Projeto de Lei 2979/26 busca destravar regularização ambiental e fundiária no campo com o novo CAR Expresso

O Programa Nacional de Regularização Ambiental e Fundiária Simplificada visa utilizar tecnologias digitais para agilizar processos que hoje estão paralisados no país.

Um novo projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados busca transformar a realidade de milhões de produtores rurais. O Projeto de Lei 2979/26 cria o Programa Nacional de Regularização Ambiental e Fundiária Simplificada, conhecido como CAR Expresso, com o objetivo de tornar o processo de validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) muito mais ágil e eficiente.

A iniciativa propõe mudanças diretas no Código Florestal para acelerar a regularização de imóveis rurais em todo o território nacional. Conforme informação divulgada pela Agência Câmara, o texto foca em eliminar o excesso de burocracia que hoje trava o desenvolvimento do setor, permitindo que a análise dos Cadastro seja feita de forma automatizada e integrada com diversos órgãos governamentais.

Abaixo, detalhamos como a tecnologia e os novos prazos pretendem mudar a rotina dos produtores rurais e garantir maior segurança jurídica para o campo brasileiro.

Tecnologia e dispensa de vistorias presenciais

O coração do CAR Expresso está no uso de sistemas inteligentes. A proposta prevê que a análise do Cadastro Ambiental Rural seja realizada por meio de cruzamento de dados geoespaciais, sensoriamento remoto e sistemas automatizados. Com isso, a necessidade de vistorias presenciais em campo será reduzida drasticamente, sendo exigida apenas em casos onde forem identificadas inconsistências graves nos dados apresentados.

Prazos e validação automática

Para garantir que o processo não fique parado, o projeto estabelece prazos rígidos para os órgãos responsáveis. O texto prevê um prazo de 180 dias para a análise de pequenos produtores e 240 dias para médios produtores. Caso o órgão não se manifeste dentro desse período, o cadastro será considerado validado automaticamente. Além disso, o produtor terá a opção de apresentar uma declaração de responsabilidade ambiental, que ficará sujeita a futuras auditorias.

Integração de sistemas e incentivos

O projeto busca criar uma plataforma digital nacional que interligue o CAR com cartórios de registro de imóveis, bases da Receita Federal e outros sistemas de gestão fundiária. A ideia é que a interoperabilidade entre órgãos permita um rastreamento mais preciso das informações. Como incentivo, os produtores que se regularizarem terão acesso prioritário ao crédito rural, redução de multas ambientais antigas e preferência em Programa federais.

A visão do autor e o caminho legislativo

O deputado José Medeiros (PL-MT), autor da proposta, destaca que, embora o Brasil tenha milhões de imóveis cadastrados, a etapa de validação permanece lenta ou paralisada. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda passará pelas comissões de Agricultura, Meio Ambiente e Constituição e Justiça. Para entrar em vigor, o texto também precisará ser aprovado pelo Senado Federal.

Perguntas Frequentes (FAQ)

O que é o CAR Expresso?
É um programa proposto pelo PL 2979/26 para simplificar a regularização ambiental e fundiária de imóveis rurais, automatizando a validação do CAR.

A vistoria presencial será eliminada?
Ela deixará de ser a regra, sendo substituída por análises tecnológicas, salvo quando houver inconsistências relevantes que exijam verificação técnica.

O que acontece se o órgão não analisar o cadastro no prazo?
O projeto prevê que, após o prazo de 180 dias para pequenos produtores ou 240 dias para médios, o cadastro poderá ser considerado validado automaticamente.

Quais os benefícios para o produtor regularizado?Os benefícios incluem acesso prioritário ao crédito rural, redução de multas ambientais anteriores e prioridade na participação em Programa federais.

O projeto já está valendo?
Não. A proposta ainda precisa ser analisada por comissões da Câmara dos Deputados, aprovada pelo Senado e sancionada para se tornar lei.