Os cidad\u00e3os que se enquadram em requisitos que lhes garante a isen\u00e7\u00e3o do pagamento do IPTU \u2013 Imposto Predial Territorial Urbano, tem at\u00e9 o dia 30 de junho para requerer esse benef\u00edcio. De acordo com a Lei 950\/95 (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio), Artigo 185, inciso VI e VII, tem direito a isen\u00e7\u00e3o, se for aposentado, pensionista, vi\u00favas, desempregados e empregados que possuam um \u00fanico im\u00f3vel de uso exclusivo de resid\u00eancia.<\/p>\n
APOSENTADO, PENSIONISTA, VI\u00daVAS<\/strong> DESEMPREGADOS E EMPREGADOS<\/strong> No caso de empregado \u00e9 necess\u00e1rio apresentar holerite de todos que trabalham e residam na casa, com o valor de at\u00e9 R$ 1.592,90 de renda familiar, c\u00f3pia de comprovante de resid\u00eancia e que o im\u00f3vel esteja em seu nome (n\u00e3o podendo estar em nome de terceiros). <\/p>\n PROPRIET\u00c1RIO DEVE COMPARECER NA PREFEITURA <\/strong> Os cidad\u00e3os que se enquadram em requisitos que lhes garante a isen\u00e7\u00e3o do pagamento do IPTU \u2013 Imposto Predial Territorial Urbano, tem at\u00e9 o dia 30 de junho para requerer esse benef\u00edcio. De acordo com a Lei 950\/95 (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio), Artigo 185, inciso VI e VII, tem direito a isen\u00e7\u00e3o, se for aposentado, pensionista, vi\u00favas, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"googlesitekit_rrm_CAow2JLhCw:productID":"","_gspb_post_css":"","maa_idioma":"","maa_pais":"","footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-4050","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry"],"blocksy_meta":[],"yoast_head":"\n
\nAposentado, pensionista, vi\u00favas que possuam em seu nome (e n\u00e3o em nome de terceiros), \u00fanico im\u00f3vel de uso exclusivo para sua resid\u00eancia, n\u00e3o podendo ter mais nenhum im\u00f3vel em seu nome e que a renda familiar (todos que residam na casa) seja inferior a dois sal\u00e1rios m\u00ednimos, ou seja, R$ 1.874,00. Para comprova\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio apresenta\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos: comprovante de aposentadoria (retirado junto ao INSS), extrato do benef\u00edcio em nome do propriet\u00e1rio do im\u00f3vel que est\u00e1 solicitando a isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nOutra situa\u00e7\u00e3o que d\u00e1 direito a requer a isen\u00e7\u00e3o \u00e9 nos casos de desempregados e empregados que possui em seu nome (e n\u00e3o em nome de terceiros), \u00fanico im\u00f3vel de uso exclusivo para sua resid\u00eancia, n\u00e3o podendo ter mais nenhum im\u00f3vel em seu nome e que receba remunera\u00e7\u00e3o inferior a 1,7 sal\u00e1rios m\u00ednimos de renda familiar (todos que residem na casa). A documenta\u00e7\u00e3o solicitada para comprova\u00e7\u00e3o \u00e9 seguinte: no caso de desempregado, comprovar com uma c\u00f3pia da carteira de trabalho que n\u00e3o existe nenhum registro na mesma (de todos que residem na casa), im\u00f3vel em seu nome (podendo estar em nome de terceiros) e c\u00f3pia de comprovante de resid\u00eancia. <\/p>\n
\nEm todos os casos, o pedido de isen\u00e7\u00e3o deve ser requerido exclusivamente pelo propriet\u00e1rio do im\u00f3vel que dever\u00e1 comparecer ao setor de Tributa\u00e7\u00e3o at\u00e9 o dia 30 de junho, com os documentos pessoais e os que foram solicitados em cada caso e o carn\u00ea do IPTU. O setor funciona no primeiro piso do Pa\u00e7o Municipal Prefeito Alberoni Bittencourt, de segunda a sexta-feira, das 08h00min \u00e0s 12h00min e das 13h30min \u00e0s 17h00min.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"