Sobreviventes de Sharpeville acionam a Justiça para anular lei que impede responsabilização

Organizações jurídicas entraram com ação no High Court para declarar inconstitucional a Indemnity Act de 1961 e permitir processos e reparações para vítimas do massacre de 1960

Sobreviventes e familiares das vítimas do massacre de Sharpeville, ocorrido em 21 de março de 1960, iniciaram um processo judicial que pede a declaração de inconstitucionalidade da Indemnity Act de 1961, lei que protegeu policiais e autoridades de ações penais e cíveis relacionadas aos disparos contra manifestantes.

O caso e os pedidos

O processo busca anular a Indemnity Act de 1961 e obter autorização para uma ação coletiva (class action) que, se certificada, permitiria que dezenas de vítimas e parentes processassem o Estado em conjunto. As partes defendem que a medida abre caminho para reparações coletivas e individuais e, possivelmente, para investigações criminais contra eventuais responsáveis, caso ainda estejam vivos.

Vítimas e memória

O massacre de Sharpeville aconteceu durante um protesto contra as leis dos passbooks (dompas). Na ocasião, a polícia abriu fogo contra milhares de manifestantes: pelo menos 69 pessoas foram mortas no local, e estimativas de pesquisadores sul-africanos elevam esse número para até 91; mais de 200 ficaram feridas e acredita-se que mais de 1.300 projéteis foram disparados, segundo a BBC.

Sobreviventes citados na reportagem incluem Abraham Mofokeng, hoje com 86 anos, que ainda carrega uma bala alojada na coluna e uma sequela na perna, e Larazus Magotsi, de 90 anos. A memória do episódio é preservada localmente no Human Rights Precinct, em Sharpeville, onde 69 pilares lembram as vítimas.

Declarações e contexto jurídico

Charne Tracey, uma das advogadas do caso, disse que a comunidade busca reparações que permitam a cura e a melhoria da qualidade de vida: “Além das indemnizações individuais, o que a comunidade procura é basicamente reparações para possibilitar a sua cura. Eles sentem que Sharpeville é uma comunidade esquecida”, conforme transcrito pela BBC.

O Prof. Frans Viljoen, especialista em direito Constitutional, afirmou que declarar a lei inconstitucional ajudaria a "limpar" a legislação herdada do regime do apartheid, observando que leis em vigor em 1994 permaneceram no ordenamento até serem revogadas pelo Parlamento.

Processo de reparação e posição do governo

O caso no High Court ainda tramita; a reportagem da BBC relata o pedido inicial e as motivações das partes, sem apontar uma data para decisão judicial.