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MPPR recomenda que supermercados de Marechal Cândido Rondon adequem comercialização de bebida infantil exposta em conjunto com bebidas energéticas

MPPR recomenda que supermercados de Marechal Cândido Rondon adequem comercialização de bebida infantil exposta em conjunto com bebidas energéticas

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O Ministério Público do Paraná, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Marechal Cândido Rondon, no Oeste do estado, expediu recomendação administrativa direcionada a cinco redes de supermercados do município para que promovam adequações na comercialização de bebida destinada ao público infantil.

Áudio do promotor de Justiça Pedro Henrique Fortes Rocha

A medida decorre de apuração da Promotoria de Justiça iniciada após o recebimento de informações sobre a exposição de bebida infantil (“Baly Kids – Melancia”) em conjunto com bebidas energéticas. O produto também trazia etiquetas de preço que o identificavam como “energético”, embora sua embalagem o apresente como bebida vitamínica e traga as informações “sem taurina” e “sem cafeína”.

Ao encaminhar a medida administrativa, a Promotoria de Justiça sustenta que essa forma de disposição nos pontos de venda pode induzir crianças e seus responsáveis a erro e representar descumprimento às disposições sobre a proteção integral e prioritária garantida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e à previsão de normativa do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre a proteção contra publicidade enganosa e abusiva.

Providências – O documento orienta que, em até 48 horas, os destinatários da recomendação adotem medidas para corrigir a situação, realocando as bebidas destinadas ao público infantil em seção destinada às bebidas não alcoólicas. Além disso, também deverão ser corrigidas as etiquetas de preços e demais identificações comerciais, sendo vedado o uso de termos como “energético” ou “energético infantil”. Em até cinco dias, deverão ser revisados e corrigidos materiais publicitários, encartes, anúncios e páginas de vendas digitais administrados pelos estabelecimentos para a correção das informações. No mesmo prazo, deverão ser orientados os funcionários responsáveis pela reposição e organização das mercadorias quanto à distinção entre as categorias de bebidas.

Foi concedido prazo de 10 dias úteis para que os supermercados respondam à Promotoria de Justiça sobre o acatamento das medidas recomendadas, com o envio de registros fotográficos que comprovem a regularização da questão. Eventual descumprimento poderá resultar no ajuizamento de medida judicial para a responsabilização dos envolvidos.

A Promotoria de Justiça encaminhou cópia da recomendação ao Procon, à Vigilância Sanitária municipal e à associação comercial local para ciência, fiscalização e orientaçao aos demais comerciantes do setor.

Procedimento Administrativo 0085.26.001463-5

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4264

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REDAÇÃO: UBIRATÃ ONLINE - FÁBIO AUGUSTO CELESTINO

Desde 2003 trabalhando com notícias.

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