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Projeto de lei propõe política de rastreabilidade bovina individual para incluir pequenos produtores no mercado formal

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O novo projeto em análise na Câmara dos Deputados visa criar a Política Nacional de Capacitação em Inovação Tecnológica para a Rastreabilidade Bovina Individual, conhecida como PNCIT.

A proposta surge como uma ferramenta essencial para auxiliar agricultores familiares e pequenos produtores a se adaptarem às novas exigências de controle do gado. O sistema funciona como um documento de identidade para cada animal, acompanhando toda a sua trajetória desde o nascimento até o momento do abate.

A iniciativa pretende garantir que os menores produtores não sejam excluídos da cadeia produtiva, especialmente diante da crescente necessidade de comprovação de origem para o mercado interno e externo. Conforme informação divulgada pela Agência Câmara, o projeto está em análise na Casa.

Etapas de implementação da política

O plano desenhado pelo projeto prevê a implementação da rastreabilidade bovina individual de forma gradual, dividida em cinco etapas fundamentais. O processo começa com o levantamento e o cadastramento dos produtores, seguido pela formação de técnicos e extensionistas rurais que atuarão na ponta.

Na sequência, o cronograma inclui a capacitação direta dos produtores, a oferta de apoio financeiro e Tecnológica para o acesso ao sistema, e, por fim, a consolidação do uso da Tecnológica nas pequenas fazendas. O governo federal deverá regulamentar como será feito o financiamento total ou parcial dos custos dos dispositivos eletrônicos para produtores em situação de vulnerabilidade.

Prioridade para mulheres e produtores na Amazônia Legal

O programa estabelece critérios claros de prioridade para o atendimento. As mulheres rurais e os produtores localizados na Amazônia Legal, ou aqueles que possuem menor acesso à assistência técnica, serão os primeiros a serem contemplados pelas ações de apoio e capacitação previstas na proposta.

O Deputados Carlos Henrique Gaguim, autor da proposta, ressalta que a rastreabilidade é hoje uma exigência de mercados compradores importantes, como a União Europeia.

Complemento ao Plano Nacional de Identificação

Este projeto funciona como um complemento à portaria do governo federal de 2025, que instituiu o Plano Nacional de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos (PNIB). O PNIB já estabelece um cronograma para tornar a rastreabilidade bovina obrigatória para todo o rebanho brasileiro, o que impõe desafios logísticos e financeiros aos pequenos criadores.

A dificuldade de acesso à internet e o orçamento limitado das pequenas propriedades são os principais pontos de atenção do projeto. Para virar lei, a proposta ainda precisa passar pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, além de ser aprovada no Senado.

Perguntas e Respostas

1. O que é a rastreabilidade bovina individual? É um sistema que funciona como um RG para o animal, permitindo acompanhar todo o seu histórico desde o nascimento até o abate.

2. Quem será priorizado pelo novo projeto? O programa priorizará mulheres rurais, produtores localizados na Amazônia Legal e aqueles com menor acesso à assistência técnica.

3. O projeto substitui o PNIB? Não, ele é complementar ao Plano Nacional de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos (PNIB), focando na capacitação e suporte aos pequenos produtores.

4. Como será o apoio financeiro aos produtores? O governo federal deverá definir, via regulamentação, os critérios para financiar total ou parcialmente os custos dos dispositivos eletrônicos para agricultores em situação de vulnerabilidade.

5. Qual o Próximos passo para o projeto virar lei? O texto será analisado em caráter conclusivo por diversas comissões da Câmara dos Deputados e, posteriormente, precisará ser aprovado pelo Senado Federal.

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fabioaugusto
REDAÇÃO: UBIRATÃ ONLINE - FÁBIO AUGUSTO CELESTINO

Desde 2003 trabalhando com notícias.

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