Governo vai endurecer regras de bets e ampliar restrições à publicidade

O governo federal vai endurecer as regras de funcionamento das plataformas de apostas on-line, conhecidas como bets. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou nesta quarta-feira (15) que haverá tolerância zero com sites ilegais e ampliação das restrições de publicidade das plataformas que atuam legalmente.

As informações são da Agência Brasil.

Durigan afirmou que a Fazenda passará a monitorar mais de perto os sites de apostas para aprimorar a proteção da população. O ministro disse que o governo tem informações sobre a quantidade de apostas no país e, com cruzamento de dados do programa Desenrola, conhece o nível de endividamento das pessoas.

A declaração foi dada após reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, para tratar do tema.

Durigan também comentou sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria regras específicas para aposentadoria diferenciada de agentes comunitários de saúde, aprovada pelo Senado na terça-feira (14). Segundo a Fazenda, o impacto financeiro estimado nas contas públicas é de aproximadamente R$ 27 bilhões ao longo de dez anos.

O ministro disse que pediu ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para promulgar a PEC somente após ter todos os dados sobre o impacto. Ele acrescentou que é possível e provável que o governo recorra ao Supremo.

Em junho, o ministro Gilmar Mendes, decano no STF, alertou que a aprovação de gastos pelo Congresso pode ser considerada inconstitucional pela Corte. Pelo entendimento do ministro, a ausência de estudos prévios de impacto financeiro pode gerar a anulação de medidas legislativas.