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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que reconhece formalmente a atividade dos profissionais de segurança pública e defesa social como de natureza permanente de risco. A informação foi divulgada pelo portal da Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (17).
O projeto, relatado pelo Deputados Sargento Portugal (Pode-RJ), estabelece diretrizes voltadas à proteção da saúde ocupacional dos agentes. O texto prevê prioridade no repasse de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública para estados e municípios que implementarem programas de apoio a esses trabalhadores, focados em prevenção ao estresse ocupacional, atendimento psicológico e suporte às famílias.
Além dos policiais federais, rodoviários, ferroviários, civis, militares e penais, o novo texto inclui expressamente os agentes do sistema socioeducativo e os integrantes dos órgãos operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Segundo o relator, a medida visa evitar assimetrias interpretativas e reconhecer o desgaste emocional e o risco físico enfrentado pelos servidores, que estão sujeitos a enfrentamentos violentos e possibilidade de morte ou invalidez. Para que o benefício seja efetivado, o texto exige a comprovação da existência de programas contínuos de atenção à saúde física e mental dos profissionais.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda precisa passar pela análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto também necessita de aprovação pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Fonte: Agência Câmara.