gastos com pensionistas n\u00e3o poder\u00e3o ultrapassar limites estabelecidos em lei complementar. Atualmente, a Constitui\u00e7\u00e3o estabelece teto apenas para despesa com pessoal ativo e inativo da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, sem citar os pensionistas

Pol\u00edticas p\u00fablicas
\u2022\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Determina\u00e7\u00e3o de que que \u00f3rg\u00e3os e entidades fa\u00e7am, individual ou conjuntamente, uma avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas e divulguem os resultados
\u2022\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Plano Plurinual, LDO e Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual dever\u00e3o observar os resultados do monitoramento e da avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas

Repasses duodecimais
\u2022\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Proibi\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia para fundos p\u00fablicos de sobras de repasses aos Poderes Legislativo, Judici\u00e1rio, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0 Defensoria P\u00fablica. Dinheiro dever\u00e1 ser restitu\u00eddo aos Tesouros locais ou ser descontado dos pr\u00f3ximos repasses

D\u00edvida p\u00fablica
\u2022\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Previs\u00e3o de lei complementar para regulamentar a sustentabilidade da d\u00edvida p\u00fablica
\u2022\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Todos os n\u00edveis de governo (federal, estadual, municipal e Distrito Federal) dever\u00e3o manter a d\u00edvida p\u00fablica em n\u00edveis sustent\u00e1veis, em par\u00e2metros a serem estabelecidos pela lei complementar
\u2022\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Essa lei poder\u00e1 autorizar a\u00e7\u00f5es de ajuste fiscal em caso de crise nas contas p\u00fablicas
\u2022\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Lei que define par\u00e2metros para o Or\u00e7amento do ano seguinte, a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) dever\u00e1 estabelecer diretrizes e metas de pol\u00edtica fiscal compat\u00edveis com a sustentabilidade da d\u00edvida p\u00fablica

Precat\u00f3rios
\u2022\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Aumenta em cinco anos, de 2024 para 2029, prazo para que estados e munic\u00edpios paguem seus precat\u00f3rios, d\u00edvidas determinadas por senten\u00e7as judiciais definitivas (sem a possibilidade de recursos)<\/p>\n\n\n\n

Fonte:\u00a0<\/strong>Ag\u00eancia Brasil<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Aprovada pelo Senado e prestes a ir \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o emergencial (PEC Emergencial) prev\u00ea a recria\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio emergencial em troca de medidas de ajustes fiscais. Em troca do aumento de gastos p\u00fablicos, o governo ter\u00e1 de apertar os cintos. Em alguns casos, de forma permanente. O texto aprovado […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":38104,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"googlesitekit_rrm_CAow2JLhCw:productID":"","_gspb_post_css":"","maa_idioma":"","maa_pais":"","footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-38103","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"blocksy_meta":[],"yoast_head":"\nEntenda as mudan\u00e7as da PEC Emergencial - Ubirat\u00e3 Online Not\u00edcias - A realidade ao seu alcance!<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Aprovada pelo Senado e prestes a ir \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o emergencial (PEC Emergencial) prev\u00ea a recria\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/ubirataonline.com.br\/en\/entenda-as-mudancas-da-pec-emergencial\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Entenda as mudan\u00e7as da PEC Emergencial\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Aprovada pelo Senado e prestes a ir \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o emergencial (PEC Emergencial) prev\u00ea a recria\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/ubirataonline.com.br\/en\/entenda-as-mudancas-da-pec-emergencial\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ubirat\u00e3 Online Not\u00edcias - A realidade ao seu alcance!\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/portalubirataonline\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-03-05T18:34:27+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2021-03-05T18:34:31+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/ubirataonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/2021-03-05_143614.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1024\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"613\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Vampeta\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@ubirataonline\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@ubirataonline\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Vampeta\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"7 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/ubirataonline.com.br\\\/entenda-as-mudancas-da-pec-emergencial\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/ubirataonline.com.br\\\/entenda-as-mudancas-da-pec-emergencial\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Vampeta\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/ubirataonline.com.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/09f7a474bd1834b50dea8d1c197e976f\"},\"headline\":\"Entenda as mudan\u00e7as da PEC Emergencial\",\"datePublished\":\"2021-03-05T18:34:27+00:00\",\"dateModified\":\"2021-03-05T18:34:31+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/ubirataonline.com.br\\\/entenda-as-mudancas-da-pec-emergencial\\\/\"},\"wordCount\":1352,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/ubirataonline.com.br\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/ubirataonline.com.br\\\/entenda-as-mudancas-da-pec-emergencial\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/ubirataonline.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/03\\\/2021-03-05_143614.jpg\",\"articleSection\":[\"Brasil\"],\"inLanguage\":\"en-US\",\"copyrightYear\":\"2021\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/ubirataonline.com.br\\\/en\\\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/ubirataonline.com.br\\\/entenda-as-mudancas-da-pec-emergencial\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/ubirataonline.com.br\\\/entenda-as-mudancas-da-pec-emergencial\\\/\",\"name\":\"Entenda as mudan\u00e7as da PEC Emergencial - Ubirat\u00e3 Online Not\u00edcias - A realidade ao seu alcance!\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/ubirataonline.com.br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/ubirataonline.com.br\\\/entenda-as-mudancas-da-pec-emergencial\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/ubirataonline.com.br\\\/entenda-as-mudancas-da-pec-emergencial\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/ubirataonline.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/03\\\/2021-03-05_143614.jpg\",\"datePublished\":\"2021-03-05T18:34:27+00:00\",\"dateModified\":\"2021-03-05T18:34:31+00:00\",\"description\":\"Aprovada pelo Senado e prestes a ir \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o emergencial (PEC Emergencial) prev\u00ea a recria\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/ubirataonline.com.br\\\/entenda-as-mudancas-da-pec-emergencial\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/ubirataonline.com.br\\\/entenda-as-mudancas-da-pec-emergencial\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/ubirataonline.com.br\\\/entenda-as-mudancas-da-pec-emergencial\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/ubirataonline.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/03\\\/2021-03-05_143614.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/ubirataonline.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/03\\\/2021-03-05_143614.jpg\",\"width\":1024,\"height\":613},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/ubirataonline.com.br\\\/entenda-as-mudancas-da-pec-emergencial\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/ubirataonline.com.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Entenda as mudan\u00e7as da PEC Emergencial\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/ubirataonline.com.br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/ubirataonline.com.br\\\/\",\"name\":\"Ubirat\u00e3 Online Not\u00edcias\",\"description\":\"Not\u00edcias de Ubirat\u00e3, regi\u00e3o, Brasil e mundo, com informa\u00e7\u00e3o atualizada e compromisso com o leitor.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/ubirataonline.com.br\\\/#organization\"},\"alternateName\":\"Ubirat\u00e3 Online\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/ubirataonline.com.br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":[\"Organization\",\"Place\"],\"@id\":\"https:\\\/\\\/ubirataonline.com.br\\\/#organization\",\"name\":\"Ubirat\u00e3 Online Not\u00edcias\",\"alternateName\":\"Ubirat\u00e3 Online\",\"url\":\"https:\\\/\\\/ubirataonline.com.br\\\/\",\"logo\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/ubirataonline.com.br\\\/entenda-as-mudancas-da-pec-emergencial\\\/#local-main-organization-logo\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/ubirataonline.com.br\\\/entenda-as-mudancas-da-pec-emergencial\\\/#local-main-organization-logo\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/portalubirataonline\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/ubirataonline\",\"https:\\\/\\\/mastodon.social\\\/@ubirataonline\",\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/groups\\\/311144672285604\",\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/UBTAOnline\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/portalubirataonline\\\/\",\"https:\\\/\\\/twitter.com\\\/ubirataonline\"],\"description\":\"Somos um portal de not\u00edcias independente, criado em 5 de janeiro de 2009, com o objetivo de informar, conectar e valorizar a nossa comunidade de Ubirat\u00e3 e toda aregi\u00e3o. Com conte\u00fado atualizado, confi\u00e1vel e relevante, o Ubirat\u00e3 Online \u00e9 o seu espa\u00e7o para ficar por dentro dos principais acontecimentos locais, regionais, Brasil, Mundo e de interesse geral. Nosso compromisso \u00e9 com a verdade, a transpar\u00eancia e o respeito ao leitor.\",\"legalName\":\"UBIRATA ONLINE NOT\u00cdCIAS\",\"foundingDate\":\"2009-01-05\",\"numberOfEmployees\":{\"@type\":\"QuantitativeValue\",\"minValue\":\"1\",\"maxValue\":\"10\"},\"publishingPrinciples\":\"https:\\\/\\\/ubirataonline.com.br\\\/faq\\\/\",\"address\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/ubirataonline.com.br\\\/entenda-as-mudancas-da-pec-emergencial\\\/#local-main-place-address\"},\"geo\":{\"@type\":\"GeoCoordinates\",\"latitude\":\"-24.5361401\",\"longitude\":\"-52.9921776\"},\"telephone\":[\"+5544998308235\"],\"contactPoint\":{\"@type\":\"ContactPoint\",\"email\":\"contato@ubirataonline.com.br\"},\"openingHoursSpecification\":{\"@type\":\"OpeningHoursSpecification\",\"dayOfWeek\":[\"Monday\",\"Tuesday\",\"Wednesday\",\"Thursday\",\"Friday\",\"Saturday\",\"Sunday\"],\"opens\":\"00:00\",\"closes\":\"23:59\"},\"email\":\"contato@ubirataonline.com.br\",\"vatID\":\"47.621.418\\\/0001-80\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/ubirataonline.com.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/09f7a474bd1834b50dea8d1c197e976f\",\"name\":\"Vampeta\",\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/ubirataonline.com.br\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/ubirataonline.com.br\\\/en\\\/author\\\/vampeta\\\/\"},{\"@type\":\"PostalAddress\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/ubirataonline.com.br\\\/entenda-as-mudancas-da-pec-emergencial\\\/#local-main-place-address\",\"streetAddress\":\"Rua dos Coqueiros, 104 - Bairro Boa Vista, Rua dos Coqueiros, 104 Bairro Boa Vista\",\"addressLocality\":\"UBIRATA\",\"postalCode\":\"85440-000\",\"addressRegion\":\"PR\",\"addressCountry\":\"BR\"},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/ubirataonline.com.br\\\/entenda-as-mudancas-da-pec-emergencial\\\/#local-main-organization-logo\",\"url\":\"https:\\\/\\\/ubirataonline.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/06\\\/logoubirataonline-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/ubirataonline.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/06\\\/logoubirataonline-1.webp\",\"width\":500,\"height\":500,\"caption\":\"Ubirat\u00e3 Online Not\u00edcias\"}]}<\/script>\n<meta name=\"geo.placename\" content=\"UBIRATA\" \/>\n<meta name=\"geo.position\" content=\"-24.5361401;-52.9921776\" \/>\n<meta name=\"geo.region\" content=\"Brazil\" \/>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Entenda as mudan\u00e7as da PEC Emergencial - Ubirat\u00e3 Online Not\u00edcias - A realidade ao seu alcance!","description":"Aprovada pelo Senado e prestes a ir \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o emergencial (PEC Emergencial) prev\u00ea a recria\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/en\/entenda-as-mudancas-da-pec-emergencial\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"Entenda as mudan\u00e7as da PEC Emergencial","og_description":"Aprovada pelo Senado e prestes a ir \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o emergencial (PEC Emergencial) prev\u00ea a recria\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio","og_url":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/en\/entenda-as-mudancas-da-pec-emergencial\/","og_site_name":"Ubirat\u00e3 Online Not\u00edcias - A realidade ao seu alcance!","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/portalubirataonline","article_published_time":"2021-03-05T18:34:27+00:00","article_modified_time":"2021-03-05T18:34:31+00:00","og_image":[{"width":1024,"height":613,"url":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/2021-03-05_143614.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Vampeta","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@ubirataonline","twitter_site":"@ubirataonline","twitter_misc":{"Written by":"Vampeta","Est. reading time":"7 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/entenda-as-mudancas-da-pec-emergencial\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/entenda-as-mudancas-da-pec-emergencial\/"},"author":{"name":"Vampeta","@id":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/#\/schema\/person\/09f7a474bd1834b50dea8d1c197e976f"},"headline":"Entenda as mudan\u00e7as da PEC Emergencial","datePublished":"2021-03-05T18:34:27+00:00","dateModified":"2021-03-05T18:34:31+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/entenda-as-mudancas-da-pec-emergencial\/"},"wordCount":1352,"publisher":{"@id":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/entenda-as-mudancas-da-pec-emergencial\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/2021-03-05_143614.jpg","articleSection":["Brasil"],"inLanguage":"en-US","copyrightYear":"2021","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/en\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/entenda-as-mudancas-da-pec-emergencial\/","url":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/entenda-as-mudancas-da-pec-emergencial\/","name":"Entenda as mudan\u00e7as da PEC Emergencial - Ubirat\u00e3 Online Not\u00edcias - A realidade ao seu alcance!","isPartOf":{"@id":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/entenda-as-mudancas-da-pec-emergencial\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/entenda-as-mudancas-da-pec-emergencial\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/2021-03-05_143614.jpg","datePublished":"2021-03-05T18:34:27+00:00","dateModified":"2021-03-05T18:34:31+00:00","description":"Aprovada pelo Senado e prestes a ir \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o emergencial (PEC Emergencial) prev\u00ea a recria\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/entenda-as-mudancas-da-pec-emergencial\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/ubirataonline.com.br\/entenda-as-mudancas-da-pec-emergencial\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/entenda-as-mudancas-da-pec-emergencial\/#primaryimage","url":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/2021-03-05_143614.jpg","contentUrl":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/2021-03-05_143614.jpg","width":1024,"height":613},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/entenda-as-mudancas-da-pec-emergencial\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Entenda as mudan\u00e7as da PEC Emergencial"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/#website","url":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/","name":"Ubirat\u00e3 Online Not\u00edcias","description":"Not\u00edcias de Ubirat\u00e3, regi\u00e3o, Brasil e mundo, com informa\u00e7\u00e3o atualizada e compromisso com o leitor.","publisher":{"@id":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/#organization"},"alternateName":"Ubirat\u00e3 Online","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"en-US"},{"@type":["Organization","Place"],"@id":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/#organization","name":"Ubirat\u00e3 Online Not\u00edcias","alternateName":"Ubirat\u00e3 Online","url":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/","logo":{"@id":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/entenda-as-mudancas-da-pec-emergencial\/#local-main-organization-logo"},"image":{"@id":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/entenda-as-mudancas-da-pec-emergencial\/#local-main-organization-logo"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/portalubirataonline","https:\/\/x.com\/ubirataonline","https:\/\/mastodon.social\/@ubirataonline","https:\/\/www.facebook.com\/groups\/311144672285604","https:\/\/www.facebook.com\/UBTAOnline","https:\/\/www.instagram.com\/portalubirataonline\/","https:\/\/twitter.com\/ubirataonline"],"description":"Somos um portal de not\u00edcias independente, criado em 5 de janeiro de 2009, com o objetivo de informar, conectar e valorizar a nossa comunidade de Ubirat\u00e3 e toda aregi\u00e3o. Com conte\u00fado atualizado, confi\u00e1vel e relevante, o Ubirat\u00e3 Online \u00e9 o seu espa\u00e7o para ficar por dentro dos principais acontecimentos locais, regionais, Brasil, Mundo e de interesse geral. Nosso compromisso \u00e9 com a verdade, a transpar\u00eancia e o respeito ao leitor.","legalName":"UBIRATA ONLINE NOT\u00cdCIAS","foundingDate":"2009-01-05","numberOfEmployees":{"@type":"QuantitativeValue","minValue":"1","maxValue":"10"},"publishingPrinciples":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/faq\/","address":{"@id":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/entenda-as-mudancas-da-pec-emergencial\/#local-main-place-address"},"geo":{"@type":"GeoCoordinates","latitude":"-24.5361401","longitude":"-52.9921776"},"telephone":["+5544998308235"],"contactPoint":{"@type":"ContactPoint","email":"contato@ubirataonline.com.br"},"openingHoursSpecification":{"@type":"OpeningHoursSpecification","dayOfWeek":["Monday","Tuesday","Wednesday","Thursday","Friday","Saturday","Sunday"],"opens":"00:00","closes":"23:59"},"email":"contato@ubirataonline.com.br","vatID":"47.621.418\/0001-80"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/#\/schema\/person\/09f7a474bd1834b50dea8d1c197e976f","name":"Vampeta","sameAs":["https:\/\/ubirataonline.com.br"],"url":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/en\/author\/vampeta\/"},{"@type":"PostalAddress","@id":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/entenda-as-mudancas-da-pec-emergencial\/#local-main-place-address","streetAddress":"Rua dos Coqueiros, 104 - Bairro Boa Vista, Rua dos Coqueiros, 104 Bairro Boa Vista","addressLocality":"UBIRATA","postalCode":"85440-000","addressRegion":"PR","addressCountry":"BR"},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/entenda-as-mudancas-da-pec-emergencial\/#local-main-organization-logo","url":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/06\/logoubirataonline-1.webp","contentUrl":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/06\/logoubirataonline-1.webp","width":500,"height":500,"caption":"Ubirat\u00e3 Online Not\u00edcias"}]},"geo.placename":"UBIRATA","geo.position":{"lat":"-24.5361401","long":"-52.9921776"},"geo.region":"Brazil"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38103","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=38103"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38103\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/38104"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=38103"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=38103"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=38103"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}