AGU pede 72 horas para se manifestar sobre ações judiciais que buscam liberar bets no Brasil

A Advocacia-Geral da União solicitou ao Supremo Tribunal Federal mais tempo para avaliar os pedidos das empresas de apostas que buscam a liberação das bets no país.

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou um pedido nesta segunda-feira (28) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando um prazo de 72 horas para apresentar uma manifestação formal. O documento refere-se a ações judiciais movidas pelo setor de apostas, que busca a retomada das atividades de bets no território nacional.

Segundo a argumentação apresentada pelo órgão, esse período é fundamental para que os diversos órgãos governamentais responsáveis pela regulamentação do setor de jogos possam ser devidamente consultados. A medida visa garantir que a posição do governo federal seja fundamentada em análises técnicas sobre o cenário das apostas online, conforme informação divulgada pela Empresa Brasil de Comunicação.

O movimento ocorre após entidades representativas do setor, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), solicitarem a derrubada da medida provisória que estabeleceu restrições severas à exploração e à publicidade de jogos online no Brasil.

Contexto das ações no Supremo

As petições foram encaminhadas aos processos que tramitam sob a relatoria do ministro Luiz Fux. O magistrado já havia tomado decisões anteriores no âmbito dessas mesmas ações, incluindo determinações para impedir que beneficiários de programas sociais utilizem recursos de auxílios para realizar apostas em sites de bets.

Regras atuais e cronograma de bloqueio

Atualmente, as diretrizes impostas pela medida provisória permanecem em vigor. As plataformas de apostas possuem um prazo limite até o dia 5 de outubro para realizar o pagamento do saldo remanescente aos apostadores que possuem valores retidos nas contas dos sites.

Após esse período de transição, a partir do dia 6 de outubro, está previsto o bloqueio total dos sites e aplicativos de bets que não estiverem em conformidade com as novas normas estabelecidas pelo governo federal para o setor.

FAQ – Perguntas e Respostas

Qual foi o pedido da AGU ao STF?
A AGU pediu um prazo de 72 horas para se manifestar sobre ações que buscam a liberação das apostas online.

Por que a AGU solicitou esse prazo?
O órgão informou que precisa desse tempo para ouvir os órgãos governamentais envolvidos na regulamentação das bets.

Quem solicitou a derrubada da medida provisória?
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram a queda da proibição.

O que acontece com o saldo dos apostadores?
As plataformas têm até o dia 5 de outubro para pagar o saldo remanescente aos usuários.

Quando os sites serão bloqueados?
O bloqueio total dos sites e aplicativos de apostas está previsto para começar a partir de 6 de outubro.