MPPR emite recomendação para que Município de Londrina adote medidas para garantia de direitos da população em situação de rua

O Ministério Público do Paraná expediu recomendação administrativa ao Município de Londrina, no Norte Central do estado, para que sejam adotadas providências para a garantia de direitos da população em situação de rua. Assinada pela 24ª Promotoria de Justiça de Londrina, em conjunto com o Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Paraná, a medida administrativa decorre de apuração realizada no âmbito de procedimento administrativo que acompanha a política socioassistencial do município de Londrina voltada a esse segmento da população.

Áudio da promotora de Justiça Susana Broglia Feitosa de Lacerda

Retrocesso – No curso das apurações, foram consideradas as conclusões de relatório técnico elaborado pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), a partir da chamada “Missão Londrina”. Após representação do Movimento Nacional da População em Situação de Rua e do Centro de Direitos Humanos de Londrina, o CNAS realizou visitas técnicas aos serviços de acolhimento e ao Centro POP, reuniões com gestores, trabalhadores, conselheiros e Sistema de Justiça, além de escuta pública da população atendida. A conclusão ao final dos trabalhos foi a de que a situação local era de “calamidade e retrocesso social”.

Entre os principais problemas apontados, destacam-se o encerramento do Programa Nova Trilha, que oferecia alimentação, água, banho e convivência a um contingente aproximado de 120 pessoas por dia, inclusive aos finais de semana; a oferta de apenas cerca de 40 banhos diários pelo Centro POP, que não funciona aos sábados, domingos e feriados; a inexistência de banheiros e bebedouros públicos no Município; e a exigência de encaminhamento prévio para acesso ao acolhimento, o que deixa sem atendimento quem procura os serviços fora do horário de funcionamento do Centro POP e da Abordagem Social.

Providências – A recomendação administrativa estipula que, em 30 dias, seja apresentado um plano de implantação de serviço que assegure alimentação, água potável, banho e espaço de convivência a, no mínimo, 150 pessoas em situação de rua, todos os dias da semana, com a adoção de medidas emergenciais até sua implantação. Outra recomendação é a de ampliação dos serviços do Centro POP, com reforço da alimentação, da capacidade de banho e da equipe técnica, além do acesso aos serviços nos finais de semana e feriados e a admissão do acolhimento por procura espontânea, diretamente nas unidades, a qualquer hora e em qualquer dia. Também é indicada a aplicação dos recursos federais disponíveis para a Proteção Social Especial de Alta Complexidade e a previsão de dotação específica no orçamento de 2027. A Recomendação foi dirigida ao Prefeito de Londrina e, no âmbito das respectivas atribuições, aos secretários municipais de Assistência Social e de Agricultura e Abastecimento.

O Município tem prazo de 30 dias para informar o MPPR e a Defensoria Pública sobre o acatamento da recomendação e as providências adotadas.

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4264