![\"TJRO](\"https:\/\/www.tudorondonia.com\/uploads\/19-09-25-2xje4oit393clnk.jpg\")
<\/p>\nPorto Velho, RO \u2013<\/strong>\u00a0O Tribunal de Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia (TJRO) aplicou a penalidade de suspens\u00e3o de um ano a uma perita cadastrada no Cadastro de Auxiliares da Justi\u00e7a (CEAJUS), ap\u00f3s decis\u00e3o proferida na Representa\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00ba 0004697-25.2024.8.22.8800. A medida decorre de representa\u00e7\u00e3o formulada pelo Ju\u00edzo da 5\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Porto Velho.
De acordo com a\u00a0Decis\u00e3o n\u00ba 5467\/2025 \u2013 CPCAJ\/PRESI\/TJRO<\/strong>, a profissional identificada pelas iniciais\u00a0B.D.S.G.M.<\/strong>\u00a0utilizou seu perfil de perita para protocolar peti\u00e7\u00e3o no processo n\u00ba 7034479-49.2016.8.22.0001, oferecendo proposta de aquisi\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel penhorado pelo valor correspondente a 50% da avalia\u00e7\u00e3o judicial, no montante de R$ 240 mil.
Segundo os autos, a conduta foi considerada irregular, pois a representada n\u00e3o havia sido nomeada como perita no processo em quest\u00e3o nem reconhecida como terceira interessada, al\u00e9m de n\u00e3o possuir capacidade postulat\u00f3ria, prerrogativa exclusiva de advogados regularmente constitu\u00eddos.
O juiz coordenador Paulo Jos\u00e9 do Nascimento Fabr\u00edcio destacou que a utiliza\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de auxiliar da Justi\u00e7a para praticar ato privativo de advogado e propor a aquisi\u00e7\u00e3o de bem litigioso configurou viola\u00e7\u00e3o grave \u00e0s normas que regem a atua\u00e7\u00e3o dos profissionais cadastrados. A decis\u00e3o citou o item 5.1, inciso V, do Edital de Credenciamento n\u00ba 01\/2023 como fundamento para a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade.
Com a decis\u00e3o, a perita ficar\u00e1 suspensa do CEAJUS pelo prazo de 12 meses. O TJRO determinou a comunica\u00e7\u00e3o ao ju\u00edzo de origem e \u00e0 pr\u00f3pria profissional, al\u00e9m da devida publica\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o das partes.
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