Nova lei do MEI amplia limite de faturamento anual para até R$ 140 mil e garante perdão de dívidas com a União

A nova legislação altera o funcionamento do MEI no Brasil, trazendo ajustes nos limites de faturamento, na contratação de pessoal e regras para perdão de débitos fiscais.

Uma nova lei sancionada recentemente traz mudanças significativas para quem atua como Microempreendedor Individual (MEI). A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e estabelece novos patamares para a receita bruta anual da categoria.

Além da ampliação do teto de faturamento, o texto legal introduz regras para a contratação de colaboradores e um programa voltado ao perdão de dívidas acumuladas. As novas diretrizes visam modernizar o suporte aos pequenos negócios no país.

Conforme informação divulgada pela Agência Câmara, a Lei Complementar 238/26, que teve origem em projeto da Câmara dos Deputados, consolida mudanças importantes que impactam diretamente a rotina administrativa e financeira dos empreendedores brasileiros.

Novos limites de faturamento para o MEI

O teto de faturamento anual, que atualmente é de R$ 81 mil, passará por uma atualização progressiva. A partir de 2027, o limite subirá para R$ 110 mil, atingindo o patamar de R$ 140 mil em 2028.

Essa mudança busca acompanhar o crescimento dos negócios e permitir que mais empreendedores permaneçam no regime simplificado por mais tempo, antes de precisarem realizar a transição para outros modelos de tributação mais complexos.

Contratação de empregados

A nova lei também amplia a capacidade operacional dos microempreendedores ao permitir a contratação de até dois empregados. Anteriormente, o MEI era limitado a apenas um funcionário.

Os colaboradores contratados sob essa nova regra deverão receber, no mínimo, o valor correspondente a um salário mínimo vigente ou o piso salarial definido para a respectiva categoria profissional.

Regras para o perdão de dívidas

Para garantir o benefício, o empreendedor deve atender a critérios específicos de regularidade. É fundamental manter os pagamentos futuros em dia e seguir rigorosamente as exigências formais previstas para a efetivação da remissão dos débitos.

Facilitação em licitações públicas

Além das questões tributárias e trabalhistas, a legislação busca incentivar a participação de pequenos negócios em processos de compras governamentais. A lei estabelece regras específicas para facilitar a entrada do MEI em licitações públicas.

Essas normas focam especialmente em contratações de menor valor, criando um ambiente mais acessível para que microempresas possam fornecer produtos e serviços para a administração pública com maior facilidade e menos burocracia.

FAQ – Perguntas Frequentes

1. Qual será o novo limite de faturamento do MEI?
O limite sobe para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil a partir de 2028.

2. Quantos funcionários o MEI pode contratar agora?
Com a nova lei, o MEI está autorizado a contratar até dois empregados, desde que respeite o piso salarial da categoria.

3. Como funciona o perdão de dívidas?
O perdão abrange dívidas com a União constituídas até 13 de outubro de 2026, incluindo multas e juros, mediante cumprimento de condições de regularidade.

4. Quando essas medidas entram em vigor?
A maior parte das medidas, incluindo o novo limite de faturamento de 2027, entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.

5. O que muda nas licitações para o MEI?
A lei estabelece regras específicas para facilitar a participação de pequenos negócios em licitações públicas, com foco em contratações de menor valor.