Projeto de Lei cria Política Nacional de Valorização para costureiras e trabalhadores da confecção no Brasil

A nova proposta legislativa visa implementar diretrizes nacionais para assegurar a formalização, qualificação e proteção produtiva de costureiras e profissionais do setor têxtil.

O Projeto de Lei 2987/26, apresentado na Câmara dos Deputados, propõe a criação da Política Nacional de Valorização, Qualificação, Formalização e Proteção Produtiva das Costureiras, Costureiros e Trabalhadores da Confecção. A iniciativa foca em grupos historicamente expostos à informalidade e à baixa remuneração.

De acordo com informações do Portal da Câmara dos Deputados, a proposta considera critérios como gênero, raça, renda, território e condição migratória para implementar ações de proteção previdenciária. O objetivo é reduzir a precarização do trabalho sem criminalizar pequenos empreendedores.

O autor da medida, Deputados Marcos Tavares (PDT-RJ), destaca que o setor é economicamente estratégico. Segundo dados da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), a cadeia produtiva movimentou R$ 203,9 bilhões em 2023, gerando milhares de novos postos de trabalho no último ano.

Critérios em contratações públicas

A proposta estabelece diretrizes para órgãos públicos em contratações de uniformes e artefatos têxteis.

Além disso, o texto exige regularidade trabalhista e previdenciária, proibindo expressamente o trabalho infantil ou análogo à escravidão. O controle de qualidade e o pagamento regular são apontados como medidas para evitar preços inviáveis que prejudiquem a mão de obra.

Combate à precarização e saúde do trabalhador

O projeto cria mecanismos para enfrentar fraudes trabalhistas, jornadas excessivas e condições degradantes. A política inclui diretrizes de rastreabilidade social para identificar fornecedores e garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados em toda a cadeia.

A saúde ocupacional também é um pilar da proposta, que busca mitigar riscos ergonômicos e posturais. Fatores como ruído, poeira têxtil e a pressão por metas abusivas estão no radar da política, que será analisada pelas comissões da Câmara antes de seguir para o Senado.

Perguntas Frequentes

1. Qual o objetivo principal do PL 2987/26?
O projeto visa criar a Política Nacional de Valorização, Qualificação, Formalização e Proteção Produtiva para costureiras e trabalhadores da confecção no Brasil.

2. Quem poderá acessar as linhas de crédito?Costureiras, costureiros, microempreendedores individuais (MEI), cooperativas, associações Produtiva e pequenas unidades de confecção familiar terão prioridade no acesso ao crédito.

3. Como o projeto combate o trabalho infantil?
A proposta estabelece exigências de regularidade trabalhista em compras públicas e cria mecanismos de rastreabilidade social para prevenir o trabalho infantil e análogo à escravidão.

4. Quais riscos à saúde o texto considera?
O projeto aborda problemas ergonômicos, posturais, visuais e respiratórios, além de riscos mecânicos e psicossociais ligados a longas jornadas e pressão por produtividade.

5. Qual o status atual do projeto?
O texto está em análise nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços, de Trabalho, e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.