Entenda o impacto do PLP 108/2024, que regulamenta a reforma tributária | Legislação

Os contribuintes aguardam a sanção presidencial do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, uma das normas que regulamentam a reforma tributária, especialmente em relação ao funcionamento do Comitê Gestor – que passará a administrar a arrecadação dos novos tributos – e à solução de litígios no novo sistema tributário brasileiro. O PL foi aprovado, em dezembro, pelo Congresso Nacional.