Pelo texto, o desempenho funcional dos servidores dever\u00e1 ser apurado anualmente por uma comiss\u00e3o avaliadora.<\/p>\n
A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4) regras para a demiss\u00e3o de servidor p\u00fablico est\u00e1vel por \u201cinsufici\u00eancia de desempenho\u201d, aplic\u00e1veis a todos os Poderes, nos n\u00edveis federal, estadual e municipal.<\/p>\n
A regulamenta\u00e7\u00e3o tem por base o substitutivo apresentado pelo relator, senador Lasier Martins (PSD-RS), a projeto de lei (PLS 116\/2017 \u2013 Complementar) da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE). A mat\u00e9ria ainda passar\u00e1 por tr\u00eas comiss\u00f5es, a come\u00e7ar pela Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais (CAS).<\/p>\n
Debate de quase duas horas antecedeu a vota\u00e7\u00e3o, encerrada com nove votos favor\u00e1veis \u00e0 proposta e quatro contr\u00e1rios.<\/p>\n
Pelo texto, o desempenho funcional dos servidores dever\u00e1 ser apurado anualmente por uma comiss\u00e3o avaliadora e levar em conta, entre outros fatores, a produtividade e a qualidade do servi\u00e7o. Deve ser garantido o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa.<\/p>\n
No texto de Maria do Carmo, a responsabilidade pela avalia\u00e7\u00e3o de desempenho seria do chefe imediato de cada servidor.<\/p>\n
A justificar sua op\u00e7\u00e3o por transferir a tarefa a uma comiss\u00e3o, Lasier Martins afirmou que nem sempre o chefe imediato \u00e9 um servidor est\u00e1vel, mas sim um comissionado sem v\u00ednculo efetivo com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
O relator disse que tamb\u00e9m pesou na sua decis\u00e3o temores de entidades representativas dos servidores, expostas em debate na CCJ.<\/p>\n
Para as entidades, n\u00e3o seria razo\u00e1vel deixar exclusivamente a cargo da chefia imediata uma avalia\u00e7\u00e3o que levar \u00e0 exonera\u00e7\u00e3o de servidor est\u00e1vel.<\/p>\n
Segundo ele, foi citado o risco de uma decis\u00e3o de tamanha gravidade ser determinada \u201cpor simpatias ou antipatias no ambiente de trabalho\u201d.<\/p>\n
Quanto \u00e0 periodicidade das avalia\u00e7\u00f5es, Maria do Carmo havia sugerido elas ocorressem a cada seis meses.<\/p>\n
Ao justificar a op\u00e7\u00e3o por processos com periodicidade anual, Lasier afirmou que seis meses seria um intervalo de tempo \u201cmuito curto\u201d para a realiza\u00e7\u00e3o das avalia\u00e7\u00f5es, gerando carga de atividades que nem todos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos estariam aptos a cumprir com a necess\u00e1ria efici\u00eancia.<\/p>\n
Fatores de avalia\u00e7\u00e3o<\/p>\n
De acordo com o substitutivo, a apura\u00e7\u00e3o do desempenho do funcionalismo dever\u00e1 ser feita entre 1\u00ba de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte.<\/p>\n
Produtividade e qualidade ser\u00e3o os fatores avaliativos fixos, associados a outros cinco fatores vari\u00e1veis, escolhidos em fun\u00e7\u00e3o das principais atividades exercidas pelo servidor no per\u00edodo. Est\u00e3o listados, entre outros, \u201cinova\u00e7\u00e3o, responsabilidade, capacidade de iniciativa, foco no usu\u00e1rio\/cidad\u00e3o\u201d.<\/p>\n
A ideia \u00e9 que os fatores de avalia\u00e7\u00e3o fixos contribuam com at\u00e9 metade da nota final apurada. Os fatores vari\u00e1veis dever\u00e3o corresponder, cada um, a at\u00e9 10% da nota.<\/p>\n
A depender da nota final, dentro de faixa de zero a dez, o desempenho funcional ser\u00e1 conceituado dentro da seguinte escala: supera\u00e7\u00e3o (S), igual ou superior a oito pontos; atendimento (A), igual ou superior a cinco e inferior a oito pontos; atendimento parcial (P), igual ou superior a tr\u00eas pontos e inferior a cinco pontos; n\u00e3o atendimento (N), inferior a tr\u00eas pontos.<\/p>\n
Demiss\u00e3o<\/p>\n
A possibilidade de demiss\u00e3o estar\u00e1 configurada, segundo o substitutivo, quando o servidor p\u00fablico est\u00e1vel obtiver conceito N (n\u00e3o atendimento) nas duas \u00faltimas avalia\u00e7\u00f5es ou n\u00e3o alcan\u00e7ar o conceito P (atendimento parcial) na m\u00e9dia tirada nas cinco \u00faltimas avalia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Quem discordar do conceito atribu\u00eddo ao seu desempenho funcional poder\u00e1 pedir reconsidera\u00e7\u00e3o ao setor de recurso humanos dentro de dez dias de sua divulga\u00e7\u00e3o. A resposta ter\u00e1 de ser dada no mesmo prazo.<\/p>\n
Tamb\u00e9m caber\u00e1 recurso da decis\u00e3o que negar, total ou parcialmente, o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o. Mas essa a possibilidade s\u00f3 ser\u00e1 aberta ao servidor que tiver recebido conceito P ou N. O \u00f3rg\u00e3o de recursos humanos ter\u00e1 15 dias, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo, para decidir sobre o recurso.<\/p>\n
Esgotadas todas essas etapas, o servidor est\u00e1vel amea\u00e7ado de demiss\u00e3o ainda ter\u00e1 prazo de 15 dias para apresentar suas alega\u00e7\u00f5es finais \u00e0 autoridade m\u00e1xima da institui\u00e7\u00e3o onde trabalha.<\/p>\n
O substitutivo deixa claro tamb\u00e9m que a insufici\u00eancia de desempenho relacionada a problemas de sa\u00fade e psicossociais poder\u00e1 dar causa \u00e0 demiss\u00e3o, mas apenas se a falta de colabora\u00e7\u00e3o do servidor no cumprimento das a\u00e7\u00f5es de melhoria de seu desempenho n\u00e3o decorrer exclusivamente dessas circunst\u00e2ncias.<\/p>\n
Carreiras de Estado<\/p>\n
O texto de Maria do Carmo estabelecia um processo de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho diferente para servidores de carreiras exclusivas de Estado, como policiais, procuradores de \u00f3rg\u00e3os de representa\u00e7\u00e3o judicial, defensores p\u00fablicos e auditores tribut\u00e1rios.<\/p>\n
Essas categorias poderiam recorrer \u00e0 autoridade m\u00e1xima de controle de seu \u00f3rg\u00e3o caso houvesse indeferimento total ou parcial de recurso contra o resultado da avalia\u00e7\u00e3o. A exonera\u00e7\u00e3o por insufici\u00eancia de desempenho tamb\u00e9m dependeria de processo administrativo disciplinar espec\u00edfico.<\/p>\n
Lasier Martins mudou a proposta com a justificativa de que poderia haver inconstitucionalidade na medida. Na reformula\u00e7\u00e3o desse dispositivo, ficou estipulado que a exonera\u00e7\u00e3o por insufici\u00eancia de desempenho de servidores vinculados a atividades exclusivas de Estado depender\u00e1 de processo administrativo espec\u00edfico, conduzido segundo os ritos do processo administrativo disciplinar.<\/p>\n
Emendas<\/p>\n
Onze emendas foram apresentadas ao projeto, mas Lasier acatou apenas duas, apresentadas pelo senador Humberto Costa (PT-PE), de modo parcial. Uma delas garante prioridade aos servidores avaliados com insufici\u00eancia de desempenho nos programas de capacita\u00e7\u00e3o e treinamento dos respectivos \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n
A emenda tamb\u00e9m livraria o servidor nesta condi\u00e7\u00e3o de ser penalizado com o conceito \u201cP\u201d (atendimento parcial) ou \u201cN\u201d (n\u00e3o atendimento) nas pr\u00f3ximas avalia\u00e7\u00f5es caso seu \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o fornecesse a reciclagem exigida. Esse parte da emenda, por\u00e9m, n\u00e3o foi aproveitada.<\/p>\n
Lasier aproveitou o ponto referente \u00e0 necessidade de os \u00f3rg\u00e3os priorizarem a oferta de programas de capacita\u00e7\u00e3o e treinamento aos servidores com insufici\u00eancia de desempenho.<\/p>\n
Entretanto, considerou \u201cdescabido\u201d o bloqueio das avalia\u00e7\u00f5es posteriores de quem est\u00e1 nessa faixa, na hip\u00f3tese de a reciclagem n\u00e3o ter sido ofertada.<\/p>\n
A segunda emenda se refere ao processo de desligamento dos servidores que exercem atividades exclusivas de Estado.<\/p>\n
Nesse caso, ele adotou a proposta para que a exonera\u00e7\u00e3o por insufici\u00eancia de desempenho depender\u00e1 de processo administrativo espec\u00edfico, al\u00e9m de sugest\u00e3o para deixar claro, como queria Humberto Costa, que a decis\u00e3o final nesse caso competir\u00e1 \u00e0 autoridade m\u00e1xima da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A base das altera\u00e7\u00f5es sugeridas por Humberto Costa foi o parecer do senador Romero Juc\u00e1 (PMDB-RR) a projeto de lei da C\u00e2mara (PLC 43\/1999- Complementar), de autoria do Executivo, que tamb\u00e9m disciplinava a perda de cargo p\u00fablico por insufici\u00eancia de desempenho do servidor est\u00e1vel. Esse projeto foi arquivado em 2007, sem que a C\u00e2mara dos Deputados se manifestasse sobre o substitutivo oferecido por Juc\u00e1 e aprovado pelo Senado.<\/p>\n
Efici\u00eancia<\/p>\n
Ao defender sua proposta, Maria do Carmo disse que seu objetivo n\u00e3o \u00e9 prejudicar os \u201cservidores p\u00fablicos dedicados\u201d, \u201cque honram cotidianamente os vencimentos que percebem e s\u00e3o imprescind\u00edveis para o cumprimento das atribui\u00e7\u00f5es estatais\u201d.<\/p>\n
Disse ser necess\u00e1rio levar em conta que, quando n\u00e3o h\u00e1 a perda do cargo de um agente p\u00fablico negligente, s\u00e9rias consequ\u00eancias derivam dessa omiss\u00e3o.<\/p>\n
\u201cA sociedade se sente lesada, porquanto desembolsa pesados tributos para o correto funcionamento da m\u00e1quina p\u00fablica que, por sua vez, n\u00e3o lhe retorna o investimento em bens e servi\u00e7os. Al\u00e9m disso, a mensagem passada aos servidores respons\u00e1veis e que prestam bem o seu papel \u00e9 de que n\u00e3o vale a pena o esfor\u00e7o, pois aquele funcion\u00e1rio que n\u00e3o trabalha e sobrecarrega os demais jamais ser\u00e1 punido\u201d, argumentou.<\/p>\n
Lasier concordou com Maria do Carmo sobre a necessidade \u201cpremente\u201d de regulamenta\u00e7\u00e3o do processo de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho do servidor p\u00fablico.<\/p>\n
Apesar de enxergar a estabilidade n\u00e3o s\u00f3 como um direito, mas tamb\u00e9m como uma garantia de que a atividade estatal ser\u00e1 exercida com maior impessoalidade e profissionalismo, o relator na CCJ observou que esse instituto \u201cn\u00e3o pode ser uma franquia para a ado\u00e7\u00e3o de posturas negligentes ou desidiosas pelo servidor\u201d.<\/p>\n
Rejei\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Durante a discuss\u00e3o, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apresentou voto em separado pela rejei\u00e7\u00e3o. Justificou que sua diverg\u00eancia n\u00e3o se fundamentava na \u201cdefesa cega\u201d de supostos privil\u00e9gios dos servidores, esse um discurso de defensores do Estado m\u00ednimo e do desmonte das pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n
Segundo ele, a proposta ainda motiva d\u00favidas tanto t\u00e9cnicas quando a respeito de seus objetivos.<\/p>\n
\u2014 H\u00e1 d\u00favidas razo\u00e1veis sobre seus fins pol\u00edticos reais, direcionados, em alguma medida, a favorecer um expurgo arbitr\u00e1rio do servi\u00e7o p\u00fablico, com vistas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do tamanho do Estado, numa perspectiva econ\u00f4mica ortodoxa, arcaica e, sobretudo, autorit\u00e1ria \u2014 sustentou.<\/p>\n
Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que pediu verifica\u00e7\u00e3o de presen\u00e7a na vota\u00e7\u00e3o, disse que o momento n\u00e3o \u00e9 pr\u00f3prio, nem a forma do projeto serve para abrir um debate t\u00e3o importante.<\/p>\n
Para ela, h\u00e1 o risco de se cometer in\u00fameras injusti\u00e7as com os servidores. Lamentou que nove emendas suas tenham sido rejeitadas e a apontou hip\u00f3tese de v\u00edcio constitucional no projeto, pois iniciativas referentes a carreiras de servidores caberiam apenas ao Executivo.<\/p>\n
\u201cMeritocracia\u201d<\/p>\n
A senadora Ana Am\u00e9lia (PP-RS) disse n\u00e3o associar o projeto com o fim da estabilidade, mas, sim, como defesa da \u201cmeritocracia\u201d. Outros senadores, como Eduardo Braga (PMDB-AM), mesmo defendendo a proposta, disse que ainda h\u00e1 necessidade de aprimoramento, que podem ser feitos nas pr\u00f3ximas comiss\u00f5es que analisar\u00e3o a mat\u00e9ria.<\/p>\n
O senador Armando Monteiro (PTB-PE) concordou com a tese de Braga de que o desempenho do servidor muitas vezes \u00e9 prejudicado pela falta de condi\u00e7\u00f5es de trabalho, mas disse que isso n\u00e3o \u00e9 motivo que que n\u00e3o se falam avalia\u00e7\u00f5es de desempenho.<\/p>\n
\u2014 \u00c9 poss\u00edvel identificar \u00e0s vezes, em precar\u00edssimas condi\u00e7\u00f5es materiais, servidores que se superam em meio a essas limita\u00e7\u00f5es e d\u00e3o belos exemplos cotidianamente do seu compromisso e, verdadeiramente, daquilo que eles internalizam como sendo a sua miss\u00e3o \u2014 afirmou Monteiro.<\/p>\n
A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) votou a favor, mas tamb\u00e9m apontou a possibilidade de v\u00edcio de constitucionalidade.<\/p>\n
No caso de leis complementares, que se aplicam a todos os poderes e entes federativos, ela afirmou que s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel legislar em rela\u00e7\u00e3o a normas gerais, e n\u00e3o espec\u00edficas, como faz o projeto.<\/p>\n
A senadora chegou a defender o adiamento da vota\u00e7\u00e3o para que o assunto fosse melhor estudado, mas observou que ajustes podem ainda ser feitos nas demais comiss\u00f5es.<\/p>\n
Este conte\u00fado foi publicado originalmente no site da Ag\u00eancia Senado.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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