MPPR obtém decisão liminar de afastamento da secretária municipal de Assistência Social de Ampére requerida em ação civil pública por improbidade administrativa

O Ministério Público do Paraná obteve decisão judicial liminar para afastar do cargo a secretária de Assistência Social de Ampére, no Sudoeste do estado. Ela é requerida em ação civil pública ajuizada pelo MPPR no mês passado por ato de improbidade administrativa, na qual são réus também o prefeito e o vice-prefeito (marido da secretária).

Áudio do Promotor de Justiça Murilo Euller Catuzo

O processo tem por objeto a apuração de possível ato de nepotismo. Além do parentesco entre a secretária e o vice-prefeito, foram constatadas diversas irregularidades na Secretaria de Assistência Social – como, por exemplo, deficiências de estrutura física, recursos humanos, serviços, programas, gestão e articulação com a rede socioassistencial e intersetorial – todas decorrentes e/ou potencializadas pela suposta incapacidade técnica da secretária para a função.

Antes do ajuizamento da demanda, foram expedidas recomendações administrativas buscando regularizar o serviço, porém, todas foram rejeitadas pelos agentes públicos municipais. Por conta da inércia administrativa, foram ajuizadas diversas ações civis públicas: uma para tratar da proteção social básica (processo 0002025-52.2024.8.16.0186), outra relativa à proteção social especial de média complexidade (0000489-35.2026.8.16.0186) e a ação referente aos possíveis atos de improbidade administrativa (0001110-32.2026.8.16.0186), na qual foi feito e acatado o pedido de afastamento cautelar da secretária, em razão do perigo de dano público da sua gestão.

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