MPPR emite recomendação administrativa para que prefeito de Ivaté revogue legislação que prevê aumento de salário de agentes políticos a partir de 2029

O Ministério Público do Paraná emitiu recomendação administrativa ao prefeito de Ivaté, no Noroeste do estado, para que sejam adotadas providências para a revogação ou anulação de lei municipal que autorizou o aumento dos vencimentos dos agentes políticos municipais (prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores) para a legislatura de 2029 a 2032.

Áudio do Promotor de Justiça Rafael Vitorazze Azola

Apuração conduzida pela Promotoria de Justiça de Icaraíma (sede da comarca), que assina a medida administrativa, concluiu que a legislação, aprovada pelo Legislativo em 2025, tem diversas ilegalidades. A lei determina o aumento dos salários em mais de 80% – o vencimento dos secretários, por exemplo, passaria de R$ 4.765,63 para R$ 9 mil. Além de graves falhas metodológicas na documentação utilizada como embasamento para a edição e aprovação da lei, a Promotoria de Justiça indicou que o aumento pretendido viola dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e faria com que os gastos com pessoal ultrapassassem o limite prudencial e máximo nas contas públicas do Município.

Foi estabelecido o prazo de 30 dias para que a Administração Municipal informe ao MPPR acerca do acatamento das medidas recomendadas, podendo seu não cumprimento motivar a adoção de eventuais medidas judiciais contra os envolvidos.

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