CPF na nota e dinheiro de volta: como vai funcionar?

O programa Nota Paraná passou a valer no início deste mês. Pelo programa, o consumidor que cadastra o CPF na nota receberá uma fatia do ICMS. O dinheiro pode retornar como crédito de celulares, pagar o IPVA ou ser depositado em uma conta corrente do titular.

O dinheiro não retorna imediatamente. Segundo o governo são precisos três meses para a liberação dos créditos. Quem está cadastrando as notas agora, portanto, receberá sua parte em novembro. Não é preciso fazer o cadastro imediatamente, mas 200 mil paranaenses já fizeram.

Outra ressalva é que não adianta olhar o valor do ICMS da nota para fazer a conta de quanto irá receber. O governo distribuirá 30% do valor do imposto efetivamente recolhido pela empresa, proporcionalmente ao valor da nota que você cadastrou. Por exemplo: se eu faço uma compra de R$ 500 em uma empresa que recolheu naquele mês R$ 100 mil em ICMS e faturou R$ 1 milhão no total, receberei de volta R$ 15.

O consumidor pode acompanhar tudo pela página Nota Paraná. Segundo o auditor fiscal da Receita Estadual em Cascavel, Pedro Marcomini, a principal dúvida tem sido sobre a demora para que a nota lançada apareça no cadastro do consumidor.

“Quando a empresa tem Nota Fiscal Eletrônica e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica esta atualização ocorre em 24 horas. Contudo existem outras formas de emissão de nota ainda permitidas pela legislação – como a nota em papel ou o cupom fiscal – que exigem o lançamento manual que pode ocorrer até meados do mês subsequentes à compra”, explica.
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Produtos de fora
O ICMS é um imposto estadual que incide, grosso modo, sobre produtos industrializados. Qualquer serviço, por exemplo, não tem ICMS. A alíquota média é de 18%, mas existem várias exceções.
O governo deixou de fora o imposto pago na conta de energia elétrica, gás canalizado e serviços de comunicação. Outros produtos têm isenções ou substituição tributária. Nenhum item da cesta básica, por exemplo, paga ICMS. No combustível você também não terá ressarcimento, já que o imposto não é pago pelo posto, o produto já sai tributado na refinaria.
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Valores
O objetivo, obviamente, é aumentar a arrecadação. O governo prefere não estimar quanto em crédito será distribuído. Para o próximo ano a previsão é ampliar a arrecadação em R$ 150 milhões. O valor mínimo para ressarcimento em conta corrente será de R$ 25 e para crédito de telefonia será de R$ 5. A cada R$ 50 em nota a pessoa também ganha um cupom para concorrer a sorteio de prêmios em dinheiro.
“O crédito para o IPVA vai valer apenas para o imposto a ser pago em 2017. Isso porque precisamos implantar um sistema e não haverá tempo hábil até 2016?, explica o coordenador de comunicação do programa, James Vanin de Andrade.
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Dúvidas
As dúvidas já começaram a surgir. O contador Waldomiro Kluska, que também é representante regional do Conselho de Contabilidade, comenta que vários clientes, principalmente os com empresas menores, estão com dúvidas sobre a emissão da nota.
“De qualquer forma acho o programa válido para criar a cultura de exigir nota fiscal. Quando eu compro um produto o imposto já está embutido e ao pedir o documento estou exercendo um direito. A partir daí, o cidadão também ficará mais consciente do imposto que paga e poder exigir o retorno do governo”, opina.
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Governo Espião?
Desde que o programa começou a ser divulgado também circulam nas redes sociais informações dizendo que a prática é uma forma de o governo tentar “espionar” a renda e os hábitos de consumo das famílias. As teorias dizem que se uma pessoa realiza, com seu CPF, compras acima da sua renda declarada, poderia ser punida.
Segundo o auditor fiscal, a Receita Estadual criou o programa única e exclusivamente para ampliar a arrecadação. Nada impede, no entanto, que a Receita Federal, que é quem controla o Imposto de Renda, tenha acesso às informações.

“Percebemos que estas campanhas contra também são mais uma questão política do que técnica”, pondera Pedro.
Para o contador representante do CRC na região, Waldomiro Kluska, estas “teorias da conspiração” não têm fundamento.

“O governo tem muitas formas de controle. Hoje pela movimentação bancária é possível saber a renda”.
Esta é a mesma opinião do coordenador de comunicação do programa, James Vanin de Andrade.
“Tem gente falando que não é para colocar o CPF na nota, pois isso ajuda a Dilma, sendo que é um imposto estadual e não federal. O governo já tem informações sobre os contribuintes. Esta é uma forma que cada pessoa cumpra seu papel de cidadão exigindo nota fiscal que sempre foi obrigatória”.
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Outros estados
Em outros estados, como São Paulo, o programa já existe há mais tempo. Lá mais de 12,6 bilhões já foram distribuídos. No mês passado, no entanto, o programa foi “encolhido”. O percentual do repasse foi reduzido de 30% para 20% e a liberação de crédito foi adiada de outubro deste ano para abril de 2016.
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Atenção!
– Você não precisa guardar a nota, nem cadastrá-la, o sistema funciona automaticamente. Guardar o documento só serve para conferência;
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– Notas com CPF emitidas antes do cadastro (a partir de agosto) também valem;
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– Você não é obrigado a informar o CPF, mas o estabelecimento não pode dizer “não” caso você deseje cadastrá-lo;
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– Pessoas de outros estados que consumirem no Paraná também terão o direito;
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– O cadastro possui itens opcionais para deixá-lo mais confiável; quanto mais confiável é o cadastro mais vantagens o consumidor tem. (valor máximo mensal para recarga de celular maior e mais número habilitados para receber créditos, por exemplo);
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– Pelo sistema também será possível fazer registro e consulta de Reclamações e Denúncias contra estabelecimentos comerciais. (Fonte: CGN).