PEC na Assembleia do Paraná prevê 1,55% da receita líquida em Emenda impositivas

Proposta reserva 1,55% da receita líquida do estado para Emenda impositivas; em 2026 seria superior a mais de R$ 1 bilhão, divididos entre 54 deputados

Deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Paraná começaram a discutir uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tornaria obrigatória a destinação de parte do orçamento estadual para Emenda parlamentares, conhecidas como Emenda impositivas.

segundo G1 da proposta, seriam destinados 1,55% da receita líquida do estado para Emenda impositivas. O percentual varia conforme o ano fiscal de referência; em 2026 o valor citado pela proposta seria superior a mais de R$ 1 bilhão e, nesse cenário, o total seria dividido entre os 54 deputados, o que resultaria em cerca de R$ 20 milhões por parlamentar.

O que a proposta prevê

A PEC estabelece que metade do valor das Emenda impositivas deve ser aplicada em ações e serviços públicos de saúde. A proposta também proíbe a destinação desses recursos para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

O texto prevê que os deputados indiquem no orçamento onde o dinheiro deve ser aplicado, mas não determina que os recursos sejam administrados pelos parlamentares. A execução das despesas continuaria sob responsabilidade do governo estadual, que ficaria obrigado a realizar a despesa quando ela estiver dentro das regras estabelecidas.

Limites à recusa pelo Executivo

Conforme a proposta, o governo estadual poderia impedir a liberação de recursos apenas em situações específicas e relacionadas a questões técnicas, como falta de licença ambiental ou de projeto de engenharia. Para a recusa, a proposta exige que seja apresentada justificativa.

Cenário político na Assembleia

Não há data definida para votação da PEC em plenário. O documento da proposta reúne 31 assinaturas de deputados e, segundo o G1, alguns parlamentares protocolaram pedido para que o projeto tramite em regime de urgência.

O presidente da Assembleia Legislativa, Alexandre Curi, manifestou-se contrário à proposta e, em nota, destacou que a assembleia economiza e devolve ao governo mais da metade do próprio orçamento anual. O governador eleito, Sergio Moro, também declarou-se contrário à discussão neste momento e afirmou que os deputados que tomarem posse em 2027 deveriam analisar o tema; o texto da reportagem informa que, a partir de 2027, 23 dos 54 deputados estaduais serão novos parlamentares. O Governo do Paraná não quis se manifestar sobre a proposta.

Próximos passos

Enquanto a PEC tramita na Assembleia, não há previsão pública de quando ocorrerá a votação em plenário. A proposição ainda precisa ser analisada e aprovada nos termos regimentais para avançar.