A disputa pelo futuro digital do Paraná mudou de marcha neste domingo (22): em uma decisão que parou corredores do poder e ganhou destaque nas redes sociais, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu liminarmente a desestatização da Celepar, bloqueando o caminho para o leilão bilionário que estava marcado para março deste ano e interrompendo o processo de venda da companhia de tecnologia do Estado. A medida, adotada no bojo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelos partidos PT e PSOL, joga para o plenário do STF o destino de uma das maiores controvérsias administrativas do Paraná dos últimos anos.

A decisão atinge diretamente a lei estadual que permitia a privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná e impede quaisquer atos administrativos que pudessem avançar com o plano de transferência do controle acionário ao setor privado. Até agora, a empresa — criada em 1964 e responsável por bases de dados sensíveis como registros fiscais, de saúde e de trânsito — estava prestes a ir a leilão na B3, mercado onde a oferta pública de venda foi organizada pelo governo estadual.

Na sua decisão, Dino não se limitou a barrar o processo: ele destacou o risco constitucional à proteção de dados pessoais como elemento central da controvérsia, sublinhando que a legislação estadual não teria assegurado mecanismos suficientes para preservar direitos fundamentais diante da transferência de um patrimônio tecnológico crítico. Esse argumento chama atenção para uma questão que vai além do Paraná: a soberania digital estatal e os limites da atuação legislativa subnacional nas esferas de tecnologia e segurança da informação.

O imbróglio, porém, já vinha se desenhando há meses. O processo enfrentou uma série de reveses em outras instâncias, com decisões conflituosas no Tribunal de Contas do Estado do Paraná e no Tribunal de Justiça estadual, além de intensos debates sobre transparência e impacto social. A oposição estadual vinha pressionando o STF desde o início do ano para que a Corte interviesse, argumentando que a privatização poderia fragilizar serviços públicos essenciais e a gestão de dados estratégicos.

Com a decisão de hoje, o governo liderado por Ratinho Junior (PSD) vê a agenda estratégica de desestatizações de tecnologia freada em uma etapa crucial, e agora terá de cumprir exigências processuais e políticas antes que o Supremo revisite o caso. Para especialistas, o episódio marca não apenas um capítulo na disputa jurídica pela Celepar, mas um alerta sobre os limites constitucionais da transferência de ativos públicos sensíveis em um momento em que dados e sistemas informacionais são reconhecidos como pilares da infraestrutura estatal.

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