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Em Foz do Iguaçu, no Oeste do estado, o Ministério Público do Paraná ajuizou ação civil pública contra a concessionária responsável pela prestação do serviço público de sepultamento e contra o Município. A ação foi proposta nesta segunda-feira, 16 de novembro, pela 9ª Promotoria de Justiça da comarca e visa sanar o “colapso funerário” instalado em Foz do Iguaçu, que atualmente está com índice de ocupação próximo de 100% nos quatro cemitérios existentes. A ação tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu.
Ao propor a ação civil, a Promotoria de Justiça afirma que o atual cenário é de “gravíssima violação à dignidade humana e à saúde pública”, bem como aponta falhas que levaram ao sepultamento de pessoas falecidas sem as respectivas identificações e à retenção de cadáveres de pessoas em situação de vulnerabilidade em câmaras frias hospitalares por ausência de jazigos sociais gratuitos.
Na ação, a Promotoria de Justiça sustenta que o serviço funerário foi objeto de contrato de concessão firmado em 2008, tendo a empresa ré o monopólio do serviço funerário local. Contudo, mesmo ciente do risco de esgotamento da capacidade de atendimento desde pelo menos 2020, a concessionária deixou de adotar as providências cabíveis para a ampliação necessária e passou a utilizar-se da escassez de covas como forma de pressionar o poder público para uma prorrogação ilícita do atual contrato.
O Município de Foz do Iguaçu, por sua vez, omitiu-se ao longo dos anos ao não fiscalizar adequadamente a prestação do serviço, não instaurar procedimentos de sanção contra a concessionária e demorar a adotar as medidas necessárias relacionadas ao licenciamento e à implantação da nova necrópole pública municipal.
Pedidos – Liminarmente, a Promotoria de Justiça requereu que seja determinada pelo Juízo a execução imediata pela concessionária, em 15 dias, de obras de otimização interna dos jazigos (com o acréscimo de 4º nível aéreo em gavetários, módulos laterais em muros e abertura de 52 sepulturas decorrentes de manejo arbóreo autorizado). Além disso, o MPPR também pede que a empresa que detém a concessão seja impedida de condicionar a realização de obras à prorrogação do contrato de concessão e a liberação de acesso aos sistemas informatizados e ao chamado “Livro-Tombo”, documento de registro da identificação das pessoas falecidas. Ao Município de Foz do Iguaçu, a ação civil pede que seja determinada a realização, em até cinco dias, de auditoria presencial e eletrônica nos cemitérios, a gestão ativa para que nenhum corpo permaneça retido em câmara fria hospitalar por mais de 24 horas e o andamento prioritário às obras da nova necrópole pública.
No mérito da ação, o Ministério Público pede a confirmação das medidas liminares até o término da concessão (fevereiro de 2028) e a condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 10 milhões por danos morais coletivos, a serem destinados ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos.
Processo 6006928-40.2026.8.16.0030)
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