Foi autorizado o transporte da arma municiada do acervo de tiro, no trajeto do estande de tiro para resid\u00eancia do atirador ou da resid\u00eancia para o estande de tiro.
\nA pris\u00e3o de atirador por porte ilegal de arma nessa circunst\u00e2ncia, caracteriza abuso de autoridade.
\n\u00c9 infra\u00e7\u00e3o grave por parte do policial ou autoridade competente, podendo o mesmo ser exonerado de sua fun\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m de poder ser processado de forma individual na esfera civil.
\nMaiores esclarecimentos sobre essa autoriza\u00e7\u00e3o de transporte de arma municiada na portaria 028 do COLOG. <\/p>\n
O Comandante Log\u00edstico assinou, em 14 de mar\u00e7o, a Portaria n\u00ba 28 \u2013 COLOG, que altera Portaria n\u00ba 51- COLOG, de 8 de setembro de 2015 e revoga a Portaria n\u00ba 61 – COLOG, de 15 de agosto de 2016. Ela entrar\u00e1 em vigor assim que publicada no Di\u00e1rio Oficial, o que dever\u00e1 ocorrer nos pr\u00f3ximos dias.<\/p>\n
O objetivo desta nova portaria \u00e9 aprimorar processos relativos aos CAC, reduzindo a burocracia e agilizando as nossas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Um primeiro aspecto novo da norma \u00e9 a facilita\u00e7\u00e3o da renova\u00e7\u00e3o dos CR. O n\u00famero de documentos necess\u00e1rios foi reduzido sensivelmente, tornando essa etapa uma mera \u201cprova de vida\u201d (imprescind\u00edvel ante a elevada quantidade de CR vencidos).<\/p>\n
A declara\u00e7\u00e3o de habitualidade para o atirador de N\u00edvel I passa a ser poss\u00edvel de ser expedida de pr\u00f3prio punho pelo atirador. Da mesma forma, as atividades de tiro que forem realizadas em estandes autorizados pelo EB (por exemplo, os dos quart\u00e9is da PM) poder\u00e3o ser computadas, desde que haja um comprovante, que ficar\u00e1 de posse do atirador, em condi\u00e7\u00f5es de ser apresentado em uma eventual fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O CRAF teve sua validade estendida para cinco anos. H\u00e1 a inten\u00e7\u00e3o de tamb\u00e9m se aumentar o prazo de vig\u00eancia do CR, o que ser\u00e1 poss\u00edvel ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do decreto com o novo regulamento de fiscaliza\u00e7\u00e3o de produtos controlados.<\/p>\n
Foi deixada clara a possibilidade de aquisi\u00e7\u00e3o de insumos para recarga pelo atirador, dentro das cotas previstas, mesmo que ele n\u00e3o possua m\u00e1quina de recarga.<\/p>\n
Finalmente, foi atendida uma demanda dos atiradores no sentido de autorizar o transporte de uma arma de porte, municiada, entre o seu local de guarda e o local de treinamento ou competi\u00e7\u00e3o e vice-e-versa. Observa-se que se trata de uma arma do pr\u00f3prio acervo de tiro, qualquer que seja ela. Tal autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 limitada aos atiradores desportivos, em virtude de prescri\u00e7\u00f5es contidas no Decreto 5.123, que impede esse transporte municiado pelos ca\u00e7adores e colecionadores.<\/p>\n
Essas modifica\u00e7\u00f5es adotadas devem ser complementadas por propostas inclu\u00eddas no novo regulamento de fiscaliza\u00e7\u00e3o de produtos controlados, que est\u00e1 tramitando no Minist\u00e9rio da Defesa e previsto para ser enviado \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o presidencial em breve.<\/p>\n
No novo regulamento, s\u00e3o previstas a\u00e7\u00f5es como:<\/p>\n
– autoriza\u00e7\u00e3o para importa\u00e7\u00e3o de armas pelos integrantes das categorias cujas armas s\u00e3o registradas no SIGMA;
\n– aumento da validade do CR; e
\n– caracteriza\u00e7\u00e3o da efetiva necessidade de porte de arma (no SINARM) pelos CAC.<\/p>\n
Todas essas medidas fazem parte de um grande esfor\u00e7o de moderniza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o que rege a Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Produtos Controlados, que \u00e9 parte da implanta\u00e7\u00e3o da Nova Governan\u00e7a do Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Produtos Controlados. Nesta \u00e1rea, foram editadas, no \u00faltimo ano, mais de 15 normas, que atualizam procedimentos e melhoram processos. Continuaremos no nosso esfor\u00e7o para a melhoria do atendimento aos nossos usu\u00e1rios, aprimorando os controles e as nossas a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o, atendendo \u00e0s demandas dos nossos usu\u00e1rios e da Sociedade Brasileira.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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