Projeto de lei propõe nova política nacional de proteção e garantia de direitos para mulheres ribeirinhas em todo o Brasil

Proposta busca Garantia direitos fundamentais e autonomia para mulheres que vivem em áreas de difícil acesso e dependem dos ecossistemas aquáticos

O Projeto de Lei 2462/26, que tramita na Câmara dos Deputados, visa instituir a Política Nacional de Proteção, Promoção e Garantia de Direitos das Mulheres Ribeirinhas. A medida tem como foco principal assegurar o desenvolvimento sustentável e a justiça territorial para comunidades que dependem diretamente dos rios e florestas.

Conforme informação divulgada pelo Portal da Câmara dos Deputados, o texto define como mulher Ribeirinhas aquela que habita áreas rurais ou de difícil acesso, como margens de rios, lagos e várzeas. Essas mulheres possuem sua cultura, organização social e subsistência profundamente ligadas ao ambiente aquático.

A deputada Dilvanda Faro (PT-PA), autora da proposta, destaca que essas mulheres são guardiãs de saberes tradicionais e fundamentais para a preservação da biodiversidade. Segundo a parlamentar, a iniciativa visa preencher uma lacuna causada pela fragmentação das ações governamentais atuais.

Diretrizes para saúde e educação inclusiva

Para atender às necessidades específicas dessas comunidades, o projeto estabelece diretrizes claras de atuação do poder público. Na área da saúde, o texto prevê estratégias de atendimento voltadas para a realidade dessas populações. Já na educação, a proposta garante o acesso à educação básica e profissionalizante.

Um dos diferenciais é a inclusão de modalidades de ensino adaptadas, como a pedagogia da alternância, além de programas específicos voltados para a alfabetização de jovens e adultos que vivem nessas regiões remotas do país.

Autonomia econômica e moradia digna

O projeto também dedica atenção especial à autonomia econômica das mulheres ribeirinhas, estabelecendo medidas para fortalecer sua participação produtiva. O texto garante o Direitos à moradia adequada, com projetos habitacionais que respeitem as particularidades do terreno, além de saneamento básico e acesso à água potável.

Além disso, a política prevê a inclusão dessas comunidades em ações de conservação ambiental e adaptação às mudanças climáticas, assegurando que as mulheres tenham voz na gestão de seus territórios e processos de regularização fundiária.

Segurança e gestão participativa

A proteção contra todas as formas de violência, especialmente aquelas decorrentes de conflitos fundiários ou disputas pelo uso de recursos naturais, é um pilar central do projeto. A participação feminina em associações e conselhos comunitários também passa a ser um ponto de assegurada promoção pela política nacional.

Para gerir a política, será criado o Comitê Intersetorial de Acompanhamento, com participação paritária entre governo e sociedade civil. Este grupo será responsável por definir o Plano Nacional de Direitos das Mulheres e Comunidades Ribeirinhas e monitorar indicadores anuais.

Tramitação no Legislativo

A proposta será analisada em caráter conclusivo por diversas comissões, incluindo a de Defesa dos Direitos da Mulher e a de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais. Para que a iniciativa se torne lei efetiva, o projeto precisa passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Perguntas Frequentes

Quem é considerada mulher Ribeirinhas pelo projeto?O texto define como mulher Ribeirinhas aquela que vive em áreas rurais ou de difícil acesso, como margens de rios, igarapés e lagos, e que possui sua vida e cultura ligadas ao ambiente aquático.

Qual o objetivo principal da Política Nacional?
O objetivo é assegurar a inclusão social, a justiça territorial, a autonomia econômica e o desenvolvimento sustentável das comunidades ribeirinhas brasileiras.

Como será feita a gestão dessa política?
A coordenação caberá ao órgão federal de desenvolvimento regional, em parceria com ministérios setoriais e um Comitê Intersetorial composto por governo e sociedade civil.

O projeto prevê proteção contra violência?
Sim, o texto garante proteção contra todas as formas de violência, com ênfase especial aos casos decorrentes de conflitos por terra e uso de recursos naturais.

Qual a próxima etapa do projeto?
A proposta passará por análise conclusiva em comissões temáticas na Câmara antes de seguir para o Senado para votação final.