No início deste mês, o Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) emitiu um alerta para 32 municípios do estado que ainda estão com pendências no envio de informações para habilitar um mecanismo do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb).

Segundo o TCE, faltam dados contábeis, fiscais e educacionais obrigatórios para habilitar uma complementação de valor anual total por aluno (VAAT) para o ano de 2027. Esse mecanismo corresponde a cerca de 10,5% das verbas repassadas da União ao Fundeb.

Considerando o total de 399 prefeituras, apenas 8% não registraram a documentação necessária até o dia 23 de junho, quando foi feito o último levantamento.

Ainda conforme o TCE, para garantir o recebimento, os municípios precisam cumprir principalmente duas exigências: transmitir ou retificar a sua Matriz de Saldos Contábeis (MSC) e também enviar os dados do Anexo da Educação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). Cada um tem seu devido sistema federal para envio e acompanhamento.

A orientação do órgão é que os gestores também se atentem a inconsistências nos dados que já foram encaminhados aos sistemas, para não correrem o risco de perderem a complementação de verba para a educação básica. O prazo para regularização é 31 de agosto.

“O Tribunal destaca que a ausência de informações obrigatórias compromete o direito da população à educação e pode gerar impactos na Prestação de Contas Anual (PCA) dos prefeitos”, ressalta o TCE.

Execução do VAAT da Fundeb

O VAAT foi desenvolvido em 2024. Na ocasião, o Fundeb esclareceu que a modalidade de complementação permite que recursos federais seja destinado às redes de ensino com “baixa disponibilidade fiscal”. O objetivo é que os recursos do Fundeb sejam mais bem distribuídos.

Além disso, é feito um cálculo de recursos para cada município. Esse ponto difere da complementação de valor por aluno e ano resultado (VAAR), que considera cada estado do país na divisão de verba.

Do montante recebido, o município deve aplicar 15% para despesas de capital e 50% deve ser destinada para a educação infantil. O restante deve ser utilizado para ações de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE).

Municípios do Paraná que ainda não enviaram as informações

Arapoti

Barracão

Boa Ventura de São Roque

Bom Sucesso

Califórnia

Carlópolis

Cerro Azul

Cidade Gaúcha

Coronel Domingos Soares

Corumbataí do Sul

Cruzeiro do Sul

Diamante do Sul

Fênix

Flórida

Inajá

Itaguajé

Lobato

Manoel Ribas

Marialva

Moreira Sales

Nossa Senhora das Graças

Nova Londrina

Nova Santa Bárbara

Paulo Freitas

Peabiru

Querência do Norte

Realeza

Rio Bom

Santa Fé

Santo Antônio do Paraíso

São Jerônimo da Serra

Ubiratã

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