Comissão Global recomenda acabar com punitivismo contra crianças em políticas de drogas

Relatório, divulgado pela CGN com dados da ONU e consultas em 47 países, diz que leis punitivas expõem menores à prisão, violência e privação de serviços

Um relatório da Comissão Global de Políticas sobre Drogas aponta que crianças e adolescentes são profundamente afetados por abordagens punitivas no combate a substâncias ilícitas. segundo CGN, citando o documento, leis punitivas e práticas de controle frequentemente levam menores à prisão e a outras formas de privação.

A publicação se baseou em consultas com 150 pessoas em 47 países e cita dados da Organização das Nações Unidas (ONU): mais de 1 milhão de crianças e adolescentes ficam sob custódia policial todos os anos e 410 mil são encarceradas em prisões e centros de detenção.

Principais dados e situação no Brasil

No Brasil, o relatório registra que, em 2023, cerca de 12 mil adolescentes cumpriam medidas socioeducativas em restrição ou privação de liberdade, e 27% deles estavam encarcerados por tráfico de drogas. A Comissão observa aumento nesse percentual frente a 2020, Quanto era de 24%.

Recomendações da Comissão Global

O documento apresenta quatro áreas de reforma prioritárias: substituir a privação de liberdade nos casos de uso, posse ou venda de drogas por medidas de desjudicialização, justiça restaurativa e respostas comunitárias; garantir acesso equitativo a medicamentos essenciais sob controle; assegurar serviços de saúde adaptados a crianças e adolescentes, baseados em evidências; e reconhecer crianças e jovens recrutados ou explorados por redes ilícitas de drogas como vítimas, não como criminosos.

Reações e respostas do governo brasileiro

segundo CGN enviado à reportagem, a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, afirmou que as recomendações dialogam com a abordagem da Secretaria, baseada em direitos humanos, evidências científicas, prevenção ampliada, redução de danos e acesso a direitos. A Senad citou Programa como Cria – Prevenção e Cidadania, Pronasci Juventude, Crescer em Paz e Crescer em Segurança, além da Rede de Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social (Cais).

A Senad também declarou que o Brasil já reconhece o envolvimento de crianças e adolescentes no tráfico como uma das piores formas de trabalho infantil e que o desafio é fortalecer a capacidade do Estado de identificar recrutamento, coerção e exploração para assegurar respostas de proteção sem responsabilizar exclusivamente os menores.