Newsletter Subscribe
Enter your email address below and subscribe to our newsletter
Enter your email address below and subscribe to our newsletter







O Projeto de Lei 3416/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, estabelece normas nacionais para a prescrição, venda e controle de medicamentos anticoncepcionais hormonais veterinários destinados a cadelas e gatas. A medida busca prevenir o uso indiscriminado desses produtos e garantir o bem-estar dos animais.
Segundo a proposta, a comercialização dos medicamentos dependerá de receita emitida por médico-veterinário devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária. A receita deverá ser individualizada para cada animal, sendo vedada sua reutilização. Além disso, o profissional deverá orientar o tutor sobre os riscos associados ao tratamento e apresentar métodos alternativos de controle reprodutivo, como a esterilização cirúrgica.
O texto do projeto determina que a venda fique restrita a estabelecimentos autorizados, que deverão manter registros para garantir a rastreabilidade dos produtos. Em casos de compras realizadas pela internet ou meios remotos, será obrigatória a validação da receita e a identificação do comprador.
A publicidade dos medicamentos também será regulada, devendo conter informações claras sobre riscos e contraindicações. Ficam proibidos anúncios que estimulem a automedicação ou que apresentem os fármacos como alternativas isentas de riscos em comparação à cirurgia.
O descumprimento das normas poderá resultar em advertências, multas, apreensão de produtos ou interdição do estabelecimento, dependendo da gravidade e da reincidência. Fabricantes e profissionais deverão comunicar ao órgão federal competente qualquer evento adverso grave relacionado ao uso desses hormônios.
O projeto tramita em caráter conclusivo e passará pela análise das comissões de Defesa do Consumidor; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, a proposta também precisará ser aprovada pelo Senado Federal.
Fonte: Agência Câmara.