Governo sanciona novas leis para estruturar fundos da Justiça Federal, MPU e Defensoria Pública da União

Governo federal sanciona leis que criam e reestruturam fundos destinados a fortalecer a atuação da Justiça Federal, do Ministério Público e da Defensoria

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (4), três projetos de lei fundamentais para a reestruturação e criação de fundos voltados às instituições do Poder Judiciário. A iniciativa visa ampliar a capilaridade da Justiça Federal, do Ministério Público da União (MPU) e da Defensoria Pública da União (DPU) em todo o território nacional.

Durante a cerimônia realizada no Palácio do Planalto, o foco principal foi aproximar o sistema de justiça dos cidadãos em situação de maior vulnerabilidade. Conforme informação divulgada pela Empresa Brasil de Comunicação, a medida busca assegurar que instituições sólidas respaldem o funcionamento democrático do país.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, destacou que o ato valoriza as pessoas que buscam legitimamente seus direitos, inclusive nos rincões mais longínquos do Brasil. Para o ministro, a sanção presidencial é um passo estratégico para levar o atendimento jurídico para além dos grandes centros urbanos.

Atualização das custas judiciais e gratuidade

As novas leis trouxeram alterações significativas nos valores das custas da Justiça Federal. A alíquota sobre o valor da causa, que anteriormente era de 1%, agora varia entre 2% e 3%. Os valores mínimos foram fixados em R$ 193,20, enquanto o teto máximo atingiu R$ 107.332,80.

Para garantir que o acesso à justiça não seja prejudicado, a legislação estabeleceu uma nova proteção social. Pessoas com renda mensal de até R$ 5 mil, faixa beneficiada pela redução do Imposto de Renda, terão presunção de hipossuficiência. Isso significa que esses cidadãos terão Direitos facilitado à gratuidade da Justiça em seus processos.

Objetivos dos novos fundos contábeis

Os fundos criados funcionam como contas de natureza contábil, alimentadas por custas e taxas judiciais. Esses recursos serão destinados exclusivamente à modernização das instituições, incluindo a compra de equipamentos, softwares, capacitação de servidores e melhorias na infraestrutura física.

Entre os fundos mencionados estão o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) e o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (Festj). O Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União também contam com novos mecanismos financeiros voltados ao atendimento da sociedade e de grupos vulneráveis.

Expansão da presença institucional

A juíza federal Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, presidente da Ajufe, ressaltou que as causas na Justiça Federal ficaram com valores congelados por mais de 25 anos. Segundo ela, a atualização permitirá levar a justiça itinerante a comunidades distantes e criar unidades de atendimento onde hoje existem vazios de jurisdição.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, complementou que o reajuste das custas é uma ferramenta de cidadania. O objetivo final é que a sociedade perceba o Poder Judiciário e as Defensoria presentes em todas as regiões, combatendo as desigualdades de acesso ao sistema jurídico brasileiro.

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. Qual o objetivo das novas leis sancionadas? O objetivo é criar e reestruturar fundos para fortalecer a atuação da Justiça Federal, do MPU e da DPU, aumentando a presença dessas instituições em todo o país.

2. Como ficam as custas da Justiça Federal? A alíquota sobre o valor da causa passa a ser entre 2% e 3%, com valor mínimo de R$ 193,20 e teto de R$ 107.332,80.

3. Quem terá Direitos à gratuidade de justiça? Pessoas com renda mensal de até R$ 5 mil terão presunção de hipossuficiência, facilitando o acesso gratuito ao sistema judicial.

4. Para onde vão os recursos arrecadados pelos fundos? Os recursos serão aplicados em modernização, infraestrutura, aquisição de equipamentos, tecnologias e capacitação dos órgãos beneficiados.

5. O que são os fundos criados? São contas de natureza contábil que recebem receitas de custas e multas para financiar o aperfeiçoamento e a capilarização das instituições de justiça pelo Brasil.