PGR avalia conduta de André Mendonça e não vê abuso de autoridade em pedido de investigação contra Alexandre de Moraes

PGR decide que pedido de André Mendonça para investigar Alexandre de Moraes não configura abuso de autoridade ou crime contra magistrado

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta segunda-feira (19) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer decisivo sobre o caso. O documento é contrário ao pedido para investigar o ministro André Mendonça por suposto abuso de autoridade.

A manifestação foi solicitada pelo presidente da Corte, Edson Fachin. O pedido surgiu após o ministro Alexandre de Moraes solicitar que Mendonça fosse investigado por ter solicitado a abertura de um procedimento contra ele.

Conforme informação divulgada pela Agência Brasil, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que o pedido de investigação contra o colega não pode ser considerado um crime previsto na legislação brasileira.

Entendimento da PGR sobre a legislação

Em seu parecer, o procurador-geral Paulo Gonet foi enfático ao analisar a conduta de André Mendonça. Ele pontuou que o caso não se enquadra nos requisitos da Lei n. 13.869/2019, conhecida como a Lei de Abuso de Autoridade.

Gonet explicou que a representação apresentada não demonstra conduta punível. Segundo o chefe do Ministério Público Federal, o ato de solicitar uma investigação faz parte das atribuições e não configura, por si só, uma infração penal.

Valor probatório dos relatórios da PF

Outro ponto central do documento trata dos relatórios que André Mendonça solicitou à Polícia Federal. O objetivo era embasar o pedido de investigação contra Alexandre de Moraes, que foi citado em conversas com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

O procurador-geral esclareceu que esses documentos não podem ser considerados provas ilícitas, pois, na verdade, não são provas. Ele destacou que os próprios relatórios contêm advertências de que não possuem valor probatório ou caráter de peça de instrução.

Contexto das trocas de mensagens

O caso ganhou notoriedade no dia 1° de setembro, quando André Mendonça, relator do caso Master, retirou o sigilo dos autos e encaminhou as conversas para o gabinete de Edson Fachin.

A investigação da Polícia Federal identificou que o ex-banqueiro Daniel Vorcaro trocou cerca de 50 mensagens com um número atribuído a Alexandre de Moraes antes de sua prisão, ocorrida em 17 de novembro do ano passado.

Acusação de parcialidade

Após a movimentação de Mendonça, o ministro Alexandre de Moraes acusou o colega de atuar de forma parcial na condução das investigações. Moraes sustentou que Mendonça estaria agindo para incriminá-lo durante o processo.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Por que André Mendonça foi alvo de um pedido de investigação?
O ministro Alexandre de Moraes solicitou a apuração por entender que Mendonça teria atuado com parcialidade ao pedir investigações contra ele, baseando-se em conversas com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

Qual foi a conclusão da PGR sobre o caso?
A PGR, através de Paulo Gonet, concluiu que não houve abuso de autoridade, pois o pedido de investigação apresentado por Mendonça não se enquadra nos crimes previstos na Lei 13.869/2019.

Os relatórios da PF citados são considerados provas?
Não. Segundo a PGR, os relatórios solicitados por Mendonça possuem advertências explícitas de que não têm valor probatório, não podendo, portanto, ser classificados como provas lícitas ou ilícitas.

Quem solicitou a manifestação da PGR?
A manifestação foi solicitada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Edson Fachin, após a controvérsia entre Mendonça e Moraes vir à tona.

Qual é o status atual da investigação contra Alexandre de Moraes?
O parecer da PGR é um passo importante no processo, indicando que, na visão do Ministério Público, não há base para punir André Mendonça pelo pedido realizado, cabendo agora ao STF decidir o prosseguimento.