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<\/figure>\n\n\n\nA senten\u00e7a e ac\u00f3rd\u00e3o judiciais julgaram procedente os pedidos da inicial para o fim de condenar o prefeito, al\u00e9m de suspender seus direitos pol\u00edticos pelo prazo de tr\u00eas anos. Foi aplicada ainda multa de tr\u00eas vezes o valor da remunera\u00e7\u00e3o percebida pelo apelante enquanto prefeito municipal, al\u00e9m da proibi\u00e7\u00e3o de firmar contrato com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de tr\u00eas anos.<\/p>\n\n\n\n
Ad\u00e3o Aristeu foi intimado a pagar o valor de R$ 92.725,05 e, se houver recusa por sua parte, receber\u00e1 uma multa imediata de 10% sobre o valor.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a decis\u00e3o foi tomada decorrente de ato de improbidade investigado em 2005 em face de Jos\u00e9 Aparecido Borges dos Santos, Fuad Kffuri, Ad\u00e3o Aristeu Ceniz e Reinaldo Krachinski, em raz\u00e3o de acumula\u00e7\u00e3o ilegal de tr\u00eas cargos p\u00fablicos de assessor jur\u00eddico, por parte do primeiro requerido.<\/p>\n\n\n\n
Consta nos autos que no dia 3 de janeiro de 2005, Jos\u00e9 Aparecido Borges dos Santos fora nomeado para exercer o Cargo de Provimento em Comiss\u00e3o de Assessor Jur\u00eddico do Munic\u00edpio de Quarto Centen\u00e1rio, com vencimentos correspondentes ao s\u00edmbolo CC-02. Posterior e cumulativamente, passou a exercer o cargo de Assessor Jur\u00eddico do Munic\u00edpio de Goioer\u00ea e, em 01 de fevereiro de 2005, fora nomeado para exercer, em comiss\u00e3o, o cargo de Procurador Jur\u00eddico do Munic\u00edpio de Rancho Alegre D\u2019Oeste.<\/p>\n\n\n\n
A cumula\u00e7\u00e3o de cargos fere o art. 37, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e que o v\u00ednculo \u00e9 nulo de pleno direito, desde as datas das respectivas nomea\u00e7\u00f5es, n\u00e3o sendo devidos quaisquer pagamentos.<\/p>\n\n\n\n
Foi verificado ainda pelo MP que Fuad Kffuri, ex prefeito de Goioer\u00ea, tinha ci\u00eancia da ilegalidade e n\u00e3o tomou qualquer medida para corrigir a acumula\u00e7\u00e3o il\u00edcita de cargos, uma vez que os pagamentos continuaram a ocorrer normalmente.<\/p>\n\n\n\n
O Tribunal de Justi\u00e7a emitiu certid\u00e3o para fins eleitorais a respeito do dolo da conduta de Kffuri, definindo o dolo como ineg\u00e1vel, \u201cpois ao tomar conhecimento da investiga\u00e7\u00e3o, exonerara do cargo de Procurador Jur\u00eddico o requerido Jos\u00e9 Aparecido Borges dos Santos e nomeara seu s\u00f3cio, Wanderson Moreira Elizi\u00e1rio, para exercer o cargo em comiss\u00e3o\u201d. Kffuri, ainda que soubesse que Jos\u00e9 Aparecido j\u00e1 exercia o cargo de Assessor Jur\u00eddico de Quarto Centen\u00e1rio, nomeara-o para o cargo de Assessor Jur\u00eddico do Munic\u00edpio de Goioer\u00ea.<\/p>\n\n\n\n
Dan\u00e7a nos cargos<\/strong><\/h3>\n\n\n\nO MP definiu tamb\u00e9m que Ad\u00e3o Aristeu Ceniz seria o respons\u00e1vel pela nomea\u00e7\u00e3o de Jos\u00e9 Aparecido Borges para o cargo de Procurador Jur\u00eddico do Munic\u00edpio de Rancho Alegre D\u2019Oeste, mesmo tendo conhecimento de que ele exercia outros dois cargos em comiss\u00e3o. A promotoria ressalta que, com a acumula\u00e7\u00e3o ilegal de cargos, houve enriquecimento il\u00edcito de Jos\u00e9 Aparecido Borges, que incorporara a seu acervo particular os montantes de R$ 37.627, 44, pertencente ao er\u00e1rio do Munic\u00edpio de Goioer\u00ea, e de R$ 6.560,17, pertencentes ao er\u00e1rio do Munic\u00edpio de Rancho Alegre D\u2019Oeste.<\/p>\n\n\n\n
Exonera\u00e7\u00e3o e licita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\nA concuss\u00e3o foi de que era ilegal a nomea\u00e7\u00e3o para os dois cargos acima mencionados, houve ilegalidade tamb\u00e9m nos pagamentos feitos, raz\u00e3o por que tais valores devem retornar aos cofres p\u00fablicos e ainda, que Jos\u00e9 Aparecido Borges, com o intuito de manter seus v\u00ednculos com o Munic\u00edpio de Goioer\u00ea e com o Munic\u00edpio de Quarto Centen\u00e1rio, este administrado por Reinaldo Krachinski \u00e0 \u00e9poca, fora exonerado do cargo de Assessor Jur\u00eddico de Quarto Centen\u00e1rio em 3 de junho de 2005 e, na sequ\u00eancia, em 15 de junho do mesmo m\u00eas, firmou contrato com o Munic\u00edpio, ap\u00f3s abertura a processo licitat\u00f3rio destinado \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de \u201cAssessor Jur\u00eddico\u201d, por meio de carta convite.<\/p>\n\n\n\n
O vencedor da licita\u00e7\u00e3o foi Jos\u00e9 Aparecido Borges, que obteve o direito de continuar a exercer o cargo de Assessor Jur\u00eddico, sem preju\u00edzo do exerc\u00edcio do cargo de Assessor Jur\u00eddico de Goioer\u00ea.<\/p>\n\n\n\n
O MP requereu a obriga\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o do pagamento da remunera\u00e7\u00e3o de Jos\u00e9 Aparecido Borges, por parte dos Munic\u00edpios de Goioer\u00ea e Quarto Centen\u00e1rio, pelo exerc\u00edcio do cargo de Assessor Jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\nO MP expediu of\u00edcio \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Rancho Alegre D\u2019Oeste, comunicando a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de Ad\u00e3o Aristeu, a fim de que promova referida casa de leis as disposi\u00e7\u00f5es constantes no artigo 58, inc. II, al\u00ednea \u201cb\u201d, e no artigo 511, ambos da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio. Ainda determinou que sejam calculados os valores pertinentes as custas processuais. D\u00e1-se \u00e0 presente causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 92.725,05.<\/p>\n\n\n\n
A concuss\u00e3o foi de que era ilegal a nomea\u00e7\u00e3o para os dois cargos acima mencionados, houve ilegalidade tamb\u00e9m nos pagamentos feitos, raz\u00e3o por que tais valores devem retornar aos cofres p\u00fablicos e ainda, que Jos\u00e9 Aparecido Borges, com o intuito de manter seus v\u00ednculos com o Munic\u00edpio de Goioer\u00ea e com o Munic\u00edpio de Quarto Centen\u00e1rio, este administrado por Reinaldo Krachinski \u00e0 \u00e9poca, fora exonerado do cargo de Assessor Jur\u00eddico de Quarto Centen\u00e1rio em 3 de junho de 2005 e, na sequ\u00eancia, em 15 de junho do mesmo m\u00eas, firmou contrato com o Munic\u00edpio, ap\u00f3s abertura a processo licitat\u00f3rio destinado \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de \u201cAssessor Jur\u00eddico\u201d, por meio de carta convite.<\/p>\n\n\n\n
O vencedor da licita\u00e7\u00e3o foi Jos\u00e9 Aparecido Borges, que obteve o direito de continuar a exercer o cargo de Assessor Jur\u00eddico, sem preju\u00edzo do exerc\u00edcio do cargo de Assessor Jur\u00eddico de Goioer\u00ea.<\/p>\n\n\n\n
O MP requereu a obriga\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o do pagamento da remunera\u00e7\u00e3o de Jos\u00e9 Aparecido Borges, por parte dos Munic\u00edpios de Goioer\u00ea e Quarto Centen\u00e1rio, pelo exerc\u00edcio do cargo de Assessor Jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n