Projeto de Lei 3068/26 busca facilitar recuperação judicial simplificada para micro e pequenas empresas com dívidas de até R$ 1,6 milhão

O Projeto de Lei 3068/26 propõe um procedimento de recuperação judicial simplificada para empresas com dívidas de até mil salários-mínimos, o que equivale a R$ 1,6 milhão, visando oferecer uma alternativa mais acessível para pequenos negócios.

A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, estabelece condições específicas para a adesão ao novo modelo. Entre os requisitos, o empreendimento deve possuir no máximo 40 credores e ter sido criado há pelo menos seis meses.

O texto busca reduzir os obstáculos que muitas empresas enfrentam ao tentar se reestruturar. Conforme informação divulgada pela Agência Câmara, o objetivo central é criar um caminho mais ágil e menos oneroso para a sobrevivência de pequenos empreendimentos no mercado nacional.

A medida prevê que um novo pedido desse tipo de recuperação só poderá ser realizado após o intervalo de dois anos contados a partir do encerramento de um processo anterior.

Redução de custos e flexibilidade no plano

Para tornar o processo mais viável, o projeto permite que o pagamento das Custos judiciais seja efetuado somente ao final do procedimento. Além disso, o valor da causa será definido como 50% do total das dívidas incluídas na recuperação, respeitando a gratuidade da justiça conforme a legislação vigente.

Categorias de credores e mediação

O projeto organiza os credores em cinco grupos distintos para organizar o tratamento no processo: trabalhadores, credores com garantia real, sem garantia real, credores de pequena quantia (até 20 salários mínimos ou R$ 32 mil) e credores com garantia fiduciária que decidirem aderir ao procedimento.

Uma etapa importante incluída na proposta é a mediação obrigatória.

Tramitação legislativa

Atualmente, o projeto aguarda análise das comissões de Indústria, Comércio e Serviços e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados Quando pelo Senado Federal.

O Deputados licenciado Ilacir Bicalho, autor da matéria, argumenta que os custos processuais elevados e as exigências documentais complexas atuais afastam justamente os pequenos negócios que mais precisam de instrumentos céleres de reestruturação.

Perguntas frequentes (FAQ)

1. Qual o limite de dívida para solicitar a recuperação judicial simplificada?
O limite proposto é de mil salários-mínimos, equivalente a R$ 1,6 milhão.

2. Quantos credores uma empresa pode ter para aderir ao projeto?
A empresa pode ter no máximo 40 credores para se enquadrar na nova modalidade de recuperação judicial.

3. O que acontece se a conciliação falhar?Se a negociação não resultar em acordo após o período de até 120 dias, serão aplicadas as regras gerais de Falências previstas na legislação atual.

4. Como ficam os credores de pequena quantia?
Eles possuem até 20 salários mínimos (R$ 32 mil) a receber e terão tratamento semelhante aos credores trabalhistas, com prazo de pagamento de até um ano.

5. Quais são os próximos passos do projeto?
O texto será analisado pelas comissões temáticas da Câmara e, posteriormente, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para virar lei.