Nova proposta na Câmara quer garantir CNH definitiva para quem cometeu apenas infrações administrativas durante o período probatório

Projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados pretende flexibilizar as regras para a concessão da CNH definitiva, protegendo condutores que cometeram apenas infrações administrativas.

Uma nova proposta legislativa promete mudar o cenário para motoristas que estão em fase de teste. O Projeto de Lei 1662/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, visa impedir que infrações de natureza puramente administrativa bloqueiem a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva após o primeiro ano de Permissão para Dirigir.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece critérios rígidos que impedem a emissão do documento definitivo caso o condutor tenha cometido infrações graves, gravíssimas ou seja reincidente em infrações médias durante o período de um ano. A mudança proposta foca em separar essas faltas de segurança viária de erros meramente burocráticos.

Conforme informação divulgada pelo Portal da Câmara dos Deputados, a iniciativa busca ajustar a legislação a um entendimento já consolidado em diversos tribunais Brasileiro, focando na real necessidade de segurança no trânsito em vez de punições por falhas formais.

O que muda com a nova proposta

O texto em análise propõe excluir da lista de impedimentos as infrações administrativas que não ofereçam risco à segurança nas vias. Isso inclui, principalmente, situações ligadas à condição de proprietário do veículo, como o atraso na renovação de documentos ou no pagamento do licenciamento anual.

Segundo o autor do projeto, o Deputados Jonas Donizette (PSB-SP), a ideia central é evitar que o sistema de trânsito penalize excessivamente o cidadão por questões burocráticas. O parlamentar ressaltou que a finalidade da lei não deve ser punir falhas de papelada, mas sim impedir que motoristas que apresentam riscos reais à segurança pública obtenham a habilitação definitiva.

Tramitação e próximos passos

Para que a medida entre em vigor, o projeto de lei ainda precisa percorrer um caminho de aprovações. A proposta será submetida a uma análise em caráter conclusivo por parte das comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

FAQ: Perguntas frequentes sobre a CNH definitiva

1. O que é o Projeto de Lei 1662/26?
É uma proposta que visa impedir que infrações administrativas, como atraso no licenciamento, impeçam a emissão da CNH definitiva após o período de um ano de permissão.

2. Quais infrações ainda podem barrar a CNH definitiva?
Pelas regras atuais, infrações graves, gravíssimas ou a reincidência em infrações médias continuam impedindo a concessão do documento definitivo.

3. Por que o projeto exclui infrações administrativas?
A intenção é alinhar o Código de Trânsito Brasileiro a entendimentos judiciais que consideram que falhas burocráticas não devem ser tratadas como riscos à segurança viária.

4. Como está a tramitação do projeto?
O texto está sendo analisado pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados em caráter conclusivo.

5. O projeto já está valendo?
Não. A proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei e entrar em vigor no país.