{"id":39893,"date":"2021-07-15T13:21:17","date_gmt":"2021-07-15T16:21:17","guid":{"rendered":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/?p=39893"},"modified":"2021-07-15T13:21:19","modified_gmt":"2021-07-15T16:21:19","slug":"tribunal-de-contas-do-parana-deve-suspender-aumento-ilegal-dado-a-prefeito-vice-e-secretarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/en\/tribunal-de-contas-do-parana-deve-suspender-aumento-ilegal-dado-a-prefeito-vice-e-secretarios\/","title":{"rendered":"Tribunal de Contas do Paran\u00e1 deve suspender aumento ilegal dado a prefeito, vice e secret\u00e1rios"},"content":{"rendered":"<p class=\"wp-block-paragraph\">O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) determinou, por meio de medida cautelar emitida pelo conselheiro Durval Amaral, que o Munic\u00edpio de Jacarezinho (Norte Pioneiro) suspenda imediatamente os aumentos concedidos em janeiro aos subs\u00eddios do prefeito, da vice-prefeita e dos secret\u00e1rios municipais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os reajustes salariais, que variaram de 41,3% a 203,7%, ofenderam o artigo 8\u00ba da&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/lei-complementar-n-173-de-27-de-maio-de-2020-258915168\">Lei Complementar n\u00ba 173\/2020<\/a>, o qual estabelece que todos os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica est\u00e3o proibidos, via de regra, de conceder reajustes salariais acima da infla\u00e7\u00e3o indicada pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), at\u00e9 o fim de 2021, devido \u00e0 situa\u00e7\u00e3o emergencial provocada pela pandemia da Covid-19.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Enquanto os valores recebidos mensalmente pelo prefeito, Marcelo Jos\u00e9 Bernardelli Palhares (gest\u00e3o 2021-2024), passaram de R$ 12.255,54 para R$ 17.316,74 com a aprova\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 3.774\/2020, aqueles pagos \u00e0 vice-prefeita, Patr\u00edcia Martoni, foram de R$ 2.417,67 para R$ 7.343,24 e, aos secret\u00e1rios, de R$ 4.835,37 para R$ 7.343.24.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A irregularidade foi detectada pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gest\u00e3o (CAGE) da Corte, que est\u00e1 examinando, como parte do Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (PAF) de 2021 do TCE-PR, a legalidade de incrementos remunerat\u00f3rios aprovados por diversos munic\u00edpios paranaenses desde o ano passado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ap\u00f3s alertar a Prefeitura de Jacarezinho sobre a irregularidade, por meio do encaminhamento de Apontamento Preliminar de Acompanhamento (APA), a unidade t\u00e9cnica prop\u00f4s a realiza\u00e7\u00e3o de Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria junto ao munic\u00edpio, devido \u00e0 negativa da administra\u00e7\u00e3o em regularizar a situa\u00e7\u00e3o de forma espont\u00e2nea.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O mesmo procedimento foi adotado recentemente pela CAGE diante da&nbsp;<a href=\"https:\/\/www1.tce.pr.gov.br\/noticias\/apos-notificacoes-do-tce-pr-entidades-revogam-aumentos-salariais-ilegais\/9125\/N\">C\u00e2mara Municipal de Ipor\u00e3<\/a>&nbsp;(Regi\u00e3o Noroeste do Paran\u00e1), que tamb\u00e9m se recusou a cancelar aumento de 30% dado ao subs\u00eddio do presidente do \u00f3rg\u00e3o legislativo mesmo ap\u00f3s ser notificada sobre a ilegalidade do ato por meio de APA.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os demais membros do Tribunal Pleno homologaram, de forma un\u00e2nime, a decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator na sess\u00e3o ordin\u00e1ria n\u00ba 21\/2021, realizada por videoconfer\u00eancia nesta quarta-feira (14 de julho). Os efeitos da medida cautelar perduram at\u00e9 que a Corte decida sobre o m\u00e9rito do processo. Cabe recurso contra a decis\u00e3o contida no Despacho n\u00ba 766\/21, emitido pelo Gabinete do Conselheiro Durval Amaral.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Orienta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Conforme o coordenador da CAGE, o analista de controle Wilmar da Costa Martins Junior, as orienta\u00e7\u00f5es dadas pelo Tribunal a seus jurisdicionados a respeito da necessidade de se observar os ditames da Lei Complementar 173\/20, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Novo Coronav\u00edrus, t\u00eam surtido efeitos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8220;Apesar das exce\u00e7\u00f5es, percebe-se que, de uma maneira geral, as entidades atenderam aos alertas feitos pelo TCE-PR por meio da emiss\u00e3o da Nota T\u00e9cnica n\u00ba 10\/2021 e da disponibiliza\u00e7\u00e3o de diversas informa\u00e7\u00f5es sobre o tema no site da Corte, bem como em&nbsp;<em>lives<\/em>&nbsp;e cursos promovidos pela Casa desde o in\u00edcio da pandemia&#8221;, declarou.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Martins ressaltou ainda que o \u00f3rg\u00e3o de controle continuar\u00e1 realizando fiscaliza\u00e7\u00f5es para verificar o cumprimento da norma por parte de seus jurisdicionados at\u00e9 o final de sua vig\u00eancia, em 31 de dezembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Oportunidade de corre\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Institu\u00eddo pela&nbsp;<a href=\"https:\/\/www1.tce.pr.gov.br\/conteudo\/instrucao-normativa-n-122-de-27-de-outubro-de-2016\/293129\/area\/249\">Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 122\/2016<\/a>, o APA \u00e9 uma oportunidade concedida pelo TCE-PR aos gestores para corrigir falhas verificadas pelo \u00f3rg\u00e3o na fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva, sem&nbsp;que seja necess\u00e1ria a abertura de processo administrativo, cujo tr\u00e2mite \u00e9 mais demorado e custoso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando os administradores n\u00e3o corrigem as falhas apontadas, como no caso da Prefeitura de Jacarezinho, ficam sujeitos a Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria. Nesse caso, a Lei Org\u00e2nica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual n\u00ba 113\/2005) prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o de multas administrativas, fixas e proporcionais ao valor do dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, devolu\u00e7\u00e3o dos recursos e outras san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>PAF 2021<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O PAF 2021 est\u00e1 alinhado \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es da Associa\u00e7\u00e3o dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e ao Plano Estrat\u00e9gico 2017-2021 do TCE-PR, especialmente no que diz respeito \u00e0 vis\u00e3o ali estabelecida de aproximar o \u00f3rg\u00e3o de controle da sociedade paranaense, apresentando mais resultados que a beneficiem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m dessa aproxima\u00e7\u00e3o, o plano prev\u00ea a ado\u00e7\u00e3o de outras seis diretrizes gerais: a \u00eanfase no planejamento da fiscaliza\u00e7\u00e3o; a prioriza\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00f5es com base em crit\u00e9rios de risco, relev\u00e2ncia e materialidade; a realiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos por servidores especializados em cada \u00e1rea; a otimiza\u00e7\u00e3o dos recursos dispon\u00edveis ao TCE-PR; o aprimoramento da fiscaliza\u00e7\u00e3o concomitante dos atos praticados pelos gestores p\u00fablicos; e, por fim, mas n\u00e3o com menor import\u00e2ncia, a transpar\u00eancia dos temas, crit\u00e9rios, m\u00e9todos e resultados das fiscaliza\u00e7\u00f5es empreendidas pelo Tribunal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para este ano, foram elencadas como priorit\u00e1rias 15 \u00e1reas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica: agricultura; assist\u00eancia social; ci\u00eancia e tecnologia; cultura; educa\u00e7\u00e3o; energia; gest\u00e3o ambiental; gest\u00e3o p\u00fablica; previd\u00eancia social; saneamento; sa\u00fade; seguran\u00e7a p\u00fablica; trabalho; transporte; e urbanismo. Al\u00e9m de prever a realiza\u00e7\u00e3o de 150 fiscaliza\u00e7\u00f5es presenciais, o PAF 2021 tamb\u00e9m contempla a execu\u00e7\u00e3o de procedimentos fiscalizat\u00f3rios feitos de forma remota &#8211; em especial aqueles relativos ao acompanhamento concomitante dos atos dos gestores, capaz de afastar o dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico antes mesmo deste acontecer.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><u>Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td><strong>Processo<\/strong>&nbsp;<strong>n\u00ba<\/strong>:<\/td><td>388750\/21<\/td><\/tr><tr><td><strong>Despacho n\u00ba<\/strong><\/td><td>766\/21 &#8211; Gabinete do Conselheiro Durval Amaral<\/td><\/tr><tr><td><strong>Assunto<\/strong>:<\/td><td>Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria<\/td><\/tr><tr><td><strong>Entidade<\/strong>:<\/td><td>Munic\u00edpio de Jacarezinho<\/td><\/tr><tr><td><strong>Interessados<\/strong>:<\/td><td>Marcelo Jos\u00e9 Bernardelli Palhares, Patr\u00edcia Martoni e outros<\/td><\/tr><tr><td><strong>Relator<\/strong>:<\/td><td>Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Autor:\u00a0Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o SocialFonte:\u00a0TCE\/PR<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Publicidade:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"739\" height=\"461\" src=\"https:\/\/ubirataonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/Pecas-1.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-38538\" srcset=\"https:\/\/ubirataonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/Pecas-1.jpg 739w, https:\/\/ubirataonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/Pecas-1-449x280.jpg 449w\" sizes=\"auto, (max-width: 739px) 100vw, 739px\" \/><\/figure>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) determinou, por meio de medida cautelar emitida pelo conselheiro Durval Amaral, que o Munic\u00edpio de Jacarezinho (Norte Pioneiro) suspenda imediatamente os aumentos concedidos em janeiro aos subs\u00eddios do prefeito, da vice-prefeita e dos secret\u00e1rios municipais. 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