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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) firmou Termo de Compromisso com o Banco BMG S.A. para ajustar os procedimentos da institui\u00e7\u00e3o financeira em opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimo consignado destinadas a benefici\u00e1rios da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n
O acordo prev\u00ea a restitui\u00e7\u00e3o de mais de R$ 7 milh\u00f5es cobrados indevidamente de cerca de 100 mil benefici\u00e1rios. O ressarcimento ser\u00e1 feito mediante abatimento do valor cobrado na fatura.<\/p>\n
A medida refor\u00e7a o compromisso do INSS com a defesa dos direitos dos segurados e com o cumprimento integral da legisla\u00e7\u00e3o que regula a concess\u00e3o de cr\u00e9dito consignado.<\/p>\n
Al\u00e9m da devolu\u00e7\u00e3o dos valores, o Banco BMG assumiu uma s\u00e9rie de compromissos, entre eles:<\/p>\n
\u2022 Amplia\u00e7\u00e3o da formaliza\u00e7\u00e3o por videochamada: o BMG dever\u00e1 ampliar o uso da videochamada para todas as contrata\u00e7\u00f5es presenciais de empr\u00e9stimos e cart\u00f5es de cr\u00e9dito consignado realizadas por correspondentes banc\u00e1rios e nas ag\u00eancias pr\u00f3prias. O prazo para conclus\u00e3o \u00e9 de 90 dias a contar da assinatura do termo. A videochamada deve registrar a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do benefici\u00e1rio e o esclarecimento de eventuais d\u00favidas sobre as condi\u00e7\u00f5es da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u2022 Adequa\u00e7\u00e3o do limite de cr\u00e9dito: o BMG compromete-se a observar o limite m\u00e1ximo de 1,60 vez o valor da renda mensal do benef\u00edcio, conforme o art. 15, inciso IV, da IN PRES\/INSS n\u00ba 138\/2022. O prazo para a adequa\u00e7\u00e3o total dos sistemas \u00e9 de 90 dias, devendo o controle ser realizado manualmente at\u00e9 a conclus\u00e3o das provid\u00eancias.<\/p>\n
<\/span>\u2022\u00a0\u00a0Suspens\u00e3o da venda vinculada de seguro prestamista: O<\/span>\u00a0banco deve suspender, de forma imediata, a comercializa\u00e7\u00e3o de seguros prestamistas ou qualquer outro produto securit\u00e1rio vinculado \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimo consignado contratadas por benefici\u00e1rios do INSS.<\/span><\/p>\n \u2022 Redu\u00e7\u00e3o de reclama\u00e7\u00f5es: a institui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 adotar mecanismos para reduzir o n\u00famero de reclama\u00e7\u00f5es em todos os canais de atendimento (SAC, Ouvidoria, Banco Central, Consumidor.gov<\/a> e Reclame Aqui), visando melhorar os \u00edndices de resolutividade e satisfa\u00e7\u00e3o dos clientes.<\/p>\n O Banco BMG tamb\u00e9m se comprometeu a n\u00e3o compartilhar, ceder ou transferir dados pessoais a terceiros ou correspondentes banc\u00e1rios, exceto nas hip\u00f3teses expressamente autorizadas pelo titular ou previstas em lei.<\/p>\n O Termo de Compromisso possui vig\u00eancia por prazo indeterminado, e o descumprimento de qualquer das obriga\u00e7\u00f5es poder\u00e1 acarretar san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Ascom INSS<\/em><\/p>\n Conhe\u00e7a as redes oficiais do INSS:<\/strong><\/p>\n<\/div>\n