Câmara de Morretes acolhe recomendação do MPPR e suspende tramitação de projeto que destinaria R$ 519 mil para consórcio ainda não formalizado

A Câmara Municipal de Morretes acatou a Recomendação Administrativa nº 02/2026, expedida pelo Ministério Público do Paraná, e suspendeu a tramitação do Projeto de Lei nº 2.670/2026. Encaminhada pelo Poder Executivo em regime de urgência, a proposta previa a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 519 mil para financiar a estrutura do Consórcio Multifinalitário do Litoral do Paraná (Comlip). A atuação preventiva foi conduzida pela Promotoria de Justiça da Comarca de Morretes, no âmbito do Inquérito Civil nº 0092.26.000180-2.

Na prática, suspensão da tramitação impede, neste momento, o direcionamento de recursos públicos municipais para uma entidade que ainda não está formalmente constituída, sem inscrição ativa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e sem registro perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Áudio Promotor de Justiça Sílvio Rodrigues dos Santos Júnior

A medida também evita a efetivação de gastos desproporcionais à folha de pagamento prevista. Do total que seria destinado ao projeto, R$ 480 mil seriam para o pagamento de pessoal nos quatro meses finais de 2026, de setembro a dezembro. O valor chama a atenção quando comparado ao estudo de impacto originalmente apresentado, que estimava despesas de R$ 903.116,44 para um período de 12 meses. A proposta previa ainda cargos comissionados com remunerações de até R$ 16 mil.

Outro benefício direto do acolhimento da recomendação é a prevenção de uma grave assimetria financeira em desfavor de Morretes. O município de Antonina, parceiro na criação do consórcio, publicou recentemente o Decreto Municipal nº 246/2026, instituindo rigoroso contingenciamento fiscal e restrição de despesas. Sem a suspensão do projeto, Morretes poderia assumir isoladamente os custos da nova estrutura burocrática, sem a contrapartida do ente vizinho.

Dessa forma, a intervenção do MPPR assegura o respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei dos Consórcios Públicos, impedindo o repasse irregular de verbas sem a prévia formalização de um Contrato de Rateio e resguardando os gestores de eventual responsabilização por improbidade administrativa. O projeto deve permanecer paralisado até a completa regularização jurídica do Comlip e a comprovação da viabilidade financeira de todos os consorciados

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