O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Paran\u00e1 obteve decis\u00e3o judicial liminar que pro\u00edbe ao Munic\u00edpio de Cascavel, o Oeste do estado, o corte de \u00e1rvores sem parecer t\u00e9cnico pr\u00e9vio emitido por profissional de Engenharia Florestal, Engenharia Agr\u00f4noma ou Biologia. A decis\u00e3o decorre de pedido feito em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pela 9\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da comarca com o objetivo de fazer cessar e evitar a elimina\u00e7\u00e3o indevida de vegeta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, o MPPR requer a condena\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Cascavel a: a) concluir o diagn\u00f3stico qualitativo do total de \u00e1rvores existentes no munic\u00edpio; b) realizar e apresentar em Ju\u00edzo os Planos de A\u00e7\u00f5es de Plantios, Podas e Substitui\u00e7\u00f5es, com cronograma de execu\u00e7\u00e3o, mediante pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Meio Ambiente; c) abster-se de autorizar ou realizar podas rasas de \u00e1rvores urbanas que n\u00e3o estejam completamente de acordo com os Planos de A\u00e7\u00f5es de Plantios, Podas e Substitui\u00e7\u00f5es; d) construir e fazer funcionar viveiro de mudas compat\u00edvel com a demanda local e de acordo com projeto aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente de Cascavel.<\/p>\n\n\n\n
Antes de judicializar a quest\u00e3o e mesmo durante o curso do processo, o MPPR buscou a resolu\u00e7\u00e3o consensual da demanda, sem sucesso, pela in\u00e9rcia do Munic\u00edpio. A Promotoria de Justi\u00e7a apurou que o Munic\u00edpio instituiu o Plano Municipal de Arboriza\u00e7\u00e3o (Lei Municipal 6.482\/2015), com um cronograma de a\u00e7\u00f5es para a sua implementa\u00e7\u00e3o, mas, at\u00e9 maio de 2022, havia realizado apenas 35% do diagn\u00f3stico qualitativo previsto no Plano. Al\u00e9m disso, deixou de elaborar os Planos de A\u00e7\u00f5es para Plantio e para Podas, Retiradas e Substitui\u00e7\u00f5es Gradativas, conforme disp\u00f5e a mesma lei. E ainda deixou de fazer a readequa\u00e7\u00e3o do Viveiro Municipal prevista no Plano Municipal de Arboriza\u00e7\u00e3o. Diante das diversas irregularidades, a Promotoria de Justi\u00e7a ingressou com a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Quanto \u00e0 decis\u00e3o liminar que impede o corte indevido de \u00e1rvores, foi estabelecida multa de R$ 10 mil para cada exemplar eliminado irregularmente.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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