Projeto de Lei 3325/26 propõe criação do programa Brasil Amigo dos Animais para reforçar a educação e a proteção contra maus-tratos no país

O Projeto de Lei 3325/26 visa instituir o Programa Nacional de Educação e Conscientização para a Proteção e o Bem-Estar Animal, o Brasil Amigo dos Animais.

Conforme informação divulgada pela Agência Câmara, a proposta destaca a necessidade de ir além do caráter repressivo, focando em mudanças culturais e comportamentais.

O programa deve promover temas essenciais, como a guarda responsável, a prevenção ao abandono e o combate aos maus-tratos. Além disso, o projeto incentiva a adoção ética, a esterilização e o controle populacional de animais domésticos como pilares de atuação.

As ações previstas no texto poderão ser executadas por meio de campanhas, cursos, seminários e atividades comunitárias, tanto de forma presencial quanto virtual. O conteúdo educativo abrange desde a legislação vigente até temas de saúde única, comportamento animal e ética.

Abrangência e público-alvo da proposta

O Brasil Amigo dos Animais busca envolver diversos setores da sociedade para garantir a eficácia das ações de conscientização. A proposta prevê a participação de estudantes, profissionais da educação, médicos-veterinários e zootecnistas em suas atividades.

Além disso, o programa pretende engajar servidores Público, integrantes das forças de segurança, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Poder Judiciário. A ideia é criar uma rede ampla de proteção que inclua também tutores de animais e a população em geral.

Mudanças na Lei de Crimes Ambientais

Uma alteração significativa proposta pelo projeto é a atualização da Lei 9.605/98, que trata dos crimes ambientais. O texto permite que o juiz determine a participação de autores de maus-tratos em ações educativas do programa.

Segundo o autor da proposta, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), a sanção penal é indispensável, mas insuficiente para resolver as raízes da violência contra os animais. O parlamentar defende que a educação é um complemento necessário para enfrentar as causas culturais do problema.

Adesão voluntária e autonomia dos estados

O projeto respeita a autonomia dos entes federativos ao prever a adesão voluntária de estados, do Distrito Federal e dos municípios. Dessa forma, as regiões podem desenvolver Programa próprios, desde que alinhados às diretrizes nacionais.

Atualmente, o projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. A proposta passará pela análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, precisando ainda de aprovação do Senado.

Perguntas frequentes sobre o projeto

O que é o programa Brasil Amigo dos Animais? É uma proposta legislativa que cria diretrizes nacionais de educação e conscientização para o bem-estar e proteção animal.

Quais são os principais objetivos da proposta? Promover a guarda responsável, prevenir maus-tratos e abandono, incentivar a adoção ética e o controle populacional de animais.

O projeto altera a punição para crimes contra animais? Sim, ele sugere que juízes possam determinar que autores de maus-tratos participem de ações educativas como medida complementar à punição.

A adesão ao programa será obrigatória para estados e municípios? Não, a adesão é voluntária, garantindo a autonomia dos entes federativos para desenvolverem suas próprias iniciativas.

Qual o Próximos passo para o projeto virar lei? O texto precisa ser aprovado pelas comissões da Câmara dos Deputados e, posteriormente, passar pelo crivo do Senado Federal.