{"id":3948,"date":"2017-05-31T09:08:52","date_gmt":"2017-05-31T12:08:52","guid":{"rendered":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/?p=3948"},"modified":"2017-05-31T09:08:52","modified_gmt":"2017-05-31T12:08:52","slug":"extinguir-zonas-eleitorais-inibira-o-combate-a-corrupcao-e-o-abuso-de-poder-politico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/en\/extinguir-zonas-eleitorais-inibira-o-combate-a-corrupcao-e-o-abuso-de-poder-politico\/","title":{"rendered":"Extinguir zonas eleitorais inibir\u00e1 o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e o abuso de poder pol\u00edtico"},"content":{"rendered":"

Por Francisco Dirceu Barros<\/strong><\/p>\n

1. Conte\u00fado da Portaria 372\/TSE
\nA Portaria 372, de 12 de maio de 2017, editada pelo ministro Gilmar Mendes, disp\u00f5e sobre os ajustes necess\u00e1rios, aos tribunais regionais eleitorais, para extinguir zonas eleitorais.<\/p>\n

2. Dire\u00e7\u00e3o da Portaria 372\/TSE
\nZonas eleitorais do interior dos estados.<\/p>\n

3. Objetivo da Portaria 372\/TSE
\nEstabelecer crit\u00e9rios e par\u00e2metros para a adequa\u00e7\u00e3o das zonas
\neleitorais do interior do pa\u00eds \u00e0 nova regulamenta\u00e7\u00e3o, observando-se os princ\u00edpios da economicidade, efici\u00eancia e efetividade.<\/p>\n

4. Determina\u00e7\u00e3o perempt\u00f3ria
\nOs tribunais regionais eleitorais dever\u00e3o extinguir as zonas eleitorais localizadas no interior dos Estados sob sua
\njurisdi\u00e7\u00e3o que n\u00e3o atendam a todos os par\u00e2metros estabelecidos no art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.422, de 6 de maio de 2014,
\ncom a reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.512, de 16 de mar\u00e7o de 2017.<\/p>\n

5. Os requisitos para a cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o (remanesc\u00eancia) de uma zona eleitoral s\u00e3o:
\n5.1. Capitais e munic\u00edpios com mais de 200 mil inscritos. Requisitos: uma zona eleitoral deve ter no m\u00ednimo 100 mil eleitores (exig\u00eancia estabelecida pelo artigo 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TSE 23.512\/2017 que alterou a Resolu\u00e7\u00e3o TSE 23.422, de 6 de maio de 2014);<\/p>\n

5.2. Munic\u00edpios do interior com mais de uma zona eleitoral. Requisito: para os munic\u00edpios do interior com mais de uma zona eleitoral, deve ser aplicado artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Portaria 372, de 12 de maio de 2017, editada pelo ministro Gilmar Mendes, in verbis:<\/p>\n

\u201cEm munic\u00edpio em que houver zona eleitoral, para a cria\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o de DEMAIS ZONAS, dever\u00e1 ser observado o limite m\u00e9dio de 100.000 eleitores, previsto no art. 3\u00b0, inciso I, al\u00ednea a), da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00b0 23.422\/2014, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.512, de 16 de mar\u00e7o de 2017\u201d.<\/p>\n

5.3. Munic\u00edpios do interior com apenas uma zona eleitoral. Requisito: para ser criada (por presen\u00e7a de requisitos) ou extinta (por aus\u00eancia dos requisitos) uma zona eleitoral nos munic\u00edpios do interior \u201ccom apenas uma zona eleitoral\u201d, devem ser observadas as seguintes regras em conson\u00e2ncia com a regi\u00e3o:<\/p>\n

Regi\u00e3o Norte
\n\u2014 munic\u00edpios com densidade demogr\u00e1fica at\u00e9 2 hab\/km2: para cria\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o da zona eleitoral, o munic\u00edpio dever\u00e1 ter 12 mil eleitores;
\n\u2014 munic\u00edpios com densidade demogr\u00e1fica entre 2 hab\/km2 e 4 hab\/km2: para cria\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o da zona eleitoral, o munic\u00edpio dever\u00e1 ter 16 mil eleitores;
\n\u2014 munic\u00edpios com densidade demogr\u00e1fica entre 4 hab\/km2 e 10 hab\/km2: para cria\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o da zona eleitoral, o munic\u00edpio dever\u00e1 ter 20 mil eleitores;
\n\u2014 munic\u00edpios com densidade demogr\u00e1fica superior a 10 hab\/km2: para cria\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o da zona eleitoral, o munic\u00edpio dever\u00e1 ter 35 mil eleitores.<\/p>\n

Regi\u00e3o Centro-Oeste
\n\u2014 munic\u00edpios com densidade demogr\u00e1fica at\u00e9 3 hab\/km2: para cria\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o da zona eleitoral, o munic\u00edpio dever\u00e1 ter 14 mil eleitores;
\n\u2014 munic\u00edpios com densidade demogr\u00e1fica entre 3 hab\/km2 e 6 hab\/km2: para cria\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o da zona eleitoral, o munic\u00edpio dever\u00e1 ter 17 mil eleitores;
\n\u2014 munic\u00edpios com densidade demogr\u00e1fica entre 6 hab\/km2 e 15 hab\/km2: para cria\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o da zona eleitoral, o munic\u00edpio dever\u00e1 ter 25 mil eleitores;
\n\u2014 munic\u00edpios com densidade demogr\u00e1fica superior a 15 hab\/km2: para cria\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o da zona eleitoral, o munic\u00edpio dever\u00e1 ter 30 mil eleitores.<\/p>\n

Regi\u00f5es Nordeste, Sudeste e Sul
\n\u2014 munic\u00edpios com densidade demogr\u00e1fica at\u00e9 15 hab\/km2: para cria\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o da zona eleitoral, o munic\u00edpio dever\u00e1 ter 17 mil eleitores;
\n\u2014 munic\u00edpios com densidade demogr\u00e1fica entre 15 hab\/km2 e 30 hab\/km2: para cria\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o da zona eleitoral, o munic\u00edpio dever\u00e1 ter 20 mil eleitores;
\n\u2014 munic\u00edpios com densidade demogr\u00e1fica entre 30 hab\/km2 e 60 hab\/km2: para cria\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o da zona eleitoral, o munic\u00edpio dever\u00e1 ter 25 mil eleitores;
\n\u2014 munic\u00edpios com densidade demogr\u00e1fica superior a 60 hab\/km2: para cria\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o da zona eleitoral, o munic\u00edpio dever\u00e1 ter 40 mil eleitores.
\n6. Regras para unifica\u00e7\u00e3o de zonas eleitorais extintas
\n6.1. A unifica\u00e7\u00e3o deve abranger o n\u00famero m\u00e1ximo de cinco munic\u00edpios por zona eleitoral, salvo quando da aplica\u00e7\u00e3o do requisito decorrer preju\u00edzo para o eleitor ou n\u00e3o for atingido o n\u00famero m\u00ednimo de eleitores.<\/p>\n

6.2. Deve existir uma vara dispon\u00edvel, j\u00e1 instalada e em atividade, para designa\u00e7\u00e3o do juiz titular no munic\u00edpio sede da zona a ser criada.<\/p>\n

6.3. Deve existir infraestrutura de comunica\u00e7\u00e3o compat\u00edvel.<\/p>\n

6.4. Deve haver demonstra\u00e7\u00e3o da estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, e respectiva inclus\u00e3o na proposta or\u00e7ament\u00e1ria do ano anterior \u00e0 sua instala\u00e7\u00e3o, que contemple:<\/p>\n

manuten\u00e7\u00e3o;
\npessoal, encargos e benef\u00edcios;
\nim\u00f3vel;
\nmobili\u00e1rio e equipamentos.
\n7. Quando os quantitativos m\u00ednimos da densidade e do n\u00famero de eleitores podem ser reduzidos
\nOs quantitativos m\u00ednimos da densidade e do n\u00famero de eleitores ser\u00e3o reduzidos em 10% quando se tratar de cria\u00e7\u00e3o de zonas eleitorais em localidades comprovadamente de dif\u00edcil acesso, mediante fundamentada justificativa do Tribunal Regional Eleitoral, considerando-se os seguintes par\u00e2metros:<\/p>\n

localidades situadas, no m\u00ednimo, a 200 km da sede da zona eleitoral origin\u00e1ria, se pavimentada a via de acesso;
\nlocalidades situadas, no m\u00ednimo, a 100 km da sede da zona eleitoral origin\u00e1ria, se n\u00e3o pavimentada a via de acesso;
\nlocalidades acess\u00edveis somente por via fluvial, cujo percurso demande, no m\u00ednimo, quatro horas de viagem em embarca\u00e7\u00e3o motorizada.
\n8. Outros requisitos e informa\u00e7\u00f5es que devem ser observados na cria\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de uma zona eleitoral
\nAs propostas de cria\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de uma zona eleitoral devem ser instru\u00eddas com a comprova\u00e7\u00e3o dos requisitos supracitados e tamb\u00e9m com as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

mapa geogr\u00e1fico, detalhando:
\n\u2014 a \u00e1rea territorial abrangida pela zona eleitoral criada e pela remanescente, com indica\u00e7\u00e3o da localiza\u00e7\u00e3o das respectivas sedes;
\n\u2014 a localiza\u00e7\u00e3o dos n\u00facleos populacionais ou dos bairros a serem assistidos pela nova zona;
\n\u2014 a \u00e1rea territorial abrangida pelas zonas lim\u00edtrofes, com indica\u00e7\u00e3o da localiza\u00e7\u00e3o das respectivas sedes.
\na dist\u00e2ncia entre a sede da zona criada e das lim\u00edtrofes, em quil\u00f4metros, bem como o tempo m\u00e9dio de viagem e o respectivo meio de transporte;
\na dist\u00e2ncia entre os n\u00facleos populacionais a serem atendidos pela nova zona e as sedes da zona criada, da remanescente e das lim\u00edtrofes, em quil\u00f4metros, bem como o tempo m\u00e9dio de viagem e o respectivo meio de transporte;
\nas vias de acesso e os meios de transporte utilizados para deslocamento entre os n\u00facleos populacionais ou bairros componentes da zona eleitoral criada e da remanescente e suas respectivas sedes;
\nos sistemas de energia utilizados na localidade e a respectiva condi\u00e7\u00e3o de fornecimento;
\no n\u00famero de munic\u00edpios abrangidos pela zona criada, pela remanescente e pelas lim\u00edtrofes;
\no n\u00famero de eleitores na zona eleitoral criada, na remanescente e nas lim\u00edtrofes;
\na previs\u00e3o de im\u00f3vel para instala\u00e7\u00e3o da zona, com \u00f4nus, prioritariamente, para a Justi\u00e7a Eleitoral, sem preju\u00edzo de parcerias acordadas com outros \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em rela\u00e7\u00e3o aos encargos financeiros decorrentes do im\u00f3vel;
\na previs\u00e3o de servidores que integrar\u00e3o a serventia eleitoral, mediante remanejamento, requisi\u00e7\u00e3o ou aproveitamento decorrente de extin\u00e7\u00e3o de zona eleitoral.
\n9. O destino das zonas eleitorais extintas
\nAs zonas eleitorais extintas poder\u00e3o ser transformadas temporariamente em postos de atendimento vinculados \u00e0s zonas
\neleitorais \u00e0s quais ser\u00e3o integradas, com vig\u00eancia m\u00e1xima at\u00e9 19 de dezembro de 2018, destinados ao atendimento ao eleitor
\ninclu\u00eddo o recadastramento biom\u00e9trico e ao apoio log\u00edstico \u00e0s elei\u00e7\u00f5es de 2018.<\/p>\n

Os postos de atendimento poder\u00e3o manter o quadro atual de servidores at\u00e9 o dia at\u00e9 19 de dezembro de 2018.<\/p>\n

10. O destino dos servidores das zonas eleitorais extintas
\nOs servidores efetivos das zonas eleitorais extintas ser\u00e3o remanejados temporariamente para as zonas eleitorais \u00e0s quais
\nser\u00e3o integradas, at\u00e9 que o Tribunal Regional Eleitoral execute os ajustes necess\u00e1rios em seu quadro de pessoal.<\/p>\n

Servidores requisitados lotados em zonas eleitorais extintas ser\u00e3o remanejados de acordo com defini\u00e7\u00f5es de
\ncada corte, respeitados os limites estabelecidos na Lei 6.999, de 7 de junho de 1982.<\/p>\n

As fun\u00e7\u00f5es comissionadas de zonas eleitorais extintas a qualquer tempo n\u00e3o poder\u00e3o compor o quadro de pessoal da
\nsecretaria do respectivo tribunal e dever\u00e3o permanecer reservadas para eventual cria\u00e7\u00e3o de zona eleitoral, tendo em vista os
\najustes decorrentes do disposto nesta portaria.<\/p>\n

11. A cria\u00e7\u00e3o do juiz eleitoral colaborador
\nNos meses de setembro e outubro das elei\u00e7\u00f5es de 2018, os ju\u00edzes de zonas eleitorais que abrangerem zonas extintas
\npoder\u00e3o contar com o aux\u00edlio de juiz colaborador, formalmente designado pelo Tribunal Regional Eleitoral respectivo, \u201csem
\ndireito a gratifica\u00e7\u00e3o eleitoral\u201d.<\/p>\n

O juiz colaborador poder\u00e1 fazer jus, tendo em vista deslocamentos realizados em fun\u00e7\u00e3o de seu trabalho na
\nJusti\u00e7a Eleitoral e no per\u00edodo para o qual for designado, \u00e0 concess\u00e3o de oito di\u00e1rias durante setembro e outubro das elei\u00e7\u00f5es de 2018, observado o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o TSE 23.323, de 19 de agosto de 2010.<\/p>\n

12. O prazo para extin\u00e7\u00e3o das zonas eleitorais
\nOs tribunais regionais eleitorais ter\u00e3o o prazo de at\u00e9 30 dias contados da data de publica\u00e7\u00e3o da Portaria 372\/2017 para
\nencaminhar \u00e0 Presid\u00eancia do Tribunal Superior Eleitoral o planejamento da extin\u00e7\u00e3o e remanejamento de zonas eleitorais em
\nsuas circunscri\u00e7\u00f5es, nos termos previstos neste ato normativo.<\/p>\n

O planejamento enviado pelos tribunais regionais eleitorais ser\u00e1 analisado \u00e0 luz de estudo feito pelo Tribunal Superior
\nEleitoral, tendo em vista o mesmo objetivo.<\/p>\n

Ap\u00f3s o prazo supramencionado, os tribunais regionais eleitorais ter\u00e3o o prazo de at\u00e9 60 dias
\npara proceder \u00e0 efetiva extin\u00e7\u00e3o e remanejamento das zonas eleitorais do interior dos estados sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o, devendo
\nprovidenciar todos os procedimentos decorrentes das modifica\u00e7\u00f5es implementadas e os necess\u00e1rios “de-para” de eleitores no
\ncadastro de eleitores, conforme estabelecido em norma vigente, e observar a prefer\u00eancia pela manuten\u00e7\u00e3o do eleitor em seu
\nlocal de vota\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n

Nos casos em que munic\u00edpios pertencentes a zonas extintas estejam em procedimento de revis\u00e3o, o Tribunal Regional
\nEleitoral respectivo dever\u00e1 agendar junto ao Tribunal Superior Eleitoral a paralisa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria do cadastro de eleitores para a
\nefetiva\u00e7\u00e3o do “de-para”.<\/p>\n

13. Uma economia que vai gerar impunidade
\nConforme destacado, um desses requisitos \u00e9 que, no Nordeste, por exemplo, os munic\u00edpios com densidade demogr\u00e1fica at\u00e9 15 hab\/km2 devem ter 17 mil eleitores.<\/p>\n

Ou seja, cidades com menos de 17 mil eleitores, que, em regra geral, s\u00e3o a maioria do interior do Brasil e tamb\u00e9m as mais complicadas em uma elei\u00e7\u00e3o municipal, ter\u00e3o a zona eleitoral extinta.<\/p>\n

As zonas eleitorais extintas ser\u00e3o agrupadas em cinco cidades. Na minha experi\u00eancia atuando por 17 anos no exerc\u00edcio de Promotorias eleitorais, posso constatar que \u00e9 imposs\u00edvel um juiz e um promotor eleitoral desenvolver um trabalho eficiente em duas cidades ao mesmo tempo.<\/p>\n

Ademais, h\u00e1 comarcas em que a dist\u00e2ncia \u00e9 mais de 200 km, fato que causar\u00e1 grandes dificuldades para os eleitores efetuarem inscri\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo eleitoral, transfer\u00eancia e outros atos que s\u00e3o essenciais ao direito de sufr\u00e1gio.<\/p>\n

Conforme ensina o jurista Armando Ant\u00f4nio Sobreiro Neto:<\/p>\n

O direito de sufr\u00e1gio (ativo e passivo) pressup\u00f5e condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade do eleitorado e dos candidatos a um m\u00ednimo de estrutura da Justi\u00e7a Eleitoral, entendida esta n\u00e3o apenas na sua fun\u00e7\u00e3o administrativa, mas essencialmente na jurisdicional, assim como franco acesso ao fiscal do regime democr\u00e1tico (MP Eleitoral). <\/p>\n

Por mais que a gest\u00e3o de or\u00e7amento deva merecer medidas de conten\u00e7\u00e3o em tempos de crise, o comando constitucional acerca dos direitos pol\u00edticos n\u00e3o pode ser amesquinhado quando se trata do exerc\u00edcio do sufr\u00e1gio livre, que depende de atua\u00e7\u00e3o de Ju\u00edzes e Promotores Eleitorais de forma muito pr\u00f3xima do corpo eleitoral, notadamente para que se assegure o conhecimento da realidade local. <\/p>\n

Extin\u00e7\u00e3o de Zona Eleitoral sem o cuidado devido ao impacto que ocorrer\u00e1 no aspecto da acessibilidade ao Ju\u00edzo Eleitoral e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral, francamente, ferir\u00e1 de morte a pr\u00f3pria soberania popular.<\/p>\n

14. A extin\u00e7\u00e3o das zonas eleitorais e a fragilidade do combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o eleitoral
\nA pr\u00e1tica de corrup\u00e7\u00e3o eleitoral, pela sua significativa monta, desequilibra uma elei\u00e7\u00e3o, fato que afronta drasticamente o regime democr\u00e1tico, portanto, sempre ser\u00e1 exigido da Justi\u00e7a Eleitoral uma fiscaliza\u00e7\u00e3o rigorosa em todas as fazes do processo eleitoral. <\/p>\n

A extin\u00e7\u00e3o de zonas eleitorais em todo Brasil diminuir\u00e1 tamb\u00e9m a quantidade de promotores e ju\u00edzes eleitorais que hoje est\u00e3o engajados no combate a corrup\u00e7\u00e3o eleitoral, capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de sufr\u00e1gio, doa\u00e7\u00e3o il\u00edcitas, capta\u00e7\u00e3o ou gastos il\u00edcitos de recursos de campanha, conduta vedada aos agentes p\u00fablicos em campanhas eleitorais e a propaganda irregular.<\/p>\n

A onda de corrup\u00e7\u00e3o espalhada por todo Brasil, que amea\u00e7a estabelecer o caos na sociedade brasileira, decorre, entre outros fatores, da falta de preocupa\u00e7\u00e3o de nossas escolas com a forma\u00e7\u00e3o moral dos alunos e do processo de escolha dos nossos homens p\u00fablicos viciados e embriagados pela no\u00e7\u00e3o de que o poder deve ser conquistado a qualquer custo, e n\u00e3o importa os meios que porventura sejam utilizados.<\/p>\n

A sociedade deve, urgentemente, educar seus jovens para serem cidad\u00e3os justos e virtuosos, para votar conscientemente e estabelecer um combate incessante a todos os tipos de corrup\u00e7\u00e3o. A sabedoria de Plat\u00e3o constata que \u201co Estado \u00e9 o que \u00e9 porque seus cidad\u00e3os s\u00e3o o que s\u00e3o. Portanto, n\u00e3o devemos esperar ter melhores estados enquanto n\u00e3o tivermos homens melhores…\u201d.<\/p>\n

A aus\u00eancia de um sistema educacional adequado e a com a constata\u00e7\u00e3o de um v\u00edcio cultural na forma\u00e7\u00e3o de alguns pol\u00edticos brasileiros, a \u00fanica esperan\u00e7a que surge \u00e9 o fortalecimento da Justi\u00e7a Eleitoral. <\/p>\n

A extin\u00e7\u00e3o de centenas de zonas eleitorais em todo Brasil entra na contram\u00e3o do hist\u00f3rico esfor\u00e7o que vem sendo realizado por ministros, ju\u00edzes eleitorais, promotores eleitorais e servidores, para termos uma Justi\u00e7a Eleitoral c\u00e9lere, s\u00e9ria e muito bem estruturada, voltada para estabelecer plena igualdade na disputa eleitoral. Enfraquecer a Justi\u00e7a Eleitoral \u00e9 assinar um cheque em branco, entregando-o nas m\u00e3os dos que mais desejam fomentar a impunidade neste pa\u00eds: os pol\u00edticos desonestos.<\/p>\n

Uma Justi\u00e7a Eleitoral forte e bem estruturada \u00e9 a grande ferramenta que temos para combater a retr\u00f3grada, imoral, secular e quase costumeira capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de sufr\u00e1gio, trazendo em seu bojo a grande esperan\u00e7a de que os pol\u00edticos brasileiros entendam que a \u00e9tica e a moral s\u00e3o as duas colunas que devem dar sustent\u00e1culo a toda atividade desenvolvida pelo parlamentar.<\/p>\n

Constato, a priori, que a pseudoeconomia provocada pela extin\u00e7\u00e3o de centenas de zonas eleitorais ir\u00e1 provocar s\u00e9rios gravames ao processo eleitoral e, destarte, inibir a fiscaliza\u00e7\u00e3o das fraudes, da corrup\u00e7\u00e3o eleitoral, do abuso do poder econ\u00f4mico e do abuso de poder pol\u00edtico. Ser\u00e1 um afronto total a necessidade de prote\u00e7\u00e3o da lisura dos pleitos eleitorais e ao pr\u00f3prio Estado que se proclama democr\u00e1tico e de direito, mas com uma mera portaria, oriunda de um desejo monocr\u00e1tico, pode provocar um verdadeiro atentado a uma das principais colunas do regime democr\u00e1tico, qual seja, uma elei\u00e7\u00e3o segura e livre de fraudes.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por Francisco Dirceu Barros 1. Conte\u00fado da Portaria 372\/TSE A Portaria 372, de 12 de maio de 2017, editada pelo ministro Gilmar Mendes, disp\u00f5e sobre os ajustes necess\u00e1rios, aos tribunais regionais eleitorais, para extinguir zonas eleitorais. 2. Dire\u00e7\u00e3o da Portaria 372\/TSE Zonas eleitorais do interior dos estados. 3. 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