O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Paran\u00e1, por meio da 5\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Prote\u00e7\u00e3o ao Patrim\u00f4nio P\u00fablico de Curitiba, apresentou nesta semana a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em que requer a declara\u00e7\u00e3o de nulidade e a imediata suspens\u00e3o do edital de chamamento do \u201cProjeto Piloto Parceiro da Escola\u201d, que se prop\u00f5e a contratar entidades privadas para assumirem a gest\u00e3o de algumas escolas p\u00fablicas. O valor global m\u00e1ximo dos contratos \u00e9 superior a R$ 2,1 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
O MPPR sustenta que h\u00e1 diversas irregularidades relacionadas ao programa, entre elas, a falta de previs\u00e3o de um formato de presta\u00e7\u00e3o de contas pelos servi\u00e7os realizados, bem como de estudos t\u00e9cnicos sobre o valor das contrata\u00e7\u00f5es, a terceiriza\u00e7\u00e3o de direito fundamental (no caso, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o), o que \u00e9 vedado constitucionalmente, o desrespeito ao princ\u00edpio da gest\u00e3o democr\u00e1tica do ensino p\u00fablico, a impossibilidade de uso da modalidade de licita\u00e7\u00e3o escolhida para o chamamento das empresas interessadas e v\u00edcios no edital.<\/p>\n\n\n\n
Ilegalidade \u2013<\/strong> Publicado em novembro do ano passado, o edital abre credenciamento para entidades privadas se habilitarem a participar do projeto-piloto do Programa Parceiro da Escola. A Promotoria de Justi\u00e7a argumenta que o certame deve ser declarado nulo e suspenso imediatamente por v\u00edcio de forma e ilegalidade do objeto.<\/p>\n\n\n\n O MPPR sustenta que a educa\u00e7\u00e3o, incluindo a gest\u00e3o das escolas, \u00e9 atividade-fim, e que \u201cas atividades de ensino jamais poder\u00e3o ser terceirizadas, porque s\u00e3o a verdadeira atividade-fim do Estado. Esta constata\u00e7\u00e3o decorre diretamente da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que imp\u00f5e a educa\u00e7\u00e3o como uma das obriga\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas dos entes federativos\u201d. A Promotoria de Justi\u00e7a indica ainda que, em consulta p\u00fablica realizada com comunidades escolares que devem receber o projeto, a decis\u00e3o foi pela n\u00e3o participa\u00e7\u00e3o no Programa Parceiro da Escola. As consultas foram realizadas em 177 estabelecimentos, dos quais 94 tiveram qu\u00f3rum para vota\u00e7\u00e3o: 84 rejeitaram a proposta, e somente dez a aprovaram.<\/p>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi recebida e vai tramitar na 5\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Processo 0000022-14.2025.8.16.0179<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Paran\u00e1, por meio da 5\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Prote\u00e7\u00e3o ao Patrim\u00f4nio P\u00fablico de Curitiba, apresentou nesta semana a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em que requer a declara\u00e7\u00e3o de nulidade e a imediata suspens\u00e3o do edital de chamamento do \u201cProjeto Piloto Parceiro da Escola\u201d, que se prop\u00f5e a contratar entidades privadas para assumirem […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":34437,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"googlesitekit_rrm_CAow2JLhCw:productID":"","_gspb_post_css":"","maa_idioma":"","maa_pais":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-58542","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ubirata"],"blocksy_meta":[],"yoast_head":"\n