Projeto de Lei propõe isenção de custos com exames médicos em concursos públicos para candidatos de baixa renda

A proposta visa assegurar que candidatos de baixa renda e doadores de medula óssea não sejam excluídos de concursos públicos por falta de recursos financeiros para exames

Um novo Projeto de Lei, identificado como PL 3282/26, está em análise na Câmara dos Deputados com o objetivo de garantir a gratuidade em despesas com exames médicos, laudos e avaliações de aptidão física para grupos específicos. A medida busca incluir candidatos de baixa renda e doadores de medula óssea em seleções para cargos efetivos e empregos permanentes.

Conforme informação divulgada pela Agência Câmara, o texto reforça o direito à isenção na taxa de inscrição, que já é uma realidade, estendendo o benefício para os custos operacionais das etapas de saúde do certame. A intenção é evitar que essas despesas funcionem como um mecanismo de exclusão social durante o processo seletivo.

O autor da proposta, Deputados Pompeo de Mattos (PDT-RS), destacou que a iniciativa não cria privilégios, mas sim assegura que os exames não se transformem em um instrumento que impede a participação dos mais pobres. A seguir, entenda como funcionará a viabilização desses exames e as penalidades previstas no projeto.

Viabilização dos exames gratuitos

Para que a gratuidade seja efetivada, o projeto prevê que a realização dos exames ocorra preferencialmente por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), por convênios específicos ou pela estrutura de medicina do trabalho do próprio órgão que promove o Concursos. O texto deixa claro que, caso o poder público não disponibilize esses meios em tempo hábil, o candidato aprovado não poderá ter seu ingresso ou posse impedidos.

Penalidades para fraudes

O texto traz um rigoroso sistema de controle para evitar abusos. Aqueles que prestarem informações falsas com o objetivo de obter a isenção estarão sujeitos a punições severas. As medidas incluem o cancelamento da inscrição, a exclusão da lista de aprovados e até mesmo a anulação da nomeação, tudo isso sem prejuízo de eventuais sanções penais que possam ser aplicadas aos infratores.

Alterações na legislação e próximos passos

A proposta busca alterar a Lei Geral dos Concursos Públicos e revogar a Lei 13.656/18, unificando as normas sobre isenção no marco geral dos certames. O projeto tramitará em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto ainda precisará passar pelo crivo da Câmara e do Senado.

FAQ: Perguntas e Respostas

1. Quem terá direito à isenção conforme o PL 3282/26?
O projeto contempla candidatos de baixa renda e doadores de medula óssea aprovados em concursos públicos para cargos efetivos ou empregos permanentes.

2. Quais despesas o projeto cobre?A proposta abrange custos com exames médicos, laudos e avaliações de aptidão física e mental exigidas nas etapas do Concursos.

3. Como a gratuidade será garantida?Deve ser viabilizada via SUS, convênios ou pela medicina do trabalho do próprio órgão.

4. O que acontece se o candidato mentir para obter o benefício?
O candidato pode ter sua inscrição cancelada, ser excluído da lista de aprovados e ter a nomeação anulada, além de responder a sanções penais.

5. O projeto já está valendo?
Não. A proposta ainda precisa ser aprovada pelas comissões da Câmara dos Deputados e também pelo Senado Federal antes de se tornar lei.