{"id":72074,"date":"2025-10-22T12:54:22","date_gmt":"2025-10-22T15:54:22","guid":{"rendered":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/beneficios-fiscais-para-o-sefaz-go\/"},"modified":"2025-10-22T12:54:22","modified_gmt":"2025-10-22T15:54:22","slug":"beneficios-fiscais-para-o-sefaz-go","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/en\/beneficios-fiscais-para-o-sefaz-go\/","title":{"rendered":"Benef\u00edcios Fiscais para o SEFAZ\/GO"},"content":{"rendered":"<p><\/p>\n<div>\n<p class=\"has-medium-font-size\"><strong>Lei 20.787\/2020<\/strong>: Entenda os <strong>Benef\u00edcios Fiscais<\/strong> e as <strong>Condi\u00e7\u00f5es de Enquadramento<\/strong> do <strong>Programa de Desenvolvimento Regional \u2013 ProGoi\u00e1s<\/strong> para o SEFAZ\/GO<\/p>\n<p>Ol\u00e1, pessoal! Voc\u00eas est\u00e3o se preparando para o concurso de Auditor Fiscal da <strong><a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/\">SEFAZ\/GO<\/a> <\/strong>e buscam dominar a Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Estadual? Um dos temas essenciais \u00e9 a<strong> Lei 20.787\/2020<\/strong>, que institui o <strong>Programa de Desenvolvimento Regional \u2013 ProGoi\u00e1s<\/strong>. Ent\u00e3o, este artigo ir\u00e1 desvendar os principais aspectos dessa legisla\u00e7\u00e3o, focando nos seguintes t\u00f3picos:<\/p>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Benef\u00edcios fiscais concedidos<\/strong><\/li>\n<li><strong>Condi\u00e7\u00f5es de enquadramento para estabelecimentos industriais<\/strong><\/li>\n<li><strong>Contribui\u00e7\u00e3o ao Fundo PROTEGE-GO<\/strong><\/li>\n<li><strong>Hip\u00f3teses de suspens\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o do Termo de Enquadramento<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>Assim, entender o <strong>Programa ProGoi\u00e1s <\/strong>\u00e9 crucial n\u00e3o apenas para ir bem na sua prova da banca <a href=\"https:\/\/www.concursosfcc.com.br\/concursos\/seego125\/index.html\"><strong>FCC<\/strong><\/a>, mas tamb\u00e9m para sua futura atua\u00e7\u00e3o como auditor fiscal da SEFAZ\/GO.<\/p>\n<figure class=\"wp-block-image size-full is-resized\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"768\" height=\"432\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/04143736\/image-52.png\" alt=\"Programa ProGoi\u00e1s para SEFAZ\/ GO\" class=\"wp-image-1586039\" style=\"width:840px;height:auto\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/04143736\/image-52.png 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/04143736\/image-52-300x169.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/04143736\/image-52-150x84.png 150w\" sizes=\"(max-width: 768px) 100vw, 768px\"\/><\/figure>\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-e-o-programa-progoias-e-quais-seus-objetivos\">O que \u00e9 o Programa ProGoi\u00e1s e Quais Seus Objetivos?<\/h2>\n<p>O <strong>Programa de Desenvolvimento Regional \u2013 ProGoi\u00e1s<\/strong> foi institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 20.787, de 03 de junho de 2020 , por meio da ades\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s a benef\u00edcios fiscais previstos na legisla\u00e7\u00e3o do Estado de <strong>Mato Grosso do Sul.<\/strong> A Lei Complementar Federal n\u00ba 160, de 7 de agosto de 2017, e o Conv\u00eanio ICMS 190\/17, de 15 de dezembro de 2017, autorizam essa ades\u00e3o.<\/p>\n<p>Dessa forma, o objetivo primordial do ProGoi\u00e1s \u00e9 incentivar o <strong>desenvolvimento socioecon\u00f4mico do Estado de Goi\u00e1s <\/strong>por meio da <strong>implanta\u00e7\u00e3o<\/strong>, da <strong>amplia\u00e7\u00e3o <\/strong>e da <strong>revitaliza\u00e7\u00e3o <\/strong>de estabelecimentos industriais em seu territ\u00f3rio.<\/p>\n<p>Os<strong> principais objetivos do ProGoi\u00e1s<\/strong> incluem:<\/p>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Incentivar a instala\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento de empreendimentos industriais;<\/li>\n<li>Expandir, modernizar ou diversificar os setores industriais;<\/li>\n<li>Aumentar a competitividade dos contribuintes;<\/li>\n<li>Impulsionar ou desenvolver a inova\u00e7\u00e3o e a renova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gicas;<\/li>\n<li>Incentivar a gera\u00e7\u00e3o de emprego;<\/li>\n<li>Reduzir as desigualdades sociais e regionais;<\/li>\n<li>Estimular a forma\u00e7\u00e3o ou o aprimoramento de arranjos produtivos locais; bem como<\/li>\n<li>Ampliar o aproveitamento da cadeia produtiva existente no Estado.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Ent\u00e3o, pessoal, \u00e9 fundamental memorizar e entender esses objetivos.<\/p>\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quem-pode-ser-beneficiario-do-programa-progoias\">Quem Pode Ser Benefici\u00e1rio do Programa ProGoi\u00e1s?<\/h2>\n<p>Conforme a Lei 20.787\/2020, podem ser<strong> benefici\u00e1rios do ProGoi\u00e1s <\/strong>os estabelecimentos que exer\u00e7am atividades <strong>industriais <\/strong>no Estado e que sejam enquadrados no Programa ProGoi\u00e1s. Al\u00e9m disso, esses estabelecimentos devem realizar investimentos correspondentes \u00e0:<br \/>\u2022 <strong>Implanta\u00e7\u00e3o <\/strong>de novo estabelecimento industrial.<br \/>\u2022 <strong>Amplia\u00e7\u00e3o <\/strong>de estabelecimento industrial<strong> j\u00e1 existente.<\/strong><br \/>\u2022 <strong>Revitaliza\u00e7\u00e3o <\/strong>de estabelecimento industrial <strong>paralisado<\/strong>.<\/p>\n<p>Contudo, para entender melhor cada uma dessas modalidades do Programa, a Lei 20.787\/2020 define:<\/p>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Implanta\u00e7\u00e3o:<\/strong> \u00c9 o investimento a ser realizado em estabelecimento que, at\u00e9 a data de protocoliza\u00e7\u00e3o do pedido de enquadramento, n\u00e3o tenha realizado opera\u00e7\u00f5es com produtos de industrializa\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/li>\n<li><strong>Amplia\u00e7\u00e3o:<\/strong> \u00c9 o investimento realizado em estabelecimento industrial que, at\u00e9 a data de protocoliza\u00e7\u00e3o do pedido de enquadramento:\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>j\u00e1 esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goi\u00e1s; e <\/li>\n<li>tenha realizado opera\u00e7\u00f5es com produtos de industrializa\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li><strong>Revitaliza\u00e7\u00e3o:<\/strong> \u00c9 a retomada da produ\u00e7\u00e3o de estabelecimento industrial que, h\u00e1, no m\u00ednimo, 12 meses, encontre-se em uma das seguintes situa\u00e7\u00f5es:\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>esteja suspenso, baixado ou paralisado no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goi\u00e1s; ou <\/li>\n<li>n\u00e3o tenha realizado opera\u00e7\u00f5es com mercadorias.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>Al\u00e9m desses benefici\u00e1rios, \u00e9 importante notar que o estabelecimento industrial <strong>optante <\/strong>pelo Simples Nacional pode ser benefici\u00e1rio do ProGoi\u00e1s, se houver sua <strong>exclus\u00e3o <\/strong>daquele regime.<\/p>\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-beneficio-fiscal-do-programa-progoias-o-credito-outorgado-do-icms-na-sefaz-go\">Benef\u00edcio Fiscal do Programa ProGoi\u00e1s: O Cr\u00e9dito Outorgado do ICMS na SEFAZ\/GO<\/h2>\n<p>O principal benef\u00edcio fiscal concedido ao estabelecimento industrial enquadrado no ProGoi\u00e1s \u00e9 o cr\u00e9dito outorgado do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS). <\/p>\n<p>Segundo a Lei 20.787\/2020, aplica-se este cr\u00e9dito sobre o <strong>valor positivo<\/strong> resultante do confronto entre <strong>os d\u00e9bitos e os cr\u00e9ditos<\/strong> do imposto, relacionados \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com produtos de industrializa\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria incentivadas pelo Programa ProGoi\u00e1s. Os percentuais de cr\u00e9dito outorgado podem ser de <strong>64%, 65%, 66% e 67%<\/strong> e variam conforme a situa\u00e7\u00e3o do estabelecimento.<\/p>\n<p>Dessa forma, \u00e9 crucial lembrar que o cr\u00e9dito outorgado <strong>somente<\/strong> poder\u00e1 ser utilizado a partir do <strong>per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o <\/strong>correspondente \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o do <strong>Termo de Enquadramento<\/strong> pela Secretaria de Estado da Economia.<\/p>\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-contribuicao-ao-fundo-protege-go-e-outras-condicoes-para-usufruir-dos-beneficios-do-progoias\">Contribui\u00e7\u00e3o ao Fundo PROTEGE-GO e Outras Condi\u00e7\u00f5es para Usufruir dos Benef\u00edcios do ProGoi\u00e1s<\/h2>\n<p>A utiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito outorgado previsto no art. 5\u00ba da Lei 20.787\/2020 condiciona-se, em qualquer hip\u00f3tese, \u00e0 <strong>contribui\u00e7\u00e3o para o Fundo PROTEGE GOI\u00c1S<\/strong>. Aplica-se essa contribui\u00e7\u00e3o sobre o valor do benef\u00edcio efetivamente usufru\u00eddo em per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, de acordo com o tempo de frui\u00e7\u00e3o no ProGoi\u00e1s.<\/p>\n<p><strong>Importante:<\/strong> Fica dispensada a contribui\u00e7\u00e3o para o <strong>Fundo PROTEGE GOI\u00c1S<\/strong> para o estabelecimento que:<\/p>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Esteja localizado em munic\u00edpio priorit\u00e1rio;<\/li>\n<li>Perten\u00e7a a empresa cuja receita bruta anual n\u00e3o ultrapasse o limite fixado para efeito de enquadramento no Simples Nacional.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Contudo, outras condi\u00e7\u00f5es essenciais para a <strong>utiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito outorgado <\/strong>incluem:<\/p>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Estar <strong>adimplente <\/strong>com o ICMS relativo \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pr\u00f3pria ou em que for respons\u00e1vel por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e com a contribui\u00e7\u00e3o do <strong>Fundo PROTEGE GOI\u00c1S.<\/strong><\/li>\n<li>N\u00e3o possuir cr\u00e9dito tribut\u00e1rio inscrito em d\u00edvida ativa <strong>estadual<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-suspensao-e-revogacao-do-termo-de-enquadramento-no-progoias\">Suspens\u00e3o e Revoga\u00e7\u00e3o do Termo de Enquadramento no ProGoi\u00e1s<\/h2>\n<p>A Lei 20.787\/2020 disp\u00f5e que o Termo de Enquadramento no Programa ProGoi\u00e1s ser\u00e1 suspenso em duas hip\u00f3teses:<\/p>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Na hip\u00f3tese de <strong>realiza\u00e7\u00e3o parcial dos investimentos no prazo previsto<\/strong>, desde que superior a 50% do valor dos investimentos previstos, os quais poder\u00e3o ser complementados dentro de 12 meses, contados do m\u00eas seguinte ao da suspens\u00e3o do Termo de Enquadramento, bem como<\/li>\n<li>Se o benefici\u00e1rio deixar de afixar a placa alusiva ao ProGoi\u00e1s.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Na ocorr\u00eancia de <strong>suspens\u00e3o do Termo de Enquadramento<\/strong>, o contribuinte fica impedido de utilizar, em car\u00e1ter definitivo, o cr\u00e9dito outorgado na apura\u00e7\u00e3o do ICMS correspondente ao m\u00eas da suspens\u00e3o at\u00e9 a apura\u00e7\u00e3o do ICMS correspondente ao m\u00eas anterior a sua regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A Lei 20.787\/2020 ainda disp\u00f5e que o Termo de Enquadramento ser\u00e1<strong> revogado de of\u00edcio ou a pedido<\/strong> do benefici\u00e1rio. O estabelecimento ser\u00e1 desenquadrado do Programa ProGoi\u00e1s se ocorrer a revoga\u00e7\u00e3o do Termo de Enquadramento.<\/p>\n<p>Ademais, a revoga\u00e7\u00e3o do Termo de Enquadramento implicar\u00e1 a exig\u00eancia de recolhimento imediato do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio relativo aos valores utilizados, com atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e dos acr\u00e9scimos legais previstos na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n<p>Para \u00faltimo, a suspens\u00e3o e a revoga\u00e7\u00e3o de of\u00edcio do Termo de Enquadramento competem \u00e0 Secretaria de Estado da Economia e ser\u00e3o efetivadas 60 dias ap\u00f3s o contribuinte ter sido notificado da ocorr\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o que possa dar causa \u00e0 suspens\u00e3o ou \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o de of\u00edcio, permitida a regulariza\u00e7\u00e3o dentro do referido prazo.<\/p>\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais\">Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n<p>Por fim, o <strong>Programa ProGoi\u00e1s <\/strong>\u00e9 um tema de alta relev\u00e2ncia para o concurso de Auditor Fiscal da SEFAZ\/GO. Ent\u00e3o,  compreender de forma geral seus objetivos, as condi\u00e7\u00f5es de enquadramento, as regras do PROTEGE-GO e as consequ\u00eancias da suspens\u00e3o\/revoga\u00e7\u00e3o do termo pode ser crucial para garantir pontos preciosos em sua prova.<\/p>\n<p>Assim, para aprofundar ainda mais seus estudos, voc\u00ea pode consultar outros materiais complementares no blog do <strong><a href=\"https:\/\/www.concursosfcc.com.br\/concursos\/seego125\/index.html\">Estrat\u00e9gia Concursos<\/a><\/strong>. Al\u00e9m disso, confira as aulas dispon\u00edveis no YouTube sobre a\u00a0<strong>Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria de Goi\u00e1s<\/strong>\u00a0para o concurso da SEFAZ\/GO:<\/p>\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><figcaption\/><\/figure>\n<p><strong>Bons estudos a todos!<\/strong><\/p>\n<p><strong>Por fim, assine agora o Estrat\u00e9gia Concursos e tenha acesso a todos os nossos cursos<\/strong>:<\/p>\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-background-color has-background\"><strong>ASSINE AGORA \u2013\u00a0<\/strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\"><strong>Assinaturas<\/strong><\/a><\/p>\n<p><strong>E fique por dentro de todos os concursos<\/strong>:<\/p>\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background\"><strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background\"><strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2025\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2025<\/a>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background\"><strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2026\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2026<\/a>\u00a0<\/strong><\/p>\n<\/p><\/div>\n<p><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/programa-progoias-beneficios-sefaz-go\/\">Source link <\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Lei 20.787\/2020: Entenda os Benef\u00edcios Fiscais e as Condi\u00e7\u00f5es de Enquadramento do Programa de Desenvolvimento Regional \u2013 ProGoi\u00e1s para o SEFAZ\/GO Ol\u00e1, pessoal! 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