Nova legislação já beneficia microempresas e empresas de pequeno porte em processos licitatórios

Em 2006, com a promulgação da Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (MPEs), foram consolidadas legislações existentes, inclusive sobre licitações públicas. Com a aprovação da Lei Complementar 147/2014, o segmento foi beneficiado e as alterações passaram a vigorar em janeiro de 2015. Com isso, a Divisão de Licitação de Ubiratã vem se atualizando através de treinamentos para incluir as novas diretrizes dessa nova legislação nos processos licitatórios.

Somente em 2015, até o mês de maio, o município de Ubiratã já realizou quatro licitações, beneficiando as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de Ubiratã como também de outros municípios e outros quatro processos estão em andamento. De acordo com Sandra Capana, responsável pela Divisão de Licitação, esse número deve aumentar no decorrer dos demais certames. “A nova norma estabelece que a administração pública deve realizar processos licitatórios destinado exclusivamente à participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nos itens de contratação, cujo valor seja de até R$ 80.000,00, e ainda, poderá subcontratar para obras e serviços, tendo o dever de realizar a cota de 25% para bens de natureza divisível”, explicou.

Esta lei é de grande valia para a concessão de tratamento diferenciado para pequenos negócios, agentes econômicos que contribuem de forma significativa para a promoção do desenvolvimento econômico e social do município e da região, para a ampliação da eficiência das políticas públicas e incentivo à inovação tecnológica.