A Secretaria Municipal de Gabinete da Prefeitura de Goioer\u00ea emitiu nesta quarta-feira, dia 26, uma nota explicativa com esclarecimento sobre divulga\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria em que o Minist\u00e9rio P\u00fablico busca solucionar extrajudicialmente cargos comissionados irregulares nos quatro munic\u00edpios da Comarca de Goioer\u00ea.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a nota, foi noticiado, na data de 25\/04\/2023, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Paran\u00e1, que a 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Goioer\u00ea teria ajuizado A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica perante o Ju\u00edzo da Vara da Fazenda P\u00fablica da Comarca de Goioer\u00ea, com pedido liminar consistente na exonera\u00e7\u00e3o imediata de 96 servidores em situa\u00e7\u00e3o ilegal.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Munic\u00edpio de Goioer\u00ea n\u00e3o foi oficialmente cientificada do objeto do referido processo judicial, raz\u00e3o pela qual desconhece seus meandros. Entretanto, do que se conhece da investiga\u00e7\u00e3o (inqu\u00e9rito civil) encetada em 2021 com a finalidade de apurar a situa\u00e7\u00e3o dos referidos cargos em comiss\u00e3o, conjugado com a realidade funcional vivenciada atualmente na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica local \u2013 para al\u00e9m das p\u00e1ginas de qualquer procedimento investigat\u00f3rio \u2013, a exonera\u00e7\u00e3o em massa e total, da forma como requerida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, prejudicaria irreparavelmente o desenvolvimento do servi\u00e7o p\u00fablico local, o que geraria implica\u00e7\u00f5es de natureza f\u00e1tica absolutamente incontorn\u00e1veis \u2013 a aus\u00eancia de higidez na administra\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio e, mormente, na tutela do bem geral da popula\u00e7\u00e3o local , seria o ato mais impuro e delet\u00e9rio que se sobreporia a qualquer eventual ilegalidade reconhecida.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, diferentemente do que foi noticiado, o Munic\u00edpio de Goioer\u00ea n\u00e3o recusou friamente o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), mas apresentou contraproposta em 06\/02\/2023, com a proje\u00e7\u00e3o de atos voltados a tornar vi\u00e1vel a aceita\u00e7\u00e3o do intento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, guardado o devido respeito que a institui\u00e7\u00e3o merece.<\/p>\n\n\n\n
Dentre o que foi destacado na ocasi\u00e3o, pelo Poder Executivo, est\u00e1 o apontamento de que algumas cl\u00e1usulas insertas ao TAC se demonstravam impratic\u00e1veis, j\u00e1 que visavam subtrair da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a capacidade de autoadministra\u00e7\u00e3o e mitigava a discricionaridade da gest\u00e3o em direcionar seus esfor\u00e7os funcionais \u00e0 pr\u00e1tica de pol\u00edticas p\u00fablicas que, inclusive, comp\u00f5em o Plano Governamental (por exemplo, as cl\u00e1usulas 3\u00aa e 5\u00aa).<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto de diverg\u00eancia dizia respeito ao prazo assinalado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 muito escasso e n\u00e3o condizente com a realidade da gest\u00e3o governamental, em especial pela problematiza\u00e7\u00e3o a envolver a escorreita aplica\u00e7\u00e3o de algumas Leis locais (LOA e PPA) \u2013 para que o Munic\u00edpio pudesse cumprir as condi\u00e7\u00f5es do TAC, especialmente quanto a elabora\u00e7\u00e3o de nova estrutura administrativa.<\/p>\n\n\n\n
\u00c0 t\u00edtulo de informa\u00e7\u00e3o, a Lei Municipal que disp\u00f5e sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo foi sancionada e promulgada em 2017, ou seja, no primeiro ano da gest\u00e3o governamental anterior, de modo que a atual gest\u00e3o, neste momento, desenvolve as pol\u00edticas p\u00fablicas atrelada a referida condi\u00e7\u00e3o.
Por fim, importante destacar que a realidade do Munic\u00edpio de Goioer\u00ea \u00e9 absolutamente distinta dos demais munic\u00edpios que comp\u00f5em a Comarca (maior em popula\u00e7\u00e3o e em territ\u00f3rio), sendo certo que seria impr\u00f3prio e inadequado tecer compara\u00e7\u00e3o acerca da forma de condu\u00e7\u00e3o de cada um dos entes pol\u00edticos no caso em an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n
Cumpre informar que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Munic\u00edpio de Goioer\u00ea pauta sua atua\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios administrativos (art. 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), com o devido resguardo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico. Por fim, a Municipalidade destaca que possui grande apre\u00e7o pelo papel institucional do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Paran\u00e1, bem como not\u00e1vel respeitabilidade \u00e0s eventuais decis\u00f5es judiciais a serem proferidas pelo Ju\u00edzo da Comarca de Goioer\u00ea \u2013 PR.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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