Ministério Público do Paraná emite recomendação administrativa para que Município de Ivaté regularize o funcionamento do Centro de Referência de Assistência Social

O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Icaraíma, expediu recomendação administrativa para que o Município de Ivaté, que integra a comarca, regularize o funcionamento do Centro de Referência de Assistência Social (Cras), especialmente quanto à qualificação técnica de sua coordenação e à garantia de acesso imediato da população aos serviços.

Áudio do Promotor de Justiça Rafael Vittorazze Azola

São recomendadas diversas medidas, como a exoneração da atual coordenadora do Cras por ausência de qualificação técnica exigida pelas normas do Sistema Único de Assistência Social (Suas), a nomeação de profissional devidamente habilitado para o cargo e a edição de ato normativo que discipline o fluxo de atendimento, proibindo-se a exigência de agendamento prévio para concessão de benefícios emergenciais, de modo a assegurar o atendimento imediato às situações de vulnerabilidade social.

Com a medida, o MPPR busca corrigir irregularidades constatadas no serviço socioassistencial do município, garantindo a observância da legislação vigente e a efetividade da política pública de assistência social. Foi dado o prazo de dez dias para que o Município informe as providências adotadas.

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