\n
A nota publicada anteriormente continha um erro no segundo par\u00e1grafo. Caso seja permitido um incremento de at\u00e9 30% nos sal\u00e1rios, a comiss\u00e3o estima que haveria uma economia de R$ 825 milh\u00f5es, e n\u00e3o R$ 825 mil, como constava. J\u00e1 a ado\u00e7\u00e3o do limite de 70% implicaria um gasto adicional de R$ 180 milh\u00f5es, e n\u00e3o R$ 180 mil. Segue texto corrigido.<\/i><\/p>\n
A comiss\u00e3o t\u00e9cnica composta por representantes dos Tr\u00eas Poderes para criar uma regra de transi\u00e7\u00e3o para os \u201cpenduricalhos\u201d no funcionalismo p\u00fablico apresentou hoje seu relat\u00f3rio final ao Supremo Tribunal Federal (STF). Entre as propostas, est\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de um limite global para o pagamento de verbas indenizat\u00f3rias e para verbas remunerat\u00f3rias que s\u00e3o pagas como indeniza\u00e7\u00e3o \u2013 uma esp\u00e9cie de segundo teto. O relat\u00f3rio t\u00e9cnico servir\u00e1 de subs\u00eddio para o julgamento no Supremo previsto para esta quarta-feira, 25.<\/p>\n
O relat\u00f3rio n\u00e3o sugere um limite espec\u00edfico, mas apresenta cen\u00e1rios que variam entre 30% e 70%. Caso fosse adotado o limite de at\u00e9 30% em rela\u00e7\u00e3o ao teto, a comiss\u00e3o estima que haveria uma economia de R$ 825 milh\u00f5es. J\u00e1 a ado\u00e7\u00e3o do limite de 70% implicaria um gasto adicional de R$ 180 milh\u00f5es. Seguir o teto \u00e0 risca resultaria em uma economia de R$ 2,6 bilh\u00f5es.<\/p>\n
A partir de dados do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), a comiss\u00e3o estima que o gasto total com verbas acima do teto hoje esteja em torno de R$ 9,8 bilh\u00f5es. \u201cNoutras palavras, cada ponto percentual acima do teto representa um desembolso a mais de R$ 97,9 milh\u00f5es. Hoje, portanto, o limite efetivo para a magistratura \u00e9 de aproximadamente 82%\u201d, diz o documento.<\/p>\n
Comiss\u00e3o descarta aumento do teto<\/b><\/p>\n
O grupo identificou uma defasagem de 12% no teto do funcionalismo, equivalente ao sal\u00e1rio de um ministro do STF (R$ 46,3 mil), mas cita o d\u00e9ficit fiscal e alerta que qualquer corre\u00e7\u00e3o deve respeitar a responsabilidade fiscal e o atual cen\u00e1rio de d\u00e9ficit p\u00fablico. Caso houvesse corre\u00e7\u00e3o pelo IPCA desde 2006, o valor do teto seria de R$ 71.532,30.<\/p>\n
\u201cO teto remunerat\u00f3rio n\u00e3o \u00e9 objeto de delibera\u00e7\u00e3o desta comiss\u00e3o, tampouco de negocia\u00e7\u00e3o institucional. A Comiss\u00e3o exerce fun\u00e7\u00e3o estritamente consultiva e n\u00e3o possui mandato para propor exce\u00e7\u00f5es ou modula\u00e7\u00f5es a essa norma\u201d, diz o relat\u00f3rio.<\/p>\n
O relat\u00f3rio tamb\u00e9m alerta que \u201cqualquer solu\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter transit\u00f3rio produzir\u00e1 impacto fiscal n\u00e3o neutro\u201d e que sua ado\u00e7\u00e3o s\u00f3 se justifica caso \u201csirva de instrumento para uma reforma abrangente e coordenada da estrutura remunerat\u00f3ria do servi\u00e7o p\u00fablico, capaz de endere\u00e7ar os problemas identificados de forma sist\u00eamica\u201d.<\/p>\n
Rol de parcelas indeniz\u00e1veis<\/b><\/p>\n
Outra recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 o uso da mesma lei que rege o Imposto de Renda para definir o que \u00e9, de fato, verba indenizat\u00f3ria, com rol restrito de parcelas indeniz\u00e1veis. De acordo com a proposta, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) atuaria como \u201cbalizador\u201d, no caso da magistratura, para evitar o pagamento de verbas extra-teto sem crit\u00e9rios. <\/p>\n
Hoje, h\u00e1 um v\u00e1cuo normativo em rela\u00e7\u00e3o ao conceito de \u201cverba indenizat\u00f3ria\u201d \u2013 categoria em que se enquadram os adicionais conhecidos como \u201cpenduricalhos\u201d. Na pr\u00e1tica, esses pagamentos permitem que a remunera\u00e7\u00e3o de servidores ultrapasse o teto do funcionalismo, sem que haja uma norma nacional que padronize o que pode ser classificado como verba indenizat\u00f3ria.<\/p>\n
Licen\u00e7a compensat\u00f3ria<\/b><\/p>\n
A comiss\u00e3o tamb\u00e9m apresentou proposta para a licen\u00e7a compensat\u00f3ria \u2013 benef\u00edcio criado para conceder dias de folga (geralmente um dia para cada tr\u00eas trabalhados) a magistrados e promotores em casos de ac\u00famulo de acervo ou fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Caso o plen\u00e1rio do Supremo entenda pela manuten\u00e7\u00e3o desse tipo de benef\u00edcio, o relat\u00f3rio sugere que a natureza da licen\u00e7a compensat\u00f3ria seja reclassificada como remunerat\u00f3ria \u2013 o que tem efeitos tribut\u00e1rios e previdenci\u00e1rios. <\/p>\n
Se reclassificada como remunera\u00e7\u00e3o, essa verba passaria a integrar obrigatoriamente o c\u00f4mputo da despesa com pessoal para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, eliminando a ambiguidade que permite pagar essas verbas por fora do or\u00e7amento.<\/p>\n
A comiss\u00e3o sugeriu um prazo de 90 dias para que todos os \u00f3rg\u00e3os efetuem a adequa\u00e7\u00e3o de suas folhas de pagamento a esses novos par\u00e2metros e limites. <\/p>\n<\/p><\/div>\n
Fonte do Artigo <\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"A nota publicada anteriormente continha um erro no segundo par\u00e1grafo. Caso seja permitido um incremento de at\u00e9 30% nos sal\u00e1rios, a comiss\u00e3o estima que haveria uma economia de R$ 825 milh\u00f5es, e n\u00e3o R$ 825 mil, como constava. J\u00e1 a ado\u00e7\u00e3o do limite de 70% implicaria um gasto adicional de R$ 180 milh\u00f5es, e n\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":92994,"comment_status":"closed","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"googlesitekit_rrm_CAow2JLhCw:productID":"","maa_idioma":"","maa_pais":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[4747,7327,2904,17299,8951,12437,1589,4639],"class_list":["post-96873","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ubirata","tag-apresenta","tag-comissao","tag-para","tag-penduricalhos","tag-proposta","tag-regra","tag-stf","tag-transicao"],"blocksy_meta":[],"yoast_head":"\n
Comiss\u00e3o apresenta ao STF proposta de regra de transi\u00e7\u00e3o para penduricalhos - Ubirat\u00e3 Online Not\u00edcias - A realidade ao seu alcance!<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"A nota publicada anteriormente continha um erro no segundo par\u00e1grafo. 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