{"id":50452,"date":"2023-05-19T10:07:38","date_gmt":"2023-05-19T13:07:38","guid":{"rendered":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/index.php\/?p=50452"},"modified":"2023-05-19T10:07:39","modified_gmt":"2023-05-19T13:07:39","slug":"ministerio-publico-instaurou-inquerito-para-apurar-nepotismo-e-transnepotismo-em-mato-rico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/en\/ministerio-publico-instaurou-inquerito-para-apurar-nepotismo-e-transnepotismo-em-mato-rico\/","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio P\u00fablico instaurou Inqu\u00e9rito para apurar nepotismo e transnepotismo em Mato Rico"},"content":{"rendered":"<p class=\"wp-block-paragraph\"><span style=\"color: rgb(68, 68, 68); font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 15.84px; white-space: normal;\">O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Paran\u00e1 \u2013 MPPR, por meio da 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Comarca de Pitanga \u2013 Promotora Amanda Ribeiro dos Santos, instaurou um Inqu\u00e9rito Civil de n\u00ba MPPR-0112.23.000180-5, para apurar sobre eventual pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa, consistente em atos de nepotismo na Prefeitura do Munic\u00edpio de Mato Rico.<\/span><p style=\"margin: 15px 0px; padding: 0px; appearance: none; white-space: normal; color: rgb(68, 68, 68); font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 15.84px;\">\u00a0<span style=\"margin: 0px; padding: 0px; appearance: none; font-family: verdana;\">O MPPR recebeu den\u00fancia an\u00f4nima sobre a ocorr\u00eancia da pr\u00e1tica do nepotismo em diversas situa\u00e7\u00f5es, inclusive transnepotismo (nepotismo cruzado).De acordo com o teor da den\u00fancia encaminhada a 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Comarca de Pitanga, dentre outras situa\u00e7\u00f5es, a pessoa de Bruno Bini ocupa o cargo de assessor do planejamento (Secret\u00e1rio Municipal) e \u00e9 filho do vereador Vanderlei Bini;A servidora comissionada Ilavielen Maika Bini, os servidores Luiz Fernando Seguro e Klewerson Alexandre Luchetti s\u00e3o sobrinhos do Vereador Vanderlei Bini;As pessoas de Joelson Veiga de Fran\u00e7a e Josiane Ribeiro de Oliveira s\u00e3o cunhados do Vereador Edivaldo, enquanto a servidora Sandra Cristiane Hass \u00e9 sua prima;A servidora Daniele Novakoski Schmura \u00e9 filha do Vereador Jo\u00e3o Schmura Sobrinho.<\/span><strong style=\"margin: 0px; padding: 0px; appearance: none; font-family: verdana;\">PORTARIA<\/strong><span style=\"margin: 0px; padding: 0px; appearance: none; font-family: verdana;\">O MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DO PARAN\u00c1, por interm\u00e9dio da sua Promotora de Justi\u00e7a abaixo assinada, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais, com fundamento no artigo 129, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988; no artigo 8\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei Federal n. 7.347\/1985; no artigo 26, inciso I, da Lei Federal n. 8.625\/93; no artigo 2\u00ba, inciso IV, da Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Paran\u00e1 (Lei Complementar n. 85\/99); e no Ato Conjunto n. 001\/2019 \u2013 PGJ\/CGMP, os quais disciplinam a instaura\u00e7\u00e3o e a tramita\u00e7\u00e3o do Inqu\u00e9rito Civil;<strong style=\"margin: 0px; padding: 0px; appearance: none;\">CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que, segundo o artigo 129 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, \u00e9 fun\u00e7\u00e3o institucional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, entre outras, \u201cpromover o inqu\u00e9rito civil e a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, para a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos\u201d (inciso III);<strong style=\"margin: 0px; padding: 0px; appearance: none;\">CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o estabelecido nos artigos 129, inciso II, da mesma Carta Constitucional, bem como no artigo 120, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Paran\u00e1, que atribuem ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a fun\u00e7\u00e3o institucional de \u201czelar pelo efetivo respeito dos Poderes P\u00fablicos e dos servi\u00e7os de relev\u00e2ncia p\u00fablica aos direitos assegurados nesta Constitui\u00e7\u00e3o, promovendo as medidas necess\u00e1rias \u00e0 sua garantia\u201d;<strong style=\"margin: 0px; padding: 0px; appearance: none;\">CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o recebimento de den\u00fancia an\u00f4nima sobre a ocorr\u00eancia da pr\u00e1tica do nepotismo em diversas situa\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da Prefeitura do Munic\u00edpio de Mato Rico, inclusive transnepotismo (nepotismo cruzado);<strong style=\"margin: 0px; padding: 0px; appearance: none;\">CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que de acordo com o teor da den\u00fancia encaminhada a esta Promotoria de Justi\u00e7a, dentre outras situa\u00e7\u00f5es, a pessoa de Bruno Bini ocupa o cargo de assessor do planejamento (Secret\u00e1rio Municipal) e \u00e9 filho do vereador Vanderlei Bini; a servidora comissionada Ilavielen Maika Bini, os servidores Luiz Fernando Seguro e Klewerson Alexandre Luchetti s\u00e3o sobrinhos do Vereador Vanderlei Bini; as pessoas de Joelson Veiga de Fran\u00e7a e Josiane Ribeiro de Oliveira s\u00e3o cunhados do Vereador Edivaldo, enquanto a servidora Sandra Cristiane Hass \u00e9 sua prima; a servidora Daniele Novakoski Schmura \u00e9 filha do Vereador Jo\u00e3o Schmura Sobrinho;<strong style=\"margin: 0px; padding: 0px; appearance: none;\">CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que a nomea\u00e7\u00e3o de parentes de Vereadores interfere, por \u00f3bvio, na obten\u00e7\u00e3o de apoio majorit\u00e1rio do gestor municipal perante a C\u00e2mara de Vereadores; e ainda representa grave fragiliza\u00e7\u00e3o da independ\u00eancia do Poder Legislativo, pois cada manifesta\u00e7\u00e3o ou voto do parlamentar em mat\u00e9ria de interesse do Executivo pode significar a perda do cargo ou fun\u00e7\u00e3o pelo seu familiar;<strong style=\"margin: 0px; padding: 0px; appearance: none;\">CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que foi inclu\u00eddo expressamente na Lei de Improbidade Administrativa, pela entrada em vigor da Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021, a veda\u00e7\u00e3o a respeito de \u201cnomear c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jur\u00eddica investido em cargo de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou de confian\u00e7a ou, ainda, de fun\u00e7\u00e3o gratificada na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta em qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, compreendido o ajuste mediante designa\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas\u201d;<strong style=\"margin: 0px; padding: 0px; appearance: none;\">CONSIDERANDO,<\/strong>\u00a0nesses mesmos termos, o teor da S\u00famula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal: \u201cA nomea\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jur\u00eddica investido em cargo de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou de confian\u00e7a ou, ainda, de fun\u00e7\u00e3o gratificada na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta em qualquer dos poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, compreendido o ajuste mediante designa\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d;<strong style=\"margin: 0px; padding: 0px; appearance: none;\">CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que a pr\u00e1tica de nepotismo constitui inequ\u00edvoco ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11, inciso XI, da Lei n. 8.429\/92, alterada pela Lei n. 14.230\/21;<\/span><strong style=\"margin: 0px; padding: 0px; appearance: none; font-family: verdana;\">DETERMINA:<\/strong><span style=\"margin: 0px; padding: 0px; appearance: none; font-family: verdana;\">1. A autua\u00e7\u00e3o e o registro no Programa de Registro, Acompanhamento e Organiza\u00e7\u00e3o das Atividades Final\u00edsticas Extrajudiciais do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Paran\u00e1, denominado PRO-MP, do presente feito como Inqu\u00e9rito Civil, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o n. 23\/2007 \u2013 CNMP e Ato Conjunto n. 001\/2019 \u2013 PGJ\/CGMP, observando-se as seguintes informa\u00e7\u00f5es:(a) Representado: Munic\u00edpio de Mato Rico(b) Representante: De of\u00edcio(c) \u00c1rea de atua\u00e7\u00e3o principal: Patrim\u00f4nio P\u00fablico(d) Tema: Patrim\u00f4nio P\u00fablico \u2013 Fun\u00e7\u00e3o P\u00fablica(e) Subtema: Fun\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 Nepotismo(f) Descri\u00e7\u00e3o: Apura\u00e7\u00e3o de eventual pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa, consistente em atos de nepotismo no \u00e2mbito da Prefeitura do Munic\u00edpio de Mato Rico(g) Tramita\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria: N\u00e3o(h) V\u00ednculo Planejamento Estrat\u00e9gico: Patrim\u00f4nio P\u00fablico \u2013 Aperfei\u00e7oamento da atua\u00e7\u00e3o preventiva e repressiva(i) Sigilo das informa\u00e7\u00f5es: N\u00e3o2. A designa\u00e7\u00e3o do Oficial de Promotoria, Cl\u00e1udio Dubena, como secret\u00e1rio, dispensando-o do compromisso, por ser servidor efetivo deste \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 24, inciso V, Ato Conjunto n. 001\/2019 \u2013 PGJ\/CGMP;3. A juntada das pesquisas realizadas no Portal da Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio de Mato Rico e da C\u00e2mara de Vereadores;4. A expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u00e0 Prefeitura do Munic\u00edpio de Mato Rico, com o envio da Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa em Anexo;5. A requisi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ao final do prazo concedido para o envio em caso de in\u00e9rcia em per\u00edodo superior ao estabelecido no expediente, com a conclus\u00e3o dos autos para delibera\u00e7\u00e3o no caso de recebimento de resposta ou com o escoamento do novo prazo concedido;6. A inser\u00e7\u00e3o de todos os dados no Programa de Registro, Acompanhamento e Organiza\u00e7\u00e3o das Atividades Final\u00edsticas Extrajudiciais do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Paran\u00e1 \u2013 PRO-MP, observando-se as dilig\u00eancias e comunica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.Pitanga, 11 de maio de 2023.Amanda Ribeiro dos SantosPromotora de Justi\u00e7a<\/span><\/p><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Fonte: MPPR<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Paran\u00e1 \u2013 MPPR, por meio da 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Comarca de Pitanga \u2013 Promotora Amanda Ribeiro dos Santos, instaurou um Inqu\u00e9rito Civil de n\u00ba MPPR-0112.23.000180-5, para apurar sobre eventual pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa, consistente em atos de nepotismo na Prefeitura do Munic\u00edpio de Mato Rico. 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