{"id":93307,"date":"2026-03-09T21:36:27","date_gmt":"2026-03-10T00:36:27","guid":{"rendered":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/projeto-sobre-desestatizacao-da-celepar-passa-em-1o-turno-na-alep\/"},"modified":"2026-03-09T21:36:28","modified_gmt":"2026-03-10T00:36:28","slug":"projeto-sobre-desestatizacao-da-celepar-passa-em-1o-turno-na-alep","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/en\/projeto-sobre-desestatizacao-da-celepar-passa-em-1o-turno-na-alep\/","title":{"rendered":"Projeto sobre desestatiza\u00e7\u00e3o da Celepar passa em 1\u00ba turno na Alep"},"content":{"rendered":"

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A iniciativa do Governo para modificar a Lei que autoriza a desestatiza\u00e7\u00e3o da Celepar avan\u00e7ou na Assembleia Legislativa do Paran\u00e1 (Alep). O projeto de lei 163\/2026, que tramita em regime de urg\u00eancia, passou em 1\u00ba turno em sess\u00e3o ordin\u00e1ria realizada nesta segunda-feira (09\/03). <\/p>\n

J\u00e1 em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria, tamb\u00e9m nesta segunda, a mat\u00e9ria recebeu emendas de Plen\u00e1rio e retornou \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), que rejeitou as altera\u00e7\u00f5es propostas pela Oposi\u00e7\u00e3o. Com isso, o texto est\u00e1 pautado para as sess\u00f5es desta ter\u00e7a-feira (10\/03).<\/p>\n

O projeto altera a Lei n\u00ba 22.188\/2024, que autoriza a desestatiza\u00e7\u00e3o, institui o Conselho Estadual de Governan\u00e7a Digital e Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o (CGD-SI) e estabelece outras provid\u00eancias. De acordo com o Governo, a mudan\u00e7a amplia as atribui\u00e7\u00f5es do Conselho, especialmente no que diz respeito \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do tratamento de dados pessoais sens\u00edveis relacionados \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, em conson\u00e2ncia com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (Lei Federal n\u00ba 13.709\/2018).<\/p>\n

Como foi o debate sobre a desestatiza\u00e7\u00e3o da Celepar<\/h2>\n

A aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria come\u00e7ou com o tr\u00e2mite na Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior. Sem qu\u00f3rum, a reuni\u00e3o foi transferida para o Plen\u00e1rio. A deputada Ana J\u00falia (PT) apresentou emendas modificativa e aditiva com o objetivo de refor\u00e7ar a prote\u00e7\u00e3o de dados p\u00fablicos e sens\u00edveis do Estado em caso de desestatiza\u00e7\u00e3o da Celepar.<\/p>\n

Segundo a deputada, o objetivo era garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e prote\u00e7\u00e3o aos dados dos cidad\u00e3os paranaenses, em conformidade com diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 7896 e com a legisla\u00e7\u00e3o nacional de prote\u00e7\u00e3o de dados. A proposta tamb\u00e9m impedia o uso comercial de dados p\u00fablicos em eventual privatiza\u00e7\u00e3o da Celepar. As emendas foram rejeitadas pela comiss\u00e3o.<\/p>\n

O parecer do relator\u00a0no colegiado,\u00a0deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), foi acatado por 35 votos a 5, prejudicando as emendas apresentadas pela deputada Ana J\u00falia.<\/p>\n

\u201cEstamos colocando \u00e0 venda a Celepar sem a devida prote\u00e7\u00e3o de dados e tentando manipular a lei paranaense para atropelar uma decis\u00e3o do STF e n\u00e3o cumprir uma liminar. \u00c9 um precedente perigoso e um caso para ser debatido com a popula\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1, pois n\u00e3o h\u00e1 urg\u00eancia\u201d, destacou o deputado Requi\u00e3o Filho (PDT).<\/p>\n

L\u00edder do Governo, o deputado Hussein Bakri (PSD) alegou que o projeto de lei atendeu determina\u00e7\u00f5es apontadas no voto do ministro do Supremo Tribunal Federal, Fl\u00e1vio Dino, que suspendeu o processo de desestatiza\u00e7\u00e3o em 22 de fevereiro. <\/p>\n

O l\u00edder da Oposi\u00e7\u00e3o, deputado Arilson Chiorato (PT), tamb\u00e9m encaminhou voto contr\u00e1rio, classificando o projeto como uma farsa e afirmando que \u201cno fundo, haver\u00e1 um leil\u00e3o da intimidade do povo paranaense\u201d, envolvendo prontu\u00e1rios de sa\u00fade e dados fiscais e escolares de cerca de 11 milh\u00f5es de pessoas.<\/p>\n

Ap\u00f3s avan\u00e7ar na Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, a proposta foi votada em primeiro turno e o placar se repetiu, com 35 votos favor\u00e1veis e cinco contr\u00e1rios. J\u00e1 em segundo turno, o texto recebeu emenda e foi encaminhado \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ).<\/p>\n

Assim que foram encerradas as sess\u00f5es plen\u00e1rias, os deputados integrantes da CCJ se reuniram no pr\u00f3prio Plen\u00e1rio, em reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria, para analisar as emendas. As propostas previam regras para prote\u00e7\u00e3o de dados p\u00fablicos, normas para contrata\u00e7\u00f5es de tecnologia e garantias trabalhistas para funcion\u00e1rios da empresa. As emendas receberam parecer contr\u00e1rio do relator da proposta, deputado Hussein Bakri (PSD), com votos contr\u00e1rios \u00e0 rejei\u00e7\u00e3o por parte da deputada Ana J\u00falia e do deputado Arilson Chiorato.<\/p>\n

Uma das emendas condicionava a conclus\u00e3o do processo de desestatiza\u00e7\u00e3o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) e do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE). Outra proibia a contrata\u00e7\u00e3o de empresas para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pelo governo estadual ou pela Celepar sem licita\u00e7\u00e3o quando houvesse subcontrata\u00e7\u00e3o de outras empresas privadas. A veda\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se aplicaria a programas de informatiza\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia de tecnologia e projetos de seguran\u00e7a p\u00fablica que utilizem intelig\u00eancia artificial ou c\u00e2meras de alta resolu\u00e7\u00e3o financiados com recursos p\u00fablicos.<\/p>\n

A \u00faltima emenda estabelecia garantias trabalhistas aos empregados concursados da Celepar. O texto previa que, em caso de desestatiza\u00e7\u00e3o, os funcion\u00e1rios poderiam optar pela transfer\u00eancia para \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o estadual, com manuten\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico e da remunera\u00e7\u00e3o. Aqueles que permanecessem na empresa teriam estabilidade provis\u00f3ria de dez anos, exceto em casos de falta grave ou ades\u00e3o a programas de demiss\u00e3o volunt\u00e1ria.<\/p>\n

O projeto<\/h2>\n

O projeto 163\/2026 acrescenta o inciso VII ao artigo 5\u00ba da norma vigente, permitindo que o CGD-SI exer\u00e7a poderes fiscalizat\u00f3rios diretos sobre atividades que envolvam dados pessoais sens\u00edveis e aqueles previstos no inciso III do artigo 4\u00ba da LGPD, antes, durante e ap\u00f3s o processo de desestatiza\u00e7\u00e3o da Celepar. A medida n\u00e3o retira a compet\u00eancia da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD).<\/p>\n

A medida tamb\u00e9m inclui dois novos par\u00e1grafos ao artigo 5\u00ba, autorizando o Conselho a requisitar informa\u00e7\u00f5es, documentos e relat\u00f3rios t\u00e9cnicos, al\u00e9m de determinar medidas corretivas aos operadores e representar \u00e0 ANPD para eventual aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n

Outra altera\u00e7\u00e3o prevista \u00e9 a inclus\u00e3o do artigo 5\u00ba-A, que estabelece que o Paran\u00e1 manter\u00e1 o controle sobre sistemas e bases de dados pessoais sens\u00edveis e aqueles vinculados \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, vedando a transfer\u00eancia integral dessas estruturas a entes privados, salvo nos casos em que o capital seja totalmente estatal. O texto prev\u00ea que a Secretaria de Estado da Inova\u00e7\u00e3o e Intelig\u00eancia Artificial (SEIA) prestar\u00e1 apoio t\u00e9cnico e operacional ao Conselho, conforme ato do chefe do Poder Executivo.<\/p>\n

Sess\u00e3o dupla<\/strong><\/p>\n

As deputadas e os deputados estaduais participam de duas sess\u00f5es plen\u00e1rias ordin\u00e1rias nesta ter\u00e7a-feira (10), uma referente ao dia e outra antecipada de quarta-feira (11). Ambas ter\u00e3o transmiss\u00e3o ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, pelo canal 10.2 da TV aberta e pelo canal 16 da Claro\/NET. O conte\u00fado tamb\u00e9m pode ser acessado pelo canal do\u00a0YouTube do Legislativo<\/a>.<\/p>\n

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Fique atento! <\/span> <\/p>\n

At\u00e9 especialistas ca\u00edram: o detalhe no boleto do IPVA que rouba seu dinheiro<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n

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\"Adeus,<\/div>\n
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Mercado imobili\u00e1rio <\/span> <\/p>\n

Adeus, pre\u00e7os baixos? Esta regi\u00e3o do Paran\u00e1 virou a nova ‘mina de ouro’<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n

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Rango Barateza! <\/span> <\/p>\n

O segredo de Curitiba: como uma receita de fam\u00edlia virou um imp\u00e9rio do afeto<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n

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Fonte do Artigo <\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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